PROJETO DE RESOLUCAO

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PR 4/2022

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Resolução 3 - 01/03/2023
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 10/03/2023, página 248, coluna 2
Ementa Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor
Veto
Autores Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/03/2022
Autuado em 24/03/2022 - Processo 03-4/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/03/2022 PR 4/2022   Frente Parlamentar_Defesa dos direitos dos consumidores.pdf Principal 1 Vários
29/03/2022 DSP 4787/2022 PR 4/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/04/2022 DSP 5183/2022 PR 4/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/04/2022 DSP 5184/2022 PR 4/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/04/2022 DSP 5334/2022 PR 4/2022 pr0004-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/04/2022 DSP 5335/2022 PR 4/2022 pr0004-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
11/04/2022 DSP 5663/2022 PR 4/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 11/04/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/04/2022 DSP 6731/2022 PR 4/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. EDIR SALES (PSD) - 28/04/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/04/2022 DSP 6732/2022 PR 4/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. EDIR SALES (PSD) - 28/04/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/08/2022 DSP 11356/2022 PR 4/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 12/04/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/09/2022 RELCOM 1252/2022 PR 4/2022 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
01/09/2022 CV 1439/2022 PR 4/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/09/2022 DSP 11806/2022 PR 4/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 01/09/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
06/09/2022 RDS 1179/2022 PR 4/2022 REQUERIMENTO - Coautoria PR 04.2022.pdf Principal 1 Vários
06/09/2022 DSP 12018/2022 RDS 1179/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/09/2022 DSP 12068/2022 PR 4/2022 RECEBIMENTO - ADM - 08/09/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
28/09/2022 DSP 12952/2022 PR 4/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ERIKA HILTON (PSOL) - 28/09/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
26/10/2022 RELCOM 1576/2022 PR 4/2022 PR 004-2022 - Parecer Adm - Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor - SHT.pdf Principal 1 Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
26/10/2022 CV 1688/2022 PR 4/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
27/10/2022 DSP 13654/2022 PR 4/2022 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 27/10/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
31/10/2022 DSP 13675/2022 PR 4/2022 RECEBIMENTO - FIN - 31/10/2022.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
09/11/2022 DSP 14060/2022 PR 4/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 09/11/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
10/03/2023 PAR 113/2023 PR 4/2022 PR 4-2022 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
15/03/2023 CV 176/2023 PR 4/2022 PR 4-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
14/03/2023 DSP 2794/2023 PR 4/2022 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 07/03/2023.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
08/03/2023 DSP 2271/2023 PR 4/2022 Despacho do Presidente em discussão única do PR 4 2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/03/2023 DSP 2033/2023 PR 4/2022 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PR 4 2022.pdf Principal 1 CESAR UEMA
08/03/2023 RES 3/2023 PR 4/2022 0004-22 CR.pdf Principal 1 Vários
17/03/2023 DSP 3225/2023 PR 4/2022 DES PR 0004-22.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
12/05/2023 ARQ 248/2023 PR 4/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/05/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2022 (PR-4/2022) (31/08/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1179/2022 (06/09/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 29/03/2022, na Sessão Ordinária 122, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 30/03/2022, página 153, coluna 3
Palavras-Chave FRENTE PARLAMENTAR  |  CRIACAO  |  FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO CONSUMIDOR  |  DEFESA DO CONSUMIDOR  |  CONSUMIDOR  |  CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  |  PRESIDENTE  |  VICE PRESIDENTE  |  REUNIAO  | 
Data de Encerramento 09/05/2023
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
09/05/2023 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 146SE (01/03/2023) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
01/03/2023 146ª SE
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/2023 12:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/2023 12:20 ARQUIVO/Recebido
09/05/2023 14:52 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
17/03/2023 13:06 SGP23/Recebido
17/03/2023 10:41 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário - Discussão e Votação Únicas
17/03/2023 10:41 SGP21/Recebido
14/03/2023 20:48 SGP12/Encaminhado para SGP21
02/03/2023 19:15 SGP12/Recebido
02/03/2023 19:08 FIN/Encaminhado para SGP12 Aprovados em reunião conjunta
02/02/2023 15:56 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/11/2022 12:20 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
31/10/2022 15:56 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2022 15:56 FIN/Recebido
27/10/2022 16:31 ADM/Encaminhado para FIN
26/10/2022 14:27 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/10/2022 14:26 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/10/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/10/2022 15:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
25/10/2022 15:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/10/2022 14:52 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/10/2022 15:55 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
13/10/2022 14:14 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
28/09/2022 19:16 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/09/2022 15:35 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
08/09/2022 12:57 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2022 12:57 ADM/Recebido
01/09/2022 18:54 CCJ/Encaminhado para ADM
31/08/2022 17:27 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
31/08/2022 16:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
31/08/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/08/2022 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
22/08/2022 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/08/2022 09:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/07/2022 16:38 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/07/2022 16:38 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
29/04/2022 15:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/04/2022 15:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/04/2022 13:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2022 13:39 CCJ/Recebido
08/04/2022 10:34 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
01/04/2022 18:46 PROC-CMSP/Recebido
01/04/2022 18:46 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/04/2022 18:46 PRESID/Recebido
01/04/2022 18:46 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
01/04/2022 18:46 PROC-CMSP/Recebido
01/04/2022 18:46 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/04/2022 18:46 PRESID/Recebido
01/04/2022 18:46 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
30/03/2022 09:56 PROC-CMSP/Recebido
29/03/2022 20:12 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
29/03/2022 18:28 SGP42/Recebido
29/03/2022 17:36 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
29/03/2022 17:36 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 31/03/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/04/2022
Prazo regimental 26/04/2022
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 12/04/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1252 /2022 , apresentado em: 22/08/2022
Parecer Número 975 /2022 , apresentado em: 31/08/2022
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/09/2022 , página 139, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/09/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 31/08/2022
Matérias Referidas Anexado em (31/08/2022) ao processo PR 4/2022.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 146SE (01/03/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1179/2022
Ementa Requer coautoria no Projeto de Resolução nº 4/2022, de autoria do Vereador Jorge Wilson Filho e outros.
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Recebimento (protocolo) 06/09/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/09/2022 RDS 1179/2022   REQUERIMENTO - Coautoria PR 04.2022.pdf Principal 1 Vários
06/09/2022 DSP 12018/2022 RDS 1179/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/09/2022) ao processo PR 4/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 08/09/2022
Prazo regimental 23/09/2022
Relator Ver. ERIKA HILTON (PSOL) , designado em: 28/09/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1576 /2022 , apresentado em: 25/10/2022
Parecer Número 1173 /2022 , apresentado em: 26/10/2022
Autor Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 27/10/2022 , página 140, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/10/2022
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 31/10/2022
Prazo regimental 15/11/2022
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 09/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 149 /2023 , apresentado em: 01/03/2023
Parecer Número 113 /2023 , apresentado em: 01/03/2023
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 07/03/2023 , página 412, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 146SE (01/03/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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