PROJETO DE LEI

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PL 504/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a denominação do Parque Linear Cantinho do Céu para Parque Linear Cantinho do Céu Adolfo Duarte “Ferruge”
Veto
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/08/2022
Autuado em 08/08/2022 - Processo 01-504/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/08/2022 PL 504/2022   PL Denomina Parque Adolfo Ferruge..pdf Principal 1 Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
10/08/2022 DSP 11126/2022 PL 504/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
17/08/2022 DSP 11376/2022 PL 504/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/08/2022 DSP 11437/2022 PL 504/2022 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
29/08/2022 DSP 11635/2022 PL 504/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 29/08/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
30/08/2022 DSP 11708/2022 PL 504/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 30/08/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/09/2022 DSP 11949/2022 PL 504/2022 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
06/09/2022 OF-SGP12 759/2022 PL 504/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 6/09/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/09/2022 DSP 12093/2022 PL 504/2022 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
19/10/2022 DOCREC 907/2022 PL 504/2022 Ofício do Executivo - Encaminha informações sobre PL.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
02/12/2022 RELCOM 1636/2022 PL 504/2022 Parecer CCJ - Legalidade.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
02/12/2022 CV 1889/2022 PL 504/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/12/2022 DSP 15328/2022 PL 504/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 01/12/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
16/12/2022 RDS 1580/2022 PL 504/2022 Req. Juntada Certidão de óbito.pdf Principal 1 Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
19/12/2022 DSP 15546/2022 RDS 1580/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/12/2022 DSP 15565/2022 PL 504/2022 RECEBIMENTO - URB - 19/12/2022.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
15/02/2023 DSP 1250/2023 PL 504/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ARSELINO TATTO (PT) - 15/02/2023.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
14/03/2023 PAR 153/2023 PL 504/2022 Parecer Congresso Favoravel- URB - EDUC -FIN.pdf Principal 1 Ver. REIS (PT)
15/03/2023 CV 189/2023 PL 504/2022 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
17/04/2023 DSP 4888/2023 PL 504/2022 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 24/03/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
15/03/2023 DSP 2847/2023 PL 504/2022 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 504 2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 907/2022 (19/10/2022) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1580/2022 (16/12/2022) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP12 759/2022 (06/09/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 759/2022 (06/09/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 09/08/2022, na Sessão Ordinária 153, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 10/08/2022, página 103, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  DENOMINACAO  |  BENS MUNICIPAIS  |  PARQUE LINEAR  |  CANTINHO DO CEU ( PARQUE LINEAR )  |  CANTINHO DO CEU - ADOLFO DUARTE - FERRUGEM ( PARQUE LINEAR )  |  REPRESA BILLINGS  |  GRAJAU ( DISTRITO )  |  ADOLFO DUARTE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
17/04/2023 17:22 URB/Encaminhado para SGP21
16/02/2023 16:50 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/02/2023 18:36 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
19/12/2022 13:29 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2022 13:29 URB/Recebido
15/12/2022 14:43 CCJ/Encaminhado para URB
01/12/2022 15:46 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/11/2022 18:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/11/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/11/2022 19:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
07/11/2022 14:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/11/2022 10:30 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/11/2022 10:30 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
08/09/2022 15:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
06/09/2022 17:20 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
06/09/2022 10:49 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
05/09/2022 19:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
05/09/2022 18:26 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
31/08/2022 15:55 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
30/08/2022 17:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/08/2022 17:53 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2022 17:53 CCJ/Recebido
29/08/2022 14:38 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/08/2022 18:57 PROC-CMSP/Recebido
17/08/2022 18:57 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/08/2022 18:57 PRESID/Recebido
17/08/2022 18:57 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
15/08/2022 10:21 PROC-CMSP/Recebido
10/08/2022 16:48 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
09/08/2022 17:21 SGP42/Recebido
09/08/2022 16:44 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
09/08/2022 16:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/08/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/08/2022
Prazo regimental 13/09/2022
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 30/08/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1636 /2022 , apresentado em: 07/11/2022
Parecer Número 1378 /2022 , apresentado em: 30/11/2022
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 01/12/2022 , página 118, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/12/2022
Ofícios
OF-SGP12 759/2022
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 06/09/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 504/2022
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 907/2022 (19/10/2022) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 08/09/2022
Plenário
DOCRECs
DOCREC 907/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 504/22, de autoria do Vereador Rodrigo Goulart, que altera a denominação do Parque Linear Cantinho do Céu para Parque Linear Cantinho do Céu Adolfo Duarte “Ferruge”, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e pelo Arquivo Histórico Municipal.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/10/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0003312-3
Matérias Referidas Anexado em (19/10/2022) ao processo PL 504/2022.
OF-SGP12 759/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 759/2022
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 06/09/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 504/2022
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 907/2022 (19/10/2022) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 08/09/2022
Plenário
DOCRECs
DOCREC 907/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 504/22, de autoria do Vereador Rodrigo Goulart, que altera a denominação do Parque Linear Cantinho do Céu para Parque Linear Cantinho do Céu Adolfo Duarte “Ferruge”, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e pelo Arquivo Histórico Municipal.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/10/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0003312-3
Matérias Referidas Anexado em (19/10/2022) ao processo PL 504/2022.
OF-SGP12 759/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 907/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 504/22, de autoria do Vereador Rodrigo Goulart, que altera a denominação do Parque Linear Cantinho do Céu para Parque Linear Cantinho do Céu Adolfo Duarte “Ferruge”, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e pelo Arquivo Histórico Municipal.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/10/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0003312-3
Matérias Referidas Anexado em (19/10/2022) ao processo PL 504/2022.
OF-SGP12 759/2022
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 1580/2022
Ementa Requer juntada de documento ao PL nº 504/2022.
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo) 16/12/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/12/2022 RDS 1580/2022   Req. Juntada Certidão de óbito.pdf Principal 1 Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
19/12/2022 DSP 15546/2022 RDS 1580/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2022) ao processo PL 504/2022.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 148SE (14/03/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: ORIGINAL. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Recebido em 14/03/2023
Prazo regimental 29/03/2023
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 14/03/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 251 /2023 , apresentado em: 14/03/2023
Parecer Número 153 /2023 , apresentado em: 14/03/2023
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/03/2023 , página 251, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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