PROJETO DE RESOLUCAO

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PR 22/2022

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Resolução 6 - 25/11/2022
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 26/11/2022, página 123, coluna 4
Ementa Dispõe sobre a observância do prazo para a decisão de mérito na suspensão cautelar do processo licitatório estabelecido no artigo 171 da nova lei federal de licitações, Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, na Câmara Municipal de São Paulo e no Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Veto
Autores Mesa (01/01/2022 a 31/12/2022)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/11/2022
Autuado em 22/11/2022 - Processo 03-22/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/11/2022 PR 22/2022   Projeto de Resolução - texto inicial.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
22/11/2022 DSP 14384/2022 PR 22/2022 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/11/2022 DSP 14397/2022 PR 22/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/11/2022 DSP 14456/2022 PR 22/2022 pr0022-22 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/11/2022 DSP 14461/2022 PR 22/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 22/11/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/11/2022 DSP 14474/2022 PR 22/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 22/11/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/11/2022 PAR 1309/2022 PR 22/2022 PR 22-2022 - Parecer Conjunto com substitutivo.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
25/11/2022 CV 1786/2022 PR 22/2022 PR 22-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
20/07/2023 DSP 8617/2023 PR 22/2022 Despacho do Presidente de aprovação em votação única do PR 22-2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/12/2022 REGTAQ 114/2022 PR 22/2022 133ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PR 22-2022.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
25/11/2022 DSP 14498/2022 PR 22/2022 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PR 22-2022.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
25/11/2022 OF-SGP23 1611/2022 PR 22/2022 OF SGP23 n 1611-22.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
10/04/2024 DSP 3940/2024 PR 22/2022 Despacho de Redistribuição - ADM.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1611/2022 (25/11/2022) - ENCAMINHA CARTA DE RESOLUÇÃO

OF-SGP23 1611/2022 (25/11/2022) - ENCAMINHA CARTA DE RESOLUÇÃO
Leitura 22/11/2022, na Sessão Ordinária 178, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 23/11/2022, página 156, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PRAZO DECISAO SUSPENSAO LICITACAO LEI 14.133/2021 ( FEDERAL ) CMSP TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO INFORMACAO PRORROGACAO RECEBIMENTO

Assuntos detalhados
FISCALIZACAO ORGAO FISCALIZADOR LEI DAS LICITACOES RESPONSABILIDADE RESPONSAVEL REPARACAO PREJUIZO PENALIDADE PROCESSO
Data de Encerramento 25/11/2022
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 133SE (25/11/2022)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
25/11/2022 133ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2026 12:25 SGP12/Encaminhado para SGP1 Para regularização de Reunião Conjunta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2026 12:25 SGP12/Encaminhado para SGP1 Para regularização de Reunião Conjunta
30/11/2022 20:45 SGP12/Recebido
30/11/2022 10:44 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA EM 25/11/2022
23/11/2022 10:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/11/2022 18:41 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/11/2022 18:41 CCJ/Recebido
22/11/2022 18:20 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/11/2022 17:05 PROC-CMSP/Recebido
22/11/2022 17:05 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/11/2022 17:05 PRESID/Recebido
22/11/2022 17:05 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
22/11/2022 16:36 PROC-CMSP/Recebido
22/11/2022 16:26 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
22/11/2022 16:21 SGP42/Recebido
22/11/2022 15:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
22/11/2022 15:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/11/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 133SE (25/11/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, ERIKA HILTON, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Ofícios
OF-SGP23 1611/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE RESOLUÇÃO
Data de Emissão 25/11/2022
Resumo Protocolo TCM 17180/2022.
Matérias Referidas PR 22/2022
Destinatário TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AV. PROF. ASCENDINO REIS , 1130 - VILA CLEMENTINO
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/11/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1611/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE RESOLUÇÃO
Data de Emissão 25/11/2022
Resumo Protocolo TCM 17180/2022.
Matérias Referidas PR 22/2022
Destinatário TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AV. PROF. ASCENDINO REIS , 1130 - VILA CLEMENTINO
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/11/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/11/2022
Prazo regimental 10/12/2022
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 25/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1801 /2022 , apresentado em: 25/11/2022
Parecer Número 1309 /2022 , apresentado em: 25/11/2022
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 25/11/2022
Prazo regimental 10/12/2022
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 25/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1801 /2022 , apresentado em: 25/11/2022
Parecer Número 1309 /2022 , apresentado em: 25/11/2022
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 25/11/2022
Prazo regimental 10/12/2022
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 25/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1801 /2022 , apresentado em: 25/11/2022
Parecer Número 1309 /2022 , apresentado em: 25/11/2022
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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