PROJETO DE LEI

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PL 722/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o controle reprodutivo de cães e gatos que vivem em companhia de pessoas em situação de rua, e dá outras providências
Veto
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/10/2021
Autuado em 26/10/2021 - Processo 01-722/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/10/2021 PL 722/2021   PL ANIMAIS MORADORES SITUAÇÃO DE RUA.pdf Principal 1 Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
30/10/2021 DSP 21530/2021 PL 722/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
08/11/2021 DSP 21880/2021 PL 722/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
24/11/2021 DSP 23144/2021 PL 722/2021 pl0722-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
30/11/2021 DSP 23492/2021 PL 722/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 30/11/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/11/2021 DSP 23560/2021 PL 722/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 30/11/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
25/05/2023 RELCOM 832/2023 PL 722/2021 PARECER CCJ pl0722-21 C TM Controle Reprodutivo de Cães e Gatos LEG COM SUBS.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
25/05/2023 CV 718/2023 PL 722/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/05/2023 DSP 6957/2023 PL 722/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 25/05/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
29/05/2023 DSP 7019/2023 PL 722/2021 RECEBIMENTO - URB - 29/05/2023.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
22/08/2023 AUD 171/2023 PL 722/2021 AudienciaPublica-Urb-2023-08-16.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
01/09/2023 PAR 985/2023 PL 722/2021 PL 722-2021 - Parecer Conjunto Favorável com Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
31/08/2023 CV 1190/2023 PL 722/2021 PL 722-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
07/09/2023 DSP 11122/2023 PL 722/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 01/09/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
25/08/2023 REGTAQ 88/2023 PL 722/2021 Notas Taquigráficas 178ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
29/08/2023 DSP 10701/2023 PL 722/2021 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 722-2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/09/2023 AUD 207/2023 PL 722/2021 AudienciaPublica-Urb-2023-09-20.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2023 (PL-722/2021) (24/05/2023) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2023 (PL-722/2021) (23/08/2023) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Comissão de Administração Pública; Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/10/2021, na Sessão Ordinária 85, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 29/10/2021, página 96, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTROLE DA NATALIDADE CAO GATO POPULACAO EM SITUACAO DE RUA ANIMAL DOMESTICO CASTRACAO ANIMAL REPRODUCAO ANIMAL PARCERIA SETOR PRIVADO UNIVERSIDADE

Assuntos detalhados
CLINICA VETERINARIA INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS ONG POPULACAO CARENTE CORTICO CIRURGIA RECUPERACAO POS CIRURGICA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 16/08/2023 - URB
Audiência Realizada 20/09/2023 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/2023 12:46 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/2023 12:46 SGP21/Recebido
07/09/2023 19:18 SGP12/Encaminhado para SGP21
07/09/2023 19:18 SGP12/Recebido
24/08/2023 13:34 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido Reunião Conjunta
23/08/2023 15:06 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
16/08/2023 13:50 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/08/2023 13:50 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
29/05/2023 13:42 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2023 13:42 URB/Recebido
26/05/2023 13:34 CCJ/Encaminhado para URB
24/05/2023 17:15 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/05/2023 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/05/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/05/2023 15:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/05/2023 16:24 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
04/10/2022 15:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
30/09/2022 17:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
26/09/2022 16:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/07/2022 17:38 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/07/2022 17:38 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/11/2021 17:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/11/2021 15:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/11/2021 15:26 CCJ/Recebido
30/11/2021 05:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/11/2021 13:52 PROC-CMSP/Recebido
08/11/2021 13:52 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/11/2021 13:52 PRESID/Recebido
08/11/2021 13:52 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
05/11/2021 15:25 PROC-CMSP/Recebido
30/10/2021 22:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
30/10/2021 22:41 SGP42/Recebido
28/10/2021 16:08 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
28/10/2021 16:08 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/11/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/11/2021
Prazo regimental 15/12/2021
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 30/11/2021
Relatório Retirado
Relatório Número 1467 /2022 , apresentado em: 26/09/2022
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 832 /2023 , apresentado em: 16/05/2023
Parecer Número 606 /2023 , apresentado em: 24/05/2023
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 25/05/2023 , página 204, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/2023
Substitutivos
SUB 1/2023
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/05/2023
Matérias Referidas Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 722/2021.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 178SE (23/08/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Substitutivos
SUB 2/2023
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Comissão de Administração Pública
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em 23/08/2023
Matérias Referidas Anexado em (29/08/2023) ao processo PL 722/2021.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 178SE (23/08/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 23/08/2023
Prazo regimental 07/09/2023
Relator Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 23/08/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 1479 /2023 , apresentado em: 23/08/2023
Parecer Número 985 /2023 , apresentado em: 23/08/2023
Autor Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 01/09/2023 , página 355, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FABIO RIVA (sem partido) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/09/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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