PROJETO DE LEI

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PL 286/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação do programa observatório da violência contra a mulher, contendo organização de banco de dados municipal em São Paulo, e divulgação periódica norteando políticas de proteção e inclusão social de mulheres vítimas de violência.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/04/2022
Autuado em 20/04/2022 - Processo 01-286/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/04/2022 PL 286/2022   PL Observatório de Violência contra mulheres OFICIAL (1).pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
26/04/2022 DSP 6465/2022 PL 286/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 MAURICIO VARNAUSKAS SCORCIAPINO
29/04/2022 DSP 6710/2022 PL 286/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/06/2022 DSP 8933/2022 PL 286/2022 pl0286-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
07/06/2022 DSP 9024/2022 PL 286/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 07/06/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/06/2022 DSP 9153/2022 PL 286/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 08/06/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/10/2022 CV 1641/2022 PL 286/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/10/2022 RELCOM 1518/2022 PL 286/2022 PARECER CCJ pl0286-22 ST - H Observatório Violência Mulher - Banco dados - LEG com Subs.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
24/10/2022 DSP 13463/2022 PL 286/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 20/10/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
26/10/2022 DSP 13557/2022 PL 286/2022 RECEBIMENTO - ADM - 26/10/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
10/11/2022 DSP 14129/2022 PL 286/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) - 10/11/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
06/03/2023 RELCOM 1919/2022 PL 286/2022 PL 286-2022 - parecer ADM - observatorio violencia contra mulher - SML.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
07/03/2023 CV 106/2023 PL 286/2022 PL 286-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
06/03/2023 CV 80/2023 PL 286/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
19/04/2023 DSP 5096/2023 PL 286/2022 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 02/03/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
08/03/2023 DSP 2285/2023 PL 286/2022 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 286 2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/03/2023 PAR 103/2023 PL 286/2022 PL 286-2022 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
13/03/2023 RDS 292/2023 PL 286/2022 Requerimento de Coautoria - Janaina Lima.pdf Principal 1 Vários
14/03/2023 DSP 2784/2023 PL 286/2022 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 07/03/2023.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
15/03/2023 DSP 2896/2023 RDS 292/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/06/2023 RDS 900/2023 PL 286/2022 coautoria PL 286-2022.pdf Principal 1 Vários
06/06/2023 RDS 900/2023 PL 286/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-286/2022) (19/10/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 292/2023 (13/03/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 900/2023 (06/06/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 26/04/2022, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 27/04/2022, página 100, coluna 4
Palavras-Chave OBSERVATORIO MUNICIPAL DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  BANCO DE DADOS  |  DIVULGACAO  |  INFORMACAO  |  DADOS  |  VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  POLITICAS PUBLICAS  |  PROTECAO  |  INCLUSAO  |  MULHER  |  INTEGRACAO SOCIAL  |  VITIMA  |  NOTIFICACAO  |  NOTIFICACAO COMPULSORIA  |  REGISTRO  |  ESTATISTICA  |  LEVANTAMENTO ESTATISTICO  |  PREVENCAO  |  LESAO CORPORAL  |  AMEACA  |  DANOS PSICOLOGICOS  |  DANOS MATERIAIS  |  DANOS MORAIS  |  FEMINICIDIO  |  ANALISE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTICA  |  DELEGACIA DA MULHER  |  MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO  |  DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO  |  PERIODO  |  RELATORIO  |  PADRONIZACAO  |  COLETA DE DADOS  |  DISPONIBILIDADE  |  ACESSO  |  INTERNET  |  DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO  |  OCORRENCIA POLICIAL  |  ORIENTACAO  |  PROFISSIONAL DE SAUDE  |  PROFISSIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL  |  PROFISSIONAL DE EDUCACAO  |  AGENTE DE SEGURANCA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 2020 A 2025
01/03/2023 146ª SE
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
14/03/2023 20:48 SGP12/Encaminhado para SGP21
03/03/2023 13:21 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
02/03/2023 19:00 SGP12/Recebido
01/03/2023 22:17 ADM/Encaminhado para SGP12 Reunião Conjunta
01/03/2023 15:25 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/03/2023 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/12/2022 18:08 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
12/12/2022 18:08 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/12/2022 13:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/12/2022 18:18 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
08/12/2022 15:21 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
11/11/2022 16:55 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/11/2022 16:56 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
26/10/2022 12:33 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/10/2022 12:33 ADM/Recebido
24/10/2022 18:19 CCJ/Encaminhado para ADM
19/10/2022 18:35 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/10/2022 18:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/10/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/10/2022 20:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
11/10/2022 16:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/09/2022 13:06 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
21/09/2022 17:18 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
05/08/2022 09:26 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2022 09:26 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
15/06/2022 15:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/06/2022 16:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/06/2022 16:54 CCJ/Recebido
07/06/2022 09:31 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
29/04/2022 14:56 PROC-CMSP/Recebido
29/04/2022 14:56 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
29/04/2022 14:56 PRESID/Recebido
29/04/2022 14:56 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
29/04/2022 09:52 PROC-CMSP/Recebido
26/04/2022 17:38 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
26/04/2022 16:19 SGP42/Recebido
26/04/2022 16:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
26/04/2022 16:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/04/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/06/2022
Prazo regimental 22/06/2022
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 08/06/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1518 /2022 , apresentado em: 11/10/2022
Parecer Número 1157 /2022 , apresentado em: 19/10/2022
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 20/10/2022 , página 102, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 19/10/2022
Matérias Referidas Anexado em (19/10/2022) ao processo PL 286/2022.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 146SE (01/03/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 26/10/2022
Prazo regimental 10/11/2022
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 10/11/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1919 /2022 , apresentado em: 12/12/2022
Parecer Número 56 /2023 , apresentado em: 01/03/2023
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 02/03/2023 , página 202, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/03/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 146SE (01/03/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Recebido em 01/03/2023
Prazo regimental 16/03/2023
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 01/03/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 139 /2023 , apresentado em: 01/03/2023
Parecer Número 103 /2023 , apresentado em: 01/03/2023
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 07/03/2023 , página 407, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2023
Requerimentos
RDS 292/2023
Ementa REQUEIRO a V. Excelência., na forma regimental, a coautoria do Projeto de Lei nº 286/2022, de autoria da Vereadora Rute Costa (PSDB).
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 13/03/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/03/2023 RDS 292/2023   Requerimento de Coautoria - Janaina Lima.pdf Principal 1 Vários
15/03/2023 DSP 2896/2023 RDS 292/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/03/2023) ao processo PL 286/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 900/2023
Ementa Requer coautoria ao PL 286/2022.
Autores Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Recebimento (protocolo) 06/06/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/06/2023 RDS 900/2023   coautoria PL 286-2022.pdf Principal 1 Vários
06/06/2023 DSP 7493/2023 RDS 900/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/06/2023) ao processo PL 286/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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