PROJETO DE LEI

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PL 199/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre as diretrizes do “Incentivo de Emprego para as Mães Solo” no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/03/2022
Autuado em 28/03/2022 - Processo 01-199/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/03/2022 PL 199/2022   PL emprego mães solo.pdf Principal 1 Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
29/03/2022 DSP 4773/2022 PL 199/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/04/2022 DSP 5175/2022 PL 199/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/05/2022 DSP 7160/2022 PL 199/2022 pL0199-22 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
11/05/2022 DSP 7478/2022 PL 199/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 11/05/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/05/2022 DSP 7715/2022 PL 199/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 12/05/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/08/2022 CV 1340/2022 PL 199/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/08/2022 RELCOM 1129/2022 PL 199/2022 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
05/09/2022 DSP 11932/2022 PL 199/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/08/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
08/09/2022 DSP 12073/2022 PL 199/2022 RECEBIMENTO - ADM - 08/09/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
28/09/2022 DSP 12949/2022 PL 199/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ARSELINO TATTO (PT) - 28/09/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
22/11/2022 PAR 1285/2022 PL 199/2022 PL 199-2022 - Parecer conjunto .pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
19/10/2023 CV 1487/2023 PL 199/2022 PL 199-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
17/11/2022 DSP 14246/2026 PL 199/2022 Certidão de publicação - Parecer Conjunto ADM-ECON-SAUDE-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
22/11/2022 DSP 14388/2022 PL 199/2022 Despacho de aprovação do PL 199-2022 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/02/2025 RDS 67/2025 PL 199/2022 coaut 199-22.pdf Principal 1 Vários
10/02/2025 RDS 67/2025 PL 199/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/04/2025 RDS 431/2025 PL 199/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/04/2025 RDS 431/2025 PL 199/2022 REQUERIMENTO DE COAUTORIA PL 199-2022.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-199/2022) (17/08/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 67/2025 (06/02/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 431/2025 (28/04/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 29/03/2022, na Sessão Ordinária 122, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 30/03/2022, página 151, coluna 4
Palavras-Chave MAE SOLO  |  FAMILIA MONOPARENTAL  |  INCENTIVO  |  EMPREGO  |  RECRUTAMENTO DE PESSOAL  |  DESEMPREGO  |  MERCADO DE TRABALHO  |  DESEMPREGADO  |  CONTRATACAO  |  INCENTIVO DE EMPREGO PARA AS MAES SOLO  |  TRABALHO  |  VAGA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 3 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 15:44 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 15:44 SGP21/Recebido
16/09/2026 11:43 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Regularizado
15/09/2026 18:30 SGP1/Recebido
26/03/2026 12:25 SGP12/Encaminhado para SGP1 Para regularização de Reunião Conjunta
17/10/2023 17:48 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
22/11/2022 13:47 SGP12/Recebido
22/11/2022 13:01 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido
11/11/2022 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/11/2022 12:27 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
01/11/2022 10:09 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
28/09/2022 16:28 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/09/2022 15:34 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
08/09/2022 13:10 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2022 13:10 ADM/Recebido
05/09/2022 17:18 CCJ/Encaminhado para ADM
17/08/2022 18:24 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/08/2022 18:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/08/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/08/2022 21:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
11/08/2022 19:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/07/2022 18:34 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/07/2022 18:34 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/05/2022 16:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/05/2022 10:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/05/2022 10:43 CCJ/Recebido
09/05/2022 20:31 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
01/04/2022 18:43 PROC-CMSP/Recebido
01/04/2022 18:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/04/2022 18:43 PRESID/Recebido
01/04/2022 18:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
30/03/2022 09:56 PROC-CMSP/Recebido
29/03/2022 20:12 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
29/03/2022 18:28 SGP42/Recebido
29/03/2022 17:36 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
29/03/2022 17:36 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 31/03/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/05/2022
Prazo regimental 26/05/2022
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 12/05/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1129 /2022 , apresentado em: 11/08/2022
Parecer Número 930 /2022 , apresentado em: 17/08/2022
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/08/2022 , página 143, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/08/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/08/2022
Matérias Referidas Anexado em (17/08/2022) ao processo PL 199/2022.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 131SE (17/11/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: SUBSTITUTIVO DE CCJ.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 131SE (17/11/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: SUBSTITUTIVO DE CCJ.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 17/11/2022
Prazo regimental 02/12/2022
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 17/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1773 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Parecer Número 1285 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/11/2022 , página 176, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
LICENCA
Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/11/2022
Requerimentos
RDS 67/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 199/2022
Autores Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Recebimento (protocolo) 06/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2025 RDS 67/2025   coaut 199-22.pdf Principal 1 Vários
10/02/2025 DSP 4891/2025 RDS 67/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 199/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 431/2025
Ementa Requer a coautoria no Projeto de Lei nº 199/2022.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 28/04/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/04/2025 RDS 431/2025   REQUERIMENTO DE COAUTORIA PL 199-2022.pdf Principal 1 Vários
28/04/2025 DSP 12264/2025 RDS 431/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (28/04/2025) ao processo PL 199/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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