PROJETO DE LEI

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PL 654/2022

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Lei Municipal 17957 - 06/06/2023
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 07/06/2023, página 1, coluna 2
Ementa Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo o dia do combate à violência nos condomínios contra a mulher, a criança, o idoso, o deficiente físico e mental, os animais e entre os vizinhos, a ser celebrado anualmente no dia 22 de novembro, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/11/2022
Autuado em 24/11/2022 - Processo 01-654/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/11/2022 PL 654/2022   PROJETO DE LEI - dia contra violencia nos condomínios.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
29/11/2022 DSP 14586/2022 PL 654/2022 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
30/11/2022 DSP 14649/2022 PL 654/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
02/12/2022 DSP 14741/2022 PL 654/2022 pl0654-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
05/12/2022 DSP 14813/2022 PL 654/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 05/12/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
07/03/2023 DSP 2140/2023 PL 654/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB) - 07/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
09/03/2023 DSP 2503/2023 PL 654/2022 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/03/2023 DSP 2652/2023 PL 654/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 10/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/04/2023 RELCOM 386/2023 PL 654/2022 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
05/04/2023 CV 334/2023 PL 654/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/04/2023 DSP 4201/2023 PL 654/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 06/04/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
11/04/2023 PAR 303/2023 PL 654/2022 PL 654-2022 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. MARLON LUZ (MDB)
13/04/2023 CV 400/2023 PL 654/2022 PL 654-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
17/04/2023 DSP 4926/2023 PL 654/2022 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 10/04/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
11/04/2023 RDS 557/2023 PL 654/2022 Requerimento Coautoria 654-22.pdf Principal 1 Vários
12/04/2023 DSP 4572/2023 RDS 557/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/04/2023 REGTAQ 27/2023 PL 654/2022 153ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
14/04/2023 DSP 4813/2023 PL 654/2022 Despacho do Presidente sobre aprovação do PL 654-2022 em 1ª votação.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/05/2023 REGTAQ 38/2023 PL 654/2022 158ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
12/05/2023 DSP 6268/2023 PL 654/2022 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 654-2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/05/2023 DSP 6236/2023 PL 654/2022 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 654-2022.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
16/05/2023 OF-SGP23 419/2023 PL 654/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 11/05/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/05/2023 OF-SGP23 419/2023 PL 654/2022 0654-22 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/05/2023 DSP 6337/2023 PL 654/2022 Recibo Of. SGP-23 nº 0419-2023.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
12/06/2023 DSP 7596/2023 PL 654/2022 DESP PL 0654-22.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
16/06/2023 ARQ 316/2023 PL 654/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 16/06/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 557/2023 (11/04/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 419/2023 (11/05/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 419/2023 (11/05/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 29/11/2022, na Sessão Ordinária 179, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 30/11/2022, página 161, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 DIA DO COMBATE A VIOLENCIA NOS CONDOMINIOS CONTRA A MULHER, A CRIANCA, O IDOSO, O DEFICIENTE FISICO E MENTAL, OS ANIMAIS E ENTRE OS VIZINHOS CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS EVENTOS CONDOMINIO VIOLENCIA VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA VIOLENCIA CONTRA O IDOSO

Assuntos detalhados
PESSOA COM DEFICIENCIA DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ANIMAL DOMESTICO CONVIVENCIA VIOLENCIA DOMESTICA
Data de Encerramento 12/06/2023
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/06/2023 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 158SE (10/05/2023)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/2023 10:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/2023 10:54 ARQUIVO/Recebido
12/06/2023 16:38 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
12/05/2023 13:09 SGP23/Recebido
12/05/2023 11:17 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
12/05/2023 11:17 SGP21/Recebido
17/04/2023 19:21 SGP12/Encaminhado para SGP21
17/04/2023 19:21 SGP12/Recebido
06/04/2023 16:14 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em Reunião Conjunta
05/04/2023 16:03 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/04/2023 15:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/04/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/03/2023 17:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
31/03/2023 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/03/2023 15:54 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/03/2023 15:54 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/03/2023 11:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/03/2023 18:18 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
07/03/2023 14:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/12/2022 11:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/12/2022 11:00 CCJ/Recebido
02/12/2022 11:21 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
30/11/2022 18:28 PROC-CMSP/Recebido
30/11/2022 18:28 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
30/11/2022 18:28 PRESID/Recebido
30/11/2022 18:28 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
30/11/2022 10:51 PROC-CMSP/Recebido
29/11/2022 16:52 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
29/11/2022 16:37 SGP42/Recebido
29/11/2022 15:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
29/11/2022 15:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/11/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/12/2022
Prazo regimental 20/12/2022
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 10/03/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 386 /2023 , apresentado em: 31/03/2023
Parecer Número 273 /2023 , apresentado em: 05/04/2023
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/04/2023 , página 255, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/04/2023
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 05/04/2023
Prazo regimental 20/04/2023
Relator Ver. MARLON LUZ (MDB) , designado em: 05/04/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 447 /2023 , apresentado em: 05/04/2023
Parecer Número 303 /2023 , apresentado em: 05/04/2023
Autor Ver. MARLON LUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/04/2023 , página 291, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/2023
Requerimentos
RDS 557/2023
Ementa Requer a inclusão do Vereador Camilo Cristófaro como coautor do PL nº 654/2022.
Autores Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Recebimento (protocolo) 11/04/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/04/2023 RDS 557/2023   Requerimento Coautoria 654-22.pdf Principal 1 Vários
12/04/2023 DSP 4572/2023 RDS 557/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/04/2023) ao processo PL 654/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 153SE (12/04/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 158SE (10/05/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 419/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 11/05/2023
Resumo SEI 6510.2023/0012360-2. PRAZO DE SANÇÃO: 06/06/2023.
Matérias Referidas PL 654/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/05/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 419/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 11/05/2023
Resumo SEI 6510.2023/0012360-2. PRAZO DE SANÇÃO: 06/06/2023.
Matérias Referidas PL 654/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/05/2023
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