PROJETO DE LEI

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PL 295/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa Moeda Verde de incentivo à reciclagem, promoção da educação ambiental e valorização de catadores e cooperativas, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/04/2022
Autuado em 25/04/2022 - Processo 01-295/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/04/2022 PL 295/2022   PL - Moeda Verde pdfa.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
26/04/2022 DSP 6473/2022 PL 295/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 MAURICIO VARNAUSKAS SCORCIAPINO
29/04/2022 DSP 6693/2022 PL 295/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/06/2022 DSP 9284/2022 PL 295/2022 pl0295-22 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
27/06/2022 DSP 9903/2022 PL 295/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 27/06/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/06/2022 DSP 9961/2022 PL 295/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 28/06/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/11/2022 RDS 1438/2022 PL 295/2022 Req. coautoria 295_2022 (Eli Corrêa).docx (1).pdf Principal 1 Vários
21/11/2022 RELCOM 1708/2022 PL 295/2022 PARECER CCJ pl0295-22 ST - spa - Programa Moeda Verde - reciclagem - catadores - meio ambiente -LEG.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
22/11/2022 CV 1774/2022 PL 295/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/12/2022 DSP 15027/2022 PL 295/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 19/11/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
22/11/2022 PAR 1278/2022 PL 295/2022 PL 295-2022 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
08/10/2026 DSP 15230/2026 PL 295/2022 Certidão de Publicação Reunião Conjunta.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
22/11/2022 DSP 14414/2022 PL 295/2022 Despacho de aprovação do PL 295-2022 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/11/2022 DSP 14438/2022 RDS 1438/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/12/2022 RDS 1526/2022 PL 295/2022 REQUERIMENTO de co-autoria - PL 295-2022.pdf Principal 1 Vários
14/12/2022 DSP 15190/2022 RDS 1526/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/12/2022 RDS 1539/2022 PL 295/2022 Requerimento de Coautoria - PL 295_2022.docx (1).pdf Principal 1 Vários
14/12/2022 DSP 15265/2022 RDS 1539/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/09/2024 RDS 854/2024 PL 295/2022 06.06.24 Pedido de Coautoria PL 295.2022.pdf Principal 1 Vários
23/09/2024 RDS 854/2024 PL 295/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/03/2025 REGTAQ 162/2025 PL 295/2022 Notas Taquigráficas - 012-SO - Votação única do DOCREC 295-2022 (PL 551-2021).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiência Pública
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/12/2022 AUD 322/2022 PL 295/2022 AudienciaPublica-Fin-2022-11-30.pdf Audiência Pública 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
12/01/2023 AUD 12/2023 PL 295/2022 AudienciaPublica-Fin-2022-12-20.pdf Audiência Pública 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI

Ver "Audiência Pública" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1438/2022 (21/11/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1526/2022 (08/12/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1539/2022 (14/12/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 854/2024 (23/09/2024) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 26/04/2022, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 27/04/2022, página 104, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROGRAMA MOEDA VERDE INCENTIVO RECICLAGEM MATERIAL RECICLAVEL EDUCACAO AMBIENTAL VALORIZACAO CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEL COOPERATIVA DE TRABALHO COOPERATIVA COLETA SELETIVA DE LIXO

Assuntos detalhados
RESIDUOS SOLIDOS CONSCIENTIZACAO PROTECAO AMBIENTAL MEIO AMBIENTE BENEFICIO MUNICIPE ECOPONTO DESCONTO REDUCAO INCENTIVO FISCAL IPTU IMOVEL RESIDENCIAL PESSOA FISICA TAXAS SERVICOS PUBLICOS CREDITOS TARIFAS ONIBUS BILHETE UNICO PONTO DE ENTREGA VOLUNTARIA CONTEINER CAMPANHA EDUCATIVA DIVULGACAO INFORMACAO LOCALIZACAO FUNCIONAMENTO PROGRAMA SOCIOAMBIENTAL COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAL RECICLAVEL AMPLIACAO QUANTIDADE PRAZO CRIACAO CENTRO DE TRIAGEM MECANIZADA PARA SEPARACAO DE RESIDUOS RECICLAVEIS AREA MUNICIPAL PERMISSAO DE USO SOCIEDADE CIVIL PUBLICACAO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO ISENCAO CONVENIO PARCERIA ORGAOS PUBLICOS SETOR PRIVADO ASSOCIACOES
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 30/11/2022 - FIN
Audiência Realizada 20/12/2022 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2026 12:25 SGP12/Encaminhado para SGP1 Para regularização de Reunião Conjunta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2026 12:25 SGP12/Encaminhado para SGP1 Para regularização de Reunião Conjunta
17/10/2023 18:07 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
12/01/2023 11:34 SGP12/Consultoria/Para análise
13/12/2022 17:36 SGP12/Consultoria/Para análise
22/11/2022 20:45 SGP12/Recebido
22/11/2022 11:48 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
18/11/2022 18:54 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/11/2022 18:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/11/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/11/2022 12:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
17/11/2022 12:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/11/2022 16:15 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
16/11/2022 16:14 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
17/10/2022 09:41 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/10/2022 09:41 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/06/2022 11:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/06/2022 10:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/06/2022 10:55 CCJ/Recebido
23/06/2022 10:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
29/04/2022 14:54 PROC-CMSP/Recebido
29/04/2022 14:54 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
29/04/2022 14:54 PRESID/Recebido
29/04/2022 14:54 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
29/04/2022 09:52 PROC-CMSP/Recebido
26/04/2022 17:38 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
26/04/2022 16:19 SGP42/Recebido
26/04/2022 16:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
26/04/2022 16:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/04/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/06/2022
Prazo regimental 12/07/2022
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 28/06/2022
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1708 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Parecer Número 1249 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/11/2022 , página 168, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/11/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 131SE (17/11/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: ORIGINAL.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 17/11/2022
Prazo regimental 02/12/2022
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 17/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1766 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Parecer Número 1278 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/11/2022 , página 174, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
LICENCA
Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/11/2022
Requerimentos
RDS 1438/2022
Ementa Requeiro a coautoria no PL 295/2022, que institui o Programa Moeda Verde de incentivo à reciclagem, promoção da educação ambiental e valorização de catadores e cooperativas, e dá outras providências, do nobre Vereador ELI CORRÊA (UNIÃO).
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 21/11/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/11/2022 RDS 1438/2022   Req. coautoria 295_2022 (Eli Corrêa).docx (1).pdf Principal 1 Vários
22/11/2022 DSP 14438/2022 RDS 1438/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (21/11/2022) ao processo PL 295/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1526/2022
Ementa Requeiro, na forma regimental, a coautoria do PL 295/2022 de autoria do nobre Vereador Eli Corrêa.
Autores Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Recebimento (protocolo) 08/12/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/12/2022 RDS 1526/2022   REQUERIMENTO de co-autoria - PL 295-2022.pdf Principal 1 Vários
14/12/2022 DSP 15190/2022 RDS 1526/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (08/12/2022) ao processo PL 295/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1539/2022
Ementa Requeiro, na forma regimental, a coautoria do Projeto de Lei 295/2022.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 14/12/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/12/2022 RDS 1539/2022   Requerimento de Coautoria - PL 295_2022.docx (1).pdf Principal 1 Vários
14/12/2022 DSP 15265/2022 RDS 1539/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (14/12/2022) ao processo PL 295/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 854/2024
Ementa Requer coautoria do PL 295/2022.
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 23/09/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/09/2024 RDS 854/2024   06.06.24 Pedido de Coautoria PL 295.2022.pdf Principal 1 Vários
26/09/2024 DSP 12098/2024 RDS 854/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (23/09/2024) ao processo PL 295/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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