PROJETO DE LEI

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PL 507/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Cria o Programa Revita Favela no Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/08/2022
Autuado em 10/08/2022 - Processo 01-507/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/08/2022 PL 507/2022   PL - REVITA FAVELA 1.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
16/08/2022 DSP 11290/2022 PL 507/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/08/2022 DSP 11449/2022 PL 507/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/09/2022 DSP 12330/2022 PL 507/2022 pl0507-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/09/2022 DSP 12522/2022 PL 507/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 15/09/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
21/09/2022 DSP 12747/2022 PL 507/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. EDIR SALES (PSD) - 21/09/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/02/2023 DSP 417/2023 PL 507/2022 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/03/2023 DSP 1953/2023 PL 507/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 02/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/09/2023 RELCOM 1392/2023 PL 507/2022 PARECER CCJ pl0507-22 TV- spa - Programa Revita Favela - requalificação urbana - dignidade pessoa humana - LEG.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
15/09/2023 CV 1314/2023 PL 507/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
15/09/2023 DSP 11499/2023 PL 507/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 14/09/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
18/09/2023 RDS 1210/2023 PL 507/2022 REQUERIMENTO - 507.2022.pdf Principal 1 Vários
20/09/2023 DSP 11696/2023 PL 507/2022 RECEBIMENTO - URB - 20/09/2023.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
18/09/2023 RDS 1210/2023 PL 507/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/11/2023 PAR 1379/2023 PL 507/2022 PL 507-2022 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
27/11/2023 CV 1762/2023 PL 507/2022 PL 507-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
25/11/2023 DSP 14375/2023 PL 507/2022 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 08/11/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
24/11/2023 DSP 14312/2023 PL 507/2022 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 507-2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/12/2023 REGTAQ 140/2023 PL 507/2022 193ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
12/12/2023 RDS 1524/2023 PL 507/2022 Coautoria PL 507-2022.pdf Principal 1 Vários
12/12/2023 RDS 1524/2023 PL 507/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
25/11/2025 RDS 1899/2025 PL 507/2022 Requerimento coautoria - PL 507-2022.pdf Principal 1 Vários
25/11/2025 RDS 1899/2025 PL 507/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/02/2026 RDS 76/2026 PL 507/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
11/02/2026 RDS 76/2026 PL 507/2022 26.02.11 _ Pedido_de_Coautoria_PL507_2022.pdf Principal 1 Vários

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/12/2023 AUD 286/2023 PL 507/2022 AudienciaPublica-Fin-2023-11-29.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
06/04/2026 AUD 62/2026 PL 507/2022 Notas Taquigráficas - URB - 01-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1210/2023 (18/09/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1524/2023 (12/12/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1899/2025 (25/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 76/2026 (11/02/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 16/08/2022, na Sessão Ordinária 155, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 17/08/2022, página 135, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROGRAMA REVITA FAVELA CRIACAO REURBANIZACAO FAVELA QUALIFICACAO QUALIDADE DE VIDA MORADOR DIGNIDADE DIREITOS SOCIAIS ACESSIBILIDADE

Assuntos detalhados
CIRCULACAO MOBILIDADE URBANA CONSTRUCAO REFORMA RAMPA ESCADARIA PASSARELA RESIDUOS SOLIDOS RECICLAGEM LIXO AGRICULTURA URBANA HORTA COMUNITARIA IMPLANTACAO ESPACO PUBLICO ESPACO CULTURAL ATIVIDADE CULTURAL ATIVIDADE ARTISTICA ATIVIDADE ESPORTIVA PARQUE EDIFICIO AREA DE USO COMUM AREA DE LAZER INSTALACAO MOBILIARIO URBANO JARDIM PAISAGEM URBANA TRATAMENTO FACHADA EMPENA CEGA GRAFITE FOMENTO CONSULTA PUBLICA ASSINATURA COLETA ASSENTIMENTO PREVIO AUTORIZACAO SUBPREFEITURA INCITAMENTO PMSP SETOR PRIVADO SOCIEDADE CIVIL PARCERIA CONVENIO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 29/11/2023 - FIN
Audiência Realizada 01/04/2026 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/08/2026 16:36 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/08/2026 16:36 SGP21/Recebido
20/08/2026 18:23 URB/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Aprovado em Reunião Conjunta
02/04/2026 11:46 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/03/2026 11:27 URB/Recebido Para realizar audiência pública
23/03/2026 19:32 SGP12/Encaminhado para URB Realizar audiência pública
23/03/2026 19:23 SGP12/Recebido
23/03/2026 19:18 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública a pedido
30/01/2024 14:36 SGP21/Recebido
25/11/2023 16:38 URB/Encaminhado para SGP21
29/09/2023 14:52 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/09/2023 19:03 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/09/2023 19:03 URB/Recebido
15/09/2023 18:19 CCJ/Encaminhado para URB
13/09/2023 20:24 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/09/2023 16:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/09/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/08/2023 11:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/08/2023 14:52 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
14/08/2023 16:58 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
07/03/2023 21:26 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO VENCIDO.
02/03/2023 16:53 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/02/2023 18:51 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
17/10/2022 09:36 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/10/2022 09:36 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/09/2022 16:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/09/2022 18:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/09/2022 18:12 CCJ/Recebido
14/09/2022 13:32 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/08/2022 18:44 PROC-CMSP/Recebido
22/08/2022 18:44 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/08/2022 18:44 PRESID/Recebido
22/08/2022 18:44 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/08/2022 10:40 PROC-CMSP/Recebido
16/08/2022 19:07 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
16/08/2022 16:53 SGP42/Recebido
16/08/2022 16:39 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
16/08/2022 16:39 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/08/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/09/2022
Prazo regimental 30/09/2022
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 02/03/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1392 /2023 , apresentado em: 18/08/2023
Parecer Número 1134 /2023 , apresentado em: 13/09/2023
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 14/09/2023 , página 275, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/2023
Requerimentos
RDS 1210/2023
Ementa Requer coautoria do PL 507/2022.
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Recebimento (protocolo) 18/09/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/09/2023 RDS 1210/2023   REQUERIMENTO - 507.2022.pdf Principal 1 Vários
21/09/2023 DSP 11807/2023 RDS 1210/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/09/2023) ao processo PL 507/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 01/11/2023
Prazo regimental 16/11/2023
Relator Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 01/11/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 1965 /2023 , apresentado em: 01/11/2023
Parecer Número 1379 /2023 , apresentado em: 01/11/2023
Autor Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 08/11/2023 , página 305, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/11/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 193SE (22/11/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 1524/2023
Ementa Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 507/2022.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 12/12/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/12/2023 RDS 1524/2023   Coautoria PL 507-2022.pdf Principal 1 Vários
19/12/2023 DSP 15435/2023 RDS 1524/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (12/12/2023) ao processo PL 507/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1899/2025
Ementa Requer coautoria do PL 507/2022
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo) 25/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/11/2025 RDS 1899/2025   Requerimento coautoria - PL 507-2022.pdf Principal 1 Vários
25/11/2025 DSP 27845/2025 RDS 1899/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (25/11/2025) ao processo PL 507/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 76/2026
Ementa Requer coautoria ao PL 507/2022.
Autores Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Recebimento (protocolo) 11/02/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/02/2026 RDS 76/2026   26.02.11 _ Pedido_de_Coautoria_PL507_2022.pdf Principal 1 Vários
11/02/2026 DSP 619/2026 RDS 76/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/02/2026) ao processo PL 507/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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