Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 27/2023

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

18017 - 31/10/2023

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

01/11/2023, página 1, coluna 1

Ementa

Denomina de Jefferson Gardenghi, o acesso sem denominação oficial – CodLog 00001N (Classificação Viária CET), localizada no Setor 030, da Quadra Fiscal 165, e dá outras providências.

Veto

Autores

Ver. GILSON BARRETO (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

06/02/2023

Autuado em

06/02/2023 - Processo 01-27/2023

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
06/02/2023	PL 27/2023		PL - Jefferson Gardenghi.pdf	Principal	1	Ver. GILSON BARRETO (MDB)
06/02/2023	PL 27/2023		JEFFERSON CERT OBITO.pdf	Principal	1	Ver. GILSON BARRETO (MDB)
06/02/2023	PL 27/2023		Croqui - acesso.pdf	Principal	1	Ver. GILSON BARRETO (MDB)
07/02/2023	DSP 282/2023	PL 27/2023	PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf	Principal	1	LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/02/2023	DSP 735/2023	PL 27/2023	DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/02/2023	DSP 1133/2023	PL 27/2023	pl0027-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf	Principal	1	JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
28/02/2023	DSP 1808/2023	PL 27/2023	RECEBIMENTO - CCJ - 28/02/2023.pdf	Principal	1	HUGO ZANONI HARBS
13/03/2023	DSP 2666/2023	PL 27/2023	DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 10/03/2023.pdf	Principal	1	Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/04/2023	DSP 4018/2023	PL 27/2023	PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf	Principal	1	Vários Assinado digitalmente por: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/04/2023	OF-SGP12 149/2023	PL 27/2023	REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 06/04/2023.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/04/2023	DSP 4511/2023	PL 27/2023	CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf	Principal	1	HUGO ZANONI HARBS
14/06/2023	DOCREC 376/2023	PL 27/2023	Executivo - Resposta Pedido Informações CCJ.pdf	Principal	1		ANDRE MARCON
09/08/2023	RELCOM 1263/2023	PL 27/2023	Parecer de Comissão.pdf	Principal	1	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
09/08/2023	CV 961/2023	PL 27/2023	CertidaoVotacao.pdf	Principal	1	Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/08/2023	DSP 10296/2023	PL 27/2023	Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 10/08/2023.pdf	Principal	1	FABIO DE CASTRO PAIVA
21/08/2023	PAR 880/2023	PL 27/2023	PL 027-2023 - Parecer Conjunto.pdf	Principal	1	Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
21/08/2023	CV 1065/2023	PL 27/2023	PL 27-2023 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf	Principal	1	Ver. EDIR SALES (PSD)
22/08/2023	DSP 10211/2023	PL 27/2023	Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 16/08/2023.pdf	Principal	1	JOAO CARLOS DIAS CHAVES
15/08/2023	DSP 9583/2023	PL 27/2023	Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 27-2023.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/08/2023	REGTAQ 79/2023	PL 27/2023	Notas Taquigráficas - 175ª Sessão Extraordinária - 09-08-2023.pdf	Principal	1	LEONARDO DE CARVALHO MILANI
17/10/2023	DSP 12662/2023	PL 27/2023	Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 27-2023.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/10/2023	REGTAQ 107/2023	PL 27/2023	185ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf	Principal	1	MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
10/10/2023	DSP 12521/2023	PL 27/2023	Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 27-2023 em 2ª.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
05/10/2023	OF-SGP23 897/2023	PL 27/2023	ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 5/10/2023.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/10/2023	OF-SGP23 897/2023	PL 27/2023	0027-23 CL.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/10/2023	DSP 12375/2023	PL 27/2023	Recibo Of. SGP-23 nº 0897-2023.pdf	Principal	1	JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 376/2023 (14/06/2023) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2023 (PL-27/2023) (09/08/2023) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios OF-SGP12 149/2023 (06/04/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 149/2023 (06/04/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP23 897/2023 (05/10/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 897/2023 (05/10/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

07/02/2023, na Sessão Ordinária 189, Legislatura 18-3

Publicação no DOC

08/02/2023, página 126, coluna 2

Data de Encerramento

31/10/2023

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 185SE (04/10/2023)
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vezes pautado

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
25/08/2023 20:38	SGP12/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
25/08/2023 20:38	SGP12/Recebido
25/08/2023 14:28	CCJ/Encaminhado para SGP12	A pedido	REUNIÃO CONJUNTA
09/08/2023 15:52	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/08/2023 15:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/08/2023 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/08/2023 16:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
07/08/2023 14:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/08/2023 19:37	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/08/2023 19:37	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/06/2023 18:41	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)		COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
14/06/2023 18:41	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/04/2023 16:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
06/04/2023 14:32	CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
06/04/2023 14:18	CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
05/04/2023 12:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
04/04/2023 16:37	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
14/03/2023 15:21	CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
13/03/2023 11:46	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/02/2023 20:30	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/02/2023 20:30	CCJ/Recebido
27/02/2023 10:30	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
10/02/2023 15:47	PROC-CMSP/Recebido
10/02/2023 15:47	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
10/02/2023 15:47	PRESID/Recebido
10/02/2023 15:47	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
08/02/2023 10:39	PROC-CMSP/Recebido
07/02/2023 19:33	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
07/02/2023 19:16	SGP42/Recebido
07/02/2023 18:49	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
07/02/2023 18:49	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 08/02/2023

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

28/02/2023

Prazo regimental

15/03/2023

Relator

Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 10/03/2023

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório

Número 1263 /2023 , apresentado em: 07/08/2023

Parecer

Número 824 /2023 , apresentado em: 09/08/2023

Autor

Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 10/08/2023 , página 302, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB) Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)

Observação

Liberado pela Comissão em

10/08/2023

Ofícios

OF-SGP12 149/2023

Comissão

CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.

Tipo

REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Data de Emissão

06/04/2023

Resumo

A ser informada por SGP.

Matérias Referidas

PL 27/2023

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 376/2023 (14/06/2023) - Manifestação sobre Propositura

Data de Recebimento

11/04/2023

Plenário

DOCRECs

DOCREC 376/2023

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 27/2023, encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

14/06/2023

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

proc SEI 6010.2023/0001651-4

Matérias Referidas

Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 27/2023.
OF-SGP12 149/2023

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP12 149/2023

Comissão

CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.

Tipo

REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Data de Emissão

06/04/2023

Resumo

A ser informada por SGP.

Matérias Referidas

PL 27/2023

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 376/2023 (14/06/2023) - Manifestação sobre Propositura

Data de Recebimento

11/04/2023

Plenário

DOCRECs

DOCREC 376/2023

Resumo

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

14/06/2023

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

proc SEI 6010.2023/0001651-4

Matérias Referidas

Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 27/2023.
OF-SGP12 149/2023

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 376/2023

Resumo

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

14/06/2023

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

proc SEI 6010.2023/0001651-4

Matérias Referidas

Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 27/2023.
OF-SGP12 149/2023

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 175SE (09/08/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.

Substitutivos

SUB 1/2023

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	09/08/2023
Matérias Referidas	Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 189/2019. Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 332/2023. Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 738/2023. Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 737/2023. Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 434/2022. Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 93/2020. Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 463/2023. Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 633/2023. Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 341/2021. Anexado em (14/12/2023) ao processo PL 723/2015. Anexado em (14/12/2023) ao processo PL 755/2023. Anexado em (14/12/2023) ao processo PL 744/2023. Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 586/2023. Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 674/2023. Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 346/2023. Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 345/2023. Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 175/2023. Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 659/2023. Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 603/2023. Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 518/2023. Anexado em (12/12/2023) ao processo PL 712/2023. Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 681/2023. Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 545/2022. Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 352/2023. Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 226/2022. Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 614/2023. Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 588/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 578/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PR 40/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 473/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 283/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 565/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 452/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 451/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 382/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PDL 86/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 211/2019. Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 511/2023. Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 517/2022. Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 520/2023. Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 342/2023. Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 276/2023. Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 614/2020. Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 411/2023. Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 372/2023. Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 579/2023. Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 169/2023. Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 186/2023. Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 450/2023. Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 449/2023. Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 156/2023. Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 529/2023. Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 444/2023. Anexado em (08/11/2023) ao processo PDL 18/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 612/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 358/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 389/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 240/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 15/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 525/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 509/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 315/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PR 45/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PR 1/2021. Anexado em (26/10/2023) ao processo PL 464/2023. Anexado em (26/10/2023) ao processo PL 304/2023. Anexado em (23/10/2023) ao processo PL 147/2019. Anexado em (18/10/2023) ao processo PL 810/2019. Anexado em (18/10/2023) ao processo PL 547/2023. Anexado em (18/10/2023) ao processo PL 544/2022. Anexado em (18/10/2023) ao processo PR 35/2023. Anexado em (18/10/2023) ao processo PR 34/2023. Anexado em (18/10/2023) ao processo PR 25/2023. Anexado em (18/10/2023) ao processo PR 17/2023. Anexado em (18/10/2023) ao processo PL 384/2023. Anexado em (18/10/2023) ao processo PL 385/2023. Anexado em (06/10/2023) ao processo PL 341/2023. Anexado em (06/10/2023) ao processo PL 337/2023. Anexado em (06/10/2023) ao processo PL 318/2023. Anexado em (06/10/2023) ao processo PL 648/2022. Anexado em (06/10/2023) ao processo PDL 38/2023. Anexado em (04/10/2023) ao processo PL 448/2023. Anexado em (27/09/2023) ao processo PR 33/2023. Anexado em (27/09/2023) ao processo PL 530/2023. Anexado em (27/09/2023) ao processo PR 30/2023. Anexado em (27/09/2023) ao processo PL 27/2020. Anexado em (27/09/2023) ao processo PL 333/2023. Anexado em (27/09/2023) ao processo PL 421/2023. Anexado em (27/09/2023) ao processo PDL 54/2023. Anexado em (27/09/2023) ao processo PDL 53/2023. Anexado em (27/09/2023) ao processo PL 620/2021. Anexado em (20/09/2023) ao processo PL 671/2022. Anexado em (20/09/2023) ao processo PL 257/2023. Anexado em (20/09/2023) ao processo PL 420/2023. Anexado em (20/09/2023) ao processo PL 399/2023. Anexado em (20/09/2023) ao processo PL 274/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 405/2022. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 249/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 150/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 305/2022. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 183/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 412/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 409/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 377/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 375/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 292/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 227/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 226/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 309/2021. Anexado em (11/09/2023) ao processo PL 624/2021. Anexado em (11/09/2023) ao processo PL 588/2018. Anexado em (11/09/2023) ao processo PL 548/2010. Anexado em (11/09/2023) ao processo PL 479/2021. Anexado em (06/09/2023) ao processo PLO 1/2020. Anexado em (06/09/2023) ao processo PL 357/2020. Anexado em (05/09/2023) ao processo PL 447/2023. Anexado em (29/08/2023) ao processo PL 198/2023. Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 265/2023. Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 22/2022. Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 366/2023. Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 59/2023. Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 311/2023. Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 296/2023. Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 182/2023. Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 630/2019. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 114/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 756/2020. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 753/2020. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 77/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 56/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 34/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 5/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 164/2022. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 327/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 321/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 275/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 263/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 243/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 242/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 241/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 181/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 132/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 435/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 265/2020. Anexado em (09/08/2023) ao processo PR 26/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 288/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 212/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 120/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 101/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 31/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 455/2021. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 139/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 27/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 313/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 293/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 248/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 225/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 426/2022. Anexado em (09/08/2023) ao processo PDL 46/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 580/2022. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 20/2022. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 457/2018. Anexado em (23/06/2023) ao processo PL 266/2023. Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 328/2023. Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 234/2023. Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 176/2023. Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 166/2023. Anexado em (14/06/2023) ao processo PR 20/2023. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 200/2023. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 96/2023. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 76/2023. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 765/2020. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 219/2019. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 615/2020. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 302/2023. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 92/2023. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 192/2023. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 508/2021. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 774/2019. Anexado em (12/06/2023) ao processo PL 305/2023. Anexado em (07/06/2023) ao processo PL 428/2019. Anexado em (07/06/2023) ao processo PL 693/2022. Anexado em (07/06/2023) ao processo PL 558/2022. Anexado em (07/06/2023) ao processo PL 206/2023. Anexado em (31/05/2023) ao processo PL 204/2018. Anexado em (31/05/2023) ao processo PL 656/2020. Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 127/2023. Anexado em (24/05/2023) ao processo PDL 30/2023. Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 146/2023. Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 675/2022. Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 768/2019. Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 25/2023. Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 527/2022. Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 722/2021. Anexado em (24/05/2023) ao processo PDL 24/2023. Anexado em (24/05/2023) ao processo PDL 23/2023. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 129/2023. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 474/2022. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 377/2022. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 837/2021. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 640/2021. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 244/2021. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 244/2022. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 171/2023. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 143/2023. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 140/2023. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 70/2023. Anexado em (03/05/2023) ao processo PR 15/2023. Anexado em (03/05/2023) ao processo PR 6/2023. Anexado em (03/05/2023) ao processo PL 253/2020. Anexado em (03/05/2023) ao processo PL 232/2020. Anexado em (03/05/2023) ao processo PL 85/2023. Anexado em (03/05/2023) ao processo PL 97/2019. Anexado em (27/04/2023) ao processo PL 186/2022. Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 684/2022. Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 394/2022. Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 29/2023. Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 10/2023. Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 702/2022. Anexado em (19/04/2023) ao processo PR 12/2023. Anexado em (19/04/2023) ao processo PR 10/2023. Anexado em (19/04/2023) ao processo PR 9/2023. Anexado em (19/04/2023) ao processo PL 43/2023. Anexado em (19/04/2023) ao processo PL 273/2020. Anexado em (19/04/2023) ao processo PL 86/2023. Anexado em (19/04/2023) ao processo PL 38/2023. Anexado em (19/04/2023) ao processo PL 643/2022. Anexado em (19/04/2023) ao processo PDL 3/2023. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 444/2022. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 310/2022. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 618/2022. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 621/2021. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 522/2021. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 583/2022. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 543/2022. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 481/2019. Anexado em (06/04/2023) ao processo PL 589/2022. Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 273/2021. Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 83/2023. Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 64/2023. Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 36/2023. Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 706/2021. Anexado em (22/03/2023) ao processo PL 81/2023. Anexado em (22/03/2023) ao processo PL 75/2023. Anexado em (15/03/2023) ao processo PL 26/2021. Anexado em (15/03/2023) ao processo PR 2/2020. Anexado em (15/03/2023) ao processo PL 592/2022. Anexado em (15/03/2023) ao processo PL 565/2022. Anexado em (15/03/2023) ao processo PL 704/2021. Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 16/2023. Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 9/2023. Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 729/2021. Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 482/2022. Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 256/2022. Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 606/2022. Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 567/2022. Anexado em (06/03/2023) ao processo PL 391/2020. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 505/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 566/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 604/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 575/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 123/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 764/2021. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 72/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 608/2021. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 121/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 93/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 682/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 681/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 644/2022. Anexado em (15/02/2023) ao processo PL 633/2022. Anexado em (15/02/2023) ao processo PL 645/2022.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 175SE (09/08/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 185SE (04/10/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
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Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN

Recebido em

09/08/2023

Prazo regimental

24/08/2023

Relator

Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 09/08/2023

Relatório Conjunto

Relatório

Número 1338 /2023 , apresentado em: 09/08/2023

Parecer

Número 880 /2023 , apresentado em: 09/08/2023

Autor

Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 16/08/2023 , página 303, coluna 1
Em 16/08/2023 , página 304, coluna 1

Votos

A FAVOR

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)

Observação

Liberado pela Comissão em

16/08/2023

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 185SE (04/10/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.

Ofícios

OF-SGP23 897/2023

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	05/10/2023
Resumo	SEI 6510.2023/0029062-2. PRAZO DE SANÇÃO: 31/10/2023.
Matérias Referidas	PL 27/2023
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	06/10/2023
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Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	05/10/2023
Resumo	SEI 6510.2023/0029062-2. PRAZO DE SANÇÃO: 31/10/2023.
Matérias Referidas	PL 27/2023
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	06/10/2023
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