PROJETO DE LEI

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PL 48/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui e disciplina as diretrizes e o compartilhamento de bicicletas, patinetes e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em vias e logradouros públicos no município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/02/2022
Autuado em 11/02/2022 - Processo 01-48/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/02/2022 PL 48/2022   PL - autoriza patinete elétrico - vf (1).pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
16/02/2022 DSP 1454/2022 PL 48/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/02/2022 DSP 1729/2022 PL 48/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/03/2022 DSP 2644/2022 PL 48/2022 pl0048-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
10/03/2022 DSP 3088/2022 PL 48/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 10/03/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
15/03/2022 DSP 3445/2022 PL 48/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 15/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/07/2022 CV 1282/2022 PL 48/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/07/2022 RELCOM 1014/2022 PL 48/2022 PARECER CCJ pl0048-22 T - TM - diretrizes compartilhamento bicicletas - LEG.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
05/07/2022 DSP 10257/2022 PL 48/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 01/07/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
06/07/2022 DSP 10264/2022 PL 48/2022 RECEBIMENTO - URB - 06/07/2022.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
09/09/2022 DSP 12234/2022 PL 48/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - 09/09/2022.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
30/11/2022 CV 1822/2022 PL 48/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
30/11/2022 RELCOM 1473/2022 PL 48/2022 PL 48 - 2022 - Relcom - Favorável Subst CCJLP- URB.pdf Principal 1 Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
03/12/2022 DSP 14791/2022 PL 48/2022 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 01/12/2022.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
07/12/2022 DSP 14969/2022 PL 48/2022 RECEBIMENTO - ADM - 07/12/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
07/12/2022 DSP 14974/2022 PL 48/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 07/12/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
20/03/2023 CV 233/2023 PL 48/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
20/03/2023 RELCOM 13/2023 PL 48/2022 PL 048-2022 - Parecer Adm - Institui as diretrizes compartilhamento de bicicletas patinetes e equipamentos de mobilidade individual - SHT.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
22/03/2023 DSP 3444/2023 PL 48/2022 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 16/03/2023.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
23/03/2023 DSP 3451/2023 PL 48/2022 RECEBIMENTO - ECON - 23/03/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
03/04/2023 PAR 257/2023 PL 48/2022 PL 048-2022 - Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. CORONEL SALLES (PSD)
03/04/2023 CV 300/2023 PL 48/2022 PL 48-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
17/04/2023 DSP 4911/2023 PL 48/2022 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 03/04/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
31/03/2023 DSP 3889/2023 PL 48/2022 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 48 2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-48/2022) (29/06/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/02/2022, na Sessão Ordinária 109, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 17/02/2022, página 82, coluna 4
Palavras-Chave ACESSO  |  ALUGUEL  |  APLICATIVO MOVEL  |  ATENDIMENTO  |  BICICLETA  |  BICICLETARIO  |  CADASTRO  |  CALCADA  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  CIRCULACAO  |  COMPARTILHAMENTO  |  COMPROVANTE  |  CREDENCIAMENTO  |  DADOS  |  DANOS  |  DEMANDA  |  DEVERES  |  DEVOLUCAO  |  DIRETRIZ  |  DISPONIBILIDADE  |  EQUIPAMENTO DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDO  |  ESTACAO DE COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS  |  ESTACIONAMENTO  |  EXPLORACAO  |  FISCALIZACAO  |  FORNECIMENTO  |  FUNCIONAMENTO  |  GPS  |  IDENTIFICACAO  |  INFORMACAO  |  INFORMACAO GEORREFERENCIADA  |  INFRACAO  |  INTEGRACAO  |  LOCACAO  |  LOCALIZACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MANUTENCAO  |  MICROMOBILIDADE  |  MOBILIDADE URBANA  |  NORMAS  |  OPERADORA DE TECNOLOGIA DE MICROMOBILIDADE  |  PAGAMENTO  |  PATINETARIO  |  PATINETE  |  PATINETE ELETRICO  |  PEDESTRE  |  PENALIDADE  |  PLATAFORMA TECNOLOGICA  |  POLITICAS PUBLICAS  |  PRECO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  QUALIDADE  |  RECOLHIMENTO  |  REDE INTEGRADA DE MICROMOBILIDADE  |  REQUISITOS  |  RESPONSABILIDADE  |  RESPONSAVEL  |  RETIRADA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS  |  SEGURANCA  |  SEGUROS  |  SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL  |  SISTEMA CICLOVIARIO DO MUNICIPIO  |  SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS ( MICROMOBILIDADE )  |  TELEFONE CELULAR  |  USUARIO  |  UTILIZACAO  |  VIA PUBLICA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSITO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 3 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
17/04/2023 18:07 SGP12/Encaminhado para SGP21
14/04/2023 12:50 SGP12/Recebido
05/04/2023 17:40 ECON/Encaminhado para SGP12 Aprovado em Reunião Conjunta
23/03/2023 10:46 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2023 10:46 ECON/Recebido
22/03/2023 20:15 ADM/Encaminhado para ECON
15/03/2023 19:18 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/03/2023 16:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/03/2023 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/03/2023 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/02/2023 11:10 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
14/02/2023 11:10 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/02/2023 14:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/12/2022 10:47 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
14/12/2022 17:19 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
08/12/2022 14:12 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/12/2022 18:19 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
07/12/2022 12:09 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/12/2022 12:09 ADM/Recebido
03/12/2022 11:57 URB/Encaminhado para ADM
30/11/2022 14:43 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/11/2022 14:39 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/11/2022 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/09/2022 10:38 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/09/2022 18:30 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
20/09/2022 13:58 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
14/09/2022 16:11 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/09/2022 19:02 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
06/07/2022 13:57 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/07/2022 13:57 URB/Recebido
05/07/2022 17:34 CCJ/Encaminhado para URB
30/06/2022 17:26 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/06/2022 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/06/2022 16:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
29/06/2022 16:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/06/2022 16:29 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
29/06/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/03/2022 12:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/03/2022 15:24 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/03/2022 15:24 CCJ/Recebido
08/03/2022 17:54 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/02/2022 15:25 PROC-CMSP/Recebido
22/02/2022 15:25 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/02/2022 15:25 PRESID/Recebido
22/02/2022 15:25 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/02/2022 09:40 PROC-CMSP/Recebido
16/02/2022 18:25 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
16/02/2022 18:19 SGP42/Recebido
16/02/2022 16:11 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
16/02/2022 16:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/02/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/03/2022
Prazo regimental 25/03/2022
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 15/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1014 /2022 , apresentado em: 29/06/2022
Parecer Número 845 /2022 , apresentado em: 29/06/2022
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/07/2022 , página 155, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/07/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/06/2022
Matérias Referidas Anexado em (30/06/2022) ao processo PL 48/2022.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 151SE (29/03/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 06/07/2022
Prazo regimental 21/07/2022
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 09/09/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1473 /2022 , apresentado em: 28/09/2022
Parecer Número 1353 /2022 , apresentado em: 30/11/2022
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 01/12/2022 , página 124, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/12/2022
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 07/12/2022
Prazo regimental 22/12/2022
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 07/12/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 13 /2023 , apresentado em: 08/02/2023
Parecer Número 191 /2023 , apresentado em: 15/03/2023
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 16/03/2023 , página 274, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/03/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 151SE (29/03/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão Parecer conjunto de ECON, FIN
Recebido em 29/03/2023
Prazo regimental 13/04/2023
Relator Ver. CORONEL SALLES (PSD) , designado em: 29/03/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 367 /2023 , apresentado em: 29/03/2023
Parecer Número 257 /2023 , apresentado em: 29/03/2023
Autor Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 03/04/2023 , página 233, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/04/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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