PROJETO DE LEI

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PL 663/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a Semana da Arte Romero Brito, visando apresentar obras da população carente, a ser celebrada entre os dias 11 a 18 de fevereiro.
Veto
Autores Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/09/2021
Autuado em 28/09/2021 - Processo 01-663/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/09/2021 PL 663/2021   Semana Romero Brito de Arte e Cultura..pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/09/2021 DSP 19784/2021 PL 663/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/10/2021 DSP 19958/2021 PL 663/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/10/2021 DSP 19959/2021 PL 663/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/10/2021 DSP 20038/2021 PL 663/2021 pl0663-21 -JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
14/10/2021 DSP 20590/2021 PL 663/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 14/10/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/10/2021 DSP 20785/2021 PL 663/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. FARIA DE SÁ (PP) - 19/10/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
04/04/2022 CV 573/2022 PL 663/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
28/01/2022 RELCOM 1976/2021 PL 663/2021 PARECER CCJ pl0663-21 FS - spa - Calendário - Semana Romero Brito - homenagem pessoa viva - LEG.pdf Principal 1 Ver. FARIA DE SÁ (PP)
28/01/2022 DSP 369/2022 PL 663/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 09/12/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
04/04/2022 DSP 5319/2022 PL 663/2021 RECEBIMENTO - EDUC - 04/04/2022.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
04/04/2022 DSP 5328/2022 PL 663/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) - 04/04/2022.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
11/05/2022 CV 884/2022 PL 663/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
11/05/2022 RELCOM 522/2022 PL 663/2021 PL 663-2021 - Relcom - Favorável - Roberto Tripoli - Educ.pdf Principal 1 Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
16/05/2022 DSP 7752/2022 PL 663/2021 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 12/05/2022.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
16/05/2022 DSP 7807/2022 PL 663/2021 RECEBIMENTO - FIN - 16/05/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
01/06/2022 DSP 8705/2022 PL 663/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) - 01/06/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
14/09/2022 RELCOM 1338/2022 PL 663/2021 PL 663-2021 - Relcom - Favoravel - Janai´na Lima.pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
14/09/2022 CV 1504/2022 PL 663/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
15/09/2022 DSP 12505/2022 PL 663/2021 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 15/09/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
15/09/2022 DSP 12505/2022 PL 663/2021 Abertura de prazo - anexo publicação - SGP12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
05/10/2022 REC 28/2022 PL 663/2021 Recurso contra Deliberação das Comissões - PL 663-21.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
05/10/2022 DSP 13075/2022 PL 663/2021 DESP. RECURSO.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
06/10/2022 DSP 13080/2022 REC 28/2022 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/01/2025 DSP 1665/2025 PL 663/2021 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 HELIO HIDEKI TAKAHASHI
20/01/2025 ARQ 639/2025 PL 663/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
24/02/2025 RDS 155/2025 PL 663/2021 PL_663_2021.pdf Principal 1 Vários
24/02/2025 RDS 155/2025 PL 663/2021 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/02/2025 DESARQ 2327/2025 PL 663/2021 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/02/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 28/2022 (05/10/2022) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 155/2025 (20/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 29/09/2021, na Sessão Ordinária 74, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 30/09/2021, página 115, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS SEMANA DA ARTE ROMERO BRITO EXPOSICAO OBRA ARTISTICA ATIVIDADE ARTISTICA POPULACAO CARENTE ROMERO BRITO EVENTOS

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/02/2025 18:18 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/02/2025 18:18 SGP21/Recebido
25/02/2025 13:01 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
25/02/2025 13:00 SGP22/Recebido
24/02/2025 15:24 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 155/2025
20/01/2025 16:08 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 16:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
05/10/2022 17:06 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
15/09/2022 16:27 SGP23/Recebido
15/09/2022 15:51 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
14/09/2022 12:36 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/09/2022 12:16 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/09/2022 12:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/09/2022 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/09/2022 13:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
01/09/2022 17:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/08/2022 15:43 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
09/06/2022 14:39 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/06/2022 00:26 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
16/05/2022 18:04 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/05/2022 18:04 FIN/Recebido
16/05/2022 15:24 EDUC/Encaminhado para FIN
11/05/2022 15:14 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/05/2022 15:05 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/05/2022 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/04/2022 09:31 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/04/2022 12:03 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
11/04/2022 16:47 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/04/2022 17:57 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
04/04/2022 15:53 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2022 15:53 EDUC/Recebido
28/01/2022 00:43 CCJ/Encaminhado para EDUC
08/12/2021 19:57 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/12/2021 18:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/12/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/11/2021 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
29/11/2021 17:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/10/2021 12:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/10/2021 13:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/10/2021 13:58 CCJ/Recebido
08/10/2021 23:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
01/10/2021 17:06 PROC-CMSP/Recebido
01/10/2021 17:06 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/10/2021 17:06 PRESID/Recebido
01/10/2021 17:06 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
01/10/2021 17:06 PROC-CMSP/Recebido
01/10/2021 17:06 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/10/2021 17:06 PRESID/Recebido
01/10/2021 17:06 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
30/09/2021 15:30 PROC-CMSP/Recebido
30/09/2021 08:25 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
30/09/2021 08:10 SGP42/Recebido
29/09/2021 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
29/09/2021 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/10/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/10/2021
Prazo regimental 29/10/2021
Relator Ver. FARIA DE SÁ (PP) , designado em: 19/10/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1976 /2021 , apresentado em: 29/11/2021
Parecer Número 1494 /2021 , apresentado em: 08/12/2021
Autor Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/12/2021 , página 75, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/2021
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 04/04/2022
Prazo regimental 19/04/2022
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 04/04/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 522 /2022 , apresentado em: 27/04/2022
Parecer Número 507 /2022 , apresentado em: 11/05/2022
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/05/2022 , página 178, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/2022
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 16/05/2022
Prazo regimental 31/05/2022
Relator Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 01/06/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1338 /2022 , apresentado em: 01/09/2022
Parecer Número 1028 /2022 , apresentado em: 14/09/2022
Autor Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/09/2022 , página 179, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/09/2022
Recursos
REC 28/2022
Ementa Requer, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno, que o PL 663/2021 seja submetido à apreciação do Plenário
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 05/10/2022
Matérias Referidas Anexado em (05/10/2022) ao processo PL 663/2021.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 663/2021 ()
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Requerimentos
RDS 155/2025
Ementa Requer o desarquivamento e retorno à tramitação do Projeto de Lei nº 663/2021.
Autores Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 20/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/02/2025 RDS 155/2025   PL_663_2021.pdf Principal 1 Vários
20/02/2025 DSP 5015/2025 RDS 155/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (20/02/2025) ao processo PL 663/2021.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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