PROJETO DE LEI

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PL 622/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade das organizações sociais que prestam serviços no Município de São Paulo de prestarem contas ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo e à Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/11/2022
Autuado em 09/11/2022 - Processo 01-622/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/11/2022 PL 622/2022   projeto prestação de contas oss para tcm e cmsp.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
09/11/2022 PL 622/2022   JUSTIFICATIVA prestação de contas oss.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
16/11/2022 DSP 14214/2022 PL 622/2022 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/11/2022 DSP 14248/2022 PL 622/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/11/2022 DSP 14324/2022 PL 622/2022 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
28/11/2022 DSP 14528/2022 PL 622/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 28/11/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
29/11/2022 DSP 14567/2022 PL 622/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 29/11/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
02/12/2022 RELCOM 1854/2022 PL 622/2022 Parecer CCJ - Legalidade com Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
02/12/2022 CV 1884/2022 PL 622/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2022 DSP 15477/2022 PL 622/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 01/12/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
16/12/2022 DSP 15478/2022 PL 622/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 16-12-2022 - PL 622-2022 - Retificação.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
19/12/2022 DSP 15572/2022 PL 622/2022 RECEBIMENTO - ADM - 19/12/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
13/02/2023 DSP 989/2023 PL 622/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) - 13/02/2023.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
13/02/2023 DSP 1018/2023 PL 622/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) - 13/02/2023.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
10/03/2023 PAR 106/2023 PL 622/2022 Parecer conjunto ADM e FIN.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
07/03/2023 CV 109/2023 PL 622/2022 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
14/03/2023 DSP 2786/2023 PL 622/2022 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 07/03/2023.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
08/03/2023 DSP 2264/2023 PL 622/2022 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 622 2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/04/2023 RDS 586/2023 PL 622/2022 Coautoria Janaína Lima.pdf Principal 1 Vários
13/04/2023 DSP 4662/2023 RDS 586/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-622/2022) (30/11/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 586/2023 (12/04/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 16/11/2022, na Sessão Ordinária 176, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 17/11/2022, página 120, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ORGANIZACAO SOCIAL OBRIGATORIEDADE PRESTACAO DE SERVICO INSTITUICAO ( ENTIDADE ) PRESTACAO DE CONTAS TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO CMSP CONTRATO DE GESTAO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE UNIDADE DE SAUDE

Assuntos detalhados
GESTAO GERENCIAMENTO RECURSOS FINANCEIROS RECEBIMENTO METAS CUMPRIMENTO PREVISAO DESPESA CONTRATACAO TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA ADMINISTRACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 2020 A 2025
01/03/2023 146ª SE
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
14/03/2023 20:48 SGP12/Encaminhado para SGP21
02/03/2023 19:00 SGP12/Recebido
01/03/2023 22:17 ADM/Encaminhado para SGP12 Reunião Conjunta
15/02/2023 18:17 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/02/2023 16:26 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/12/2022 15:18 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2022 15:18 ADM/Recebido
16/12/2022 15:09 CCJ/Encaminhado para ADM
01/12/2022 15:47 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/11/2022 18:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/11/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/11/2022 12:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/11/2022 18:23 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/11/2022 18:23 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
29/11/2022 12:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/11/2022 10:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/11/2022 10:13 CCJ/Recebido
28/11/2022 09:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
16/11/2022 19:01 PROC-CMSP/Recebido
16/11/2022 19:01 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/11/2022 19:01 PRESID/Recebido
16/11/2022 19:01 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/11/2022 16:35 PROC-CMSP/Recebido
16/11/2022 16:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
16/11/2022 16:08 SGP42/Recebido
16/11/2022 15:52 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
16/11/2022 15:52 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/11/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/11/2022
Prazo regimental 13/12/2022
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 29/11/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1854 /2022 , apresentado em: 30/11/2022
Parecer Número 1396 /2022 , apresentado em: 30/11/2022
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/12/2022 , página 122, coluna 2
Em 16/12/2022 , página 141, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/12/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 30/11/2022
Matérias Referidas Anexado em (30/11/2022) ao processo PL 622/2022.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 146SE (01/03/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 146SE (01/03/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 01/03/2023
Prazo regimental 16/03/2023
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 01/03/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 142 /2023 , apresentado em: 01/03/2023
Parecer Número 106 /2023 , apresentado em: 01/03/2023
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 07/03/2023 , página 408, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2023
Requerimentos
RDS 586/2023
Ementa Requer coautoria no PL 622/2022.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 12/04/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/04/2023 RDS 586/2023   Coautoria Janaína Lima.pdf Principal 1 Vários
13/04/2023 DSP 4662/2023 RDS 586/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 622/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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