PROJETO DE LEI

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PL 620/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3° da Lei 10.205, de 04 de dezembro de 1986.(Disciplina a expedição de licença de funcionamento - Alvará)
Veto
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/09/2021
Autuado em 14/09/2021 - Processo 01-620/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/09/2021 PL 620/2021   Prazo trienal - alvará de funcionamento.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
23/09/2021 DSP 19219/2021 PL 620/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/10/2021 DSP 19933/2021 PL 620/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/10/2021 DSP 20811/2021 PL 620/2021 pl0620-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
10/12/2021 DSP 24367/2021 PL 620/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 10/12/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
15/12/2021 DSP 24738/2021 PL 620/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (PSL) - 15/12/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
05/04/2022 RELCOM 269/2022 PL 620/2021 PARECER CCJ pl0620-21 RN - spa - altera prazo licença funcionamento - LEG.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
05/04/2022 CV 605/2022 PL 620/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/04/2022 DSP 5434/2022 PL 620/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 31/03/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
08/04/2022 DSP 5610/2022 PL 620/2021 RECEBIMENTO - ADM - 08/04/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
12/04/2022 DSP 5777/2022 PL 620/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) - 12/04/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
27/09/2023 RELCOM 1582/2023 PL 620/2021 PL 620-2021 - Parecer Adm - FAV Com SUB - Licença de funcionamento renovada a cada 3 anos - RC.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
09/10/2023 RDS 1285/2023 PL 620/2021 Req coautoria PL 620.21.pdf Principal 1 Vários
09/10/2023 RDS 1285/2023 PL 620/2021 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/09/2023 CV 1364/2023 PL 620/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
16/10/2023 DSP 12573/2023 PL 620/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 28/09/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
17/10/2023 DSP 12605/2023 PL 620/2021 RECEBIMENTO - ECON - 17/10/2023.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
30/10/2023 DSP 13203/2023 PL 620/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - 30/10/2023.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
19/03/2024 DSP 2790/2024 PL 620/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB) - 19/03/2024.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
21/03/2024 DSP 3056/2024 PL 620/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - 21/03/2024.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
23/05/2024 RELCOM 798/2024 PL 620/2021 PL 620 2021 - PARECER ECON - FAV SUB ADM - alteracao da lei 10.205 - MS.pdf Principal 1 Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
23/05/2024 CV 817/2024 PL 620/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
28/05/2024 DSP 6737/2024 PL 620/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 23/05/2024.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
03/06/2024 DSP 6852/2024 PL 620/2021 RECEBIMENTO - FIN - 03/06/2024.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
18/10/2024 DSP 12416/2024 PL 620/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. PAULO FRANGE (MDB) - 18/10/2024.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/01/2025 DSP 4572/2025 PL 620/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
23/01/2025 ARQ 1522/2025 PL 620/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
24/02/2025 RDS 107/2025 PL 620/2021 req desarquivamento Republicanos.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
24/02/2025 RDS 107/2025 PL 620/2021 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/02/2025 DESARQ 2351/2025 PL 620/2021 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
26/02/2025 RDS 107/2025 PL 620/2021 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/03/2025 DSP 6913/2025 PL 620/2021 RECEBIMENTO - FIN - 17/03/2025.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
20/03/2025 DSP 7707/2025 PL 620/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - 20/03/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
07/08/2025 DSP 19418/2025 PL 620/2021 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
21/08/2025 OF-SGP12 488/2025 PL 620/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 21/08/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/08/2025 DSP 20116/2025 PL 620/2021 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
13/10/2025 DOCREC 954/2025 PL 620/2021 Executivo - resposta a pedido de subsídios - FIN.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
08/04/2026 RELCOM 403/2026 PL 620/2021 PL620-2021 - Relcom - Favoravel ao Subst. de ADM - Silvinho Leite - FIN.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
08/04/2026 CV 405/2026 PL 620/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
08/04/2026 DSP 5347/2026 PL 620/2021 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 09/04/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
30/04/2026 DSP 6626/2026 PL 620/2021 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 620-2021.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
05/05/2026 REGTAQ 288/2026 PL 620/2021 Notas Taquigráficas - 78SE - 1ª votação do PL 620-2021.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/06/2024 AUD 123/2024 PL 620/2021 Notas Taquigráficas - FIN - 25-06-2024.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
11/12/2024 AUD 155/2024 PL 620/2021 Notas Taquigráficas - FIN - 25-11-24.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI

Ver "Notas Taquigráficas de Audiências Públicas" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 954/2025 (13/10/2025) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2023 (PL-620/2021) (27/09/2023) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1285/2023 (09/10/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 107/2025 (18/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 488/2025 (21/08/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 488/2025 (21/08/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 23/09/2021, na Sessão Ordinária 73, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 24/09/2021, página 110, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 10.205/1986  |  LICENCA  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  RENOVACAO  |  REVALIDACAO  |  PERIODO  |  PRAZO  |  ESTABELECIMENTO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FUNCIONAMENTO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 25/06/2024 - FIN
Audiência Realizada 25/11/2024 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 3 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2026 18:28 SGP21/Recebido Recebido en SGP.21 - Juntado relatório das Comissões
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2026 18:28 SGP21/Recebido Recebido en SGP.21 - Juntado relatório das Comissões
10/04/2026 17:13 FIN/Encaminhado para SGP21
08/04/2026 14:41 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/04/2026 14:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/04/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/04/2026 10:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/04/2026 14:32 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
30/03/2026 11:45 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
19/03/2026 14:45 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/10/2025 17:29 FIN/Consultoria/Para análise PRAZO DE VISTAS VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
13/10/2025 17:29 FIN/Consultoria/Para análise
26/08/2025 13:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
15/08/2025 16:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
07/08/2025 16:43 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
09/06/2025 09:13 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
05/06/2025 17:07 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2025 12:17 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
17/03/2025 19:46 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2025 19:46 FIN/Recebido
25/02/2025 13:00 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
25/02/2025 13:00 SGP22/Recebido
24/02/2025 16:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 107/2025.
23/01/2025 16:22 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 15:22 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/11/2024 15:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
21/11/2024 14:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
19/11/2024 12:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
18/10/2024 13:52 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
25/06/2024 14:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
03/06/2024 10:19 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/06/2024 10:19 FIN/Recebido
28/05/2024 16:53 ECON/Encaminhado para FIN
22/05/2024 13:23 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/05/2024 13:18 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/05/2024 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/05/2024 18:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
20/05/2024 16:42 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/05/2024 16:40 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
20/05/2024 15:09 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
21/03/2024 16:15 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/03/2024 15:41 ECON/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
27/02/2024 16:23 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/02/2024 13:05 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
14/12/2023 17:52 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
31/10/2023 15:05 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/10/2023 16:23 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
17/10/2023 11:08 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/10/2023 11:08 ECON/Recebido
16/10/2023 12:54 ADM/Encaminhado para ECON
27/09/2023 14:21 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/09/2023 14:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/09/2023 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/09/2023 12:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
12/09/2023 12:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/09/2023 16:38 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/09/2023 18:16 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
06/09/2023 15:43 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
06/09/2023 14:30 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/07/2022 14:59 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
13/06/2022 17:23 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
26/04/2022 17:24 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/04/2022 13:22 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
08/04/2022 17:21 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2022 17:21 ADM/Recebido
06/04/2022 12:32 CCJ/Encaminhado para ADM
30/03/2022 17:05 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/03/2022 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/03/2022 19:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
28/03/2022 13:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/03/2022 11:55 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
15/12/2021 12:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/12/2021 17:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/12/2021 17:54 CCJ/Recebido
10/12/2021 11:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
28/09/2021 09:53 PROC-CMSP/Recebido
23/09/2021 22:16 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
23/09/2021 21:33 SGP42/Recebido
23/09/2021 15:38 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
23/09/2021 15:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/09/2021
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/12/2021
Prazo regimental 25/12/2021
Relator Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 15/12/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 269 /2022 , apresentado em: 28/03/2022
Parecer Número 241 /2022 , apresentado em: 30/03/2022
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 31/03/2022 , página 123, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PODE) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/03/2022
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 08/04/2022
Prazo regimental 23/04/2022
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 12/04/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1582 /2023 , apresentado em: 11/09/2023
Parecer Número 1182 /2023 , apresentado em: 27/09/2023
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/09/2023 , página 295, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/2023
Substitutivos
SUB 1/2023
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 27/09/2023
Matérias Referidas Anexado em (27/09/2023) ao processo PL 620/2021.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 78SE (29/04/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, LUNA ZARATTINI.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1285/2023
Ementa Requer coautoria do PL 620/2021.
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 09/10/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/10/2023 RDS 1285/2023   Req coautoria PL 620.21.pdf Principal 1 Vários
17/10/2023 DSP 12678/2023 RDS 1285/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/10/2023) ao processo PL 620/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 17/10/2023
Prazo regimental 01/11/2023
Relator Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 21/03/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 798 /2024 , apresentado em: 20/05/2024
Parecer Número 615 /2024 , apresentado em: 22/05/2024
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
Publicação Em 23/05/2024 , página 283, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Relatório
Relatório Número 25 /2024 , apresentado em: 27/02/2024
Autor Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/05/2024
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 03/06/2024
Prazo regimental 18/06/2024
Relator Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 18/10/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Requerimentos
RDS 107/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos da bancada do Republicanos.
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 18/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/02/2025 RDS 107/2025   req desarquivamento Republicanos.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
20/02/2025 DSP 5025/2025 RDS 107/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/02/2025 DSP 5067/2025 RDS 107/2025 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 118/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 608/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 50/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 61/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 645/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 794/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 814/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 48/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 80/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 234/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 327/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 12/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 53/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 4/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 243/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 257/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 263/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 29/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 518/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 519/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 527/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 529/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 582/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 583/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 47/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 619/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 620/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 732/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 751/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 838/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 38/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 58/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 70/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 107/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 108/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 126/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 173/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 183/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 213/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 214/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 215/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 216/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 322/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 369/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 397/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 400/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 415/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 416/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 417/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 418/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 585/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 23/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 29/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 31/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 46/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 76/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 11/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 158/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 23/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 262/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 28/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 440/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 441/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 513/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 514/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 515/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 516/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 528/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 549/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 563/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 564/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 657/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 688/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 723/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 782/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 6/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 68/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 115/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 144/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 237/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 240/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 241/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 311/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 67/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 398/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 416/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 446/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 22/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 108/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 532/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 579/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 647/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 648/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 649/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 653/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 665/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 668/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 676/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 677/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 678/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 679/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 680/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 684/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 685/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 686/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 703/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 704/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 705/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 706/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 707/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 29/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 739/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 761/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 762/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 763/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 764/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 765/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 766/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 767/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 768/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 769/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 770/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 772/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 773/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 129/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 838/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 25/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 17/03/2025
Prazo regimental 01/04/2025
Relator Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em: 20/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 403 /2026 , apresentado em: 02/04/2026
Parecer Número 269 /2026 , apresentado em: 08/04/2026
Autor Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
Publicação Em 09/04/2026 , página 603, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2026
Ofícios
OF-SGP12 488/2025
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 21/08/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 620/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 954/2025 (13/10/2025) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 25/08/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 954/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 620/2021, de autoria dos Vereadores André Santos e Atílio Francisco, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei 10.205, de 4 de dezembro de 1986 (Disciplina a expedição de Alvará de licença de funcionamento), encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/10/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2025/0030430-9
Matérias Referidas Anexado em (13/10/2025) ao processo PL 620/2021.
OF-SGP12 488/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 488/2025
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 21/08/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 620/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 954/2025 (13/10/2025) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 25/08/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 954/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 620/2021, de autoria dos Vereadores André Santos e Atílio Francisco, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei 10.205, de 4 de dezembro de 1986 (Disciplina a expedição de Alvará de licença de funcionamento), encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/10/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2025/0030430-9
Matérias Referidas Anexado em (13/10/2025) ao processo PL 620/2021.
OF-SGP12 488/2025
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 954/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 620/2021, de autoria dos Vereadores André Santos e Atílio Francisco, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei 10.205, de 4 de dezembro de 1986 (Disciplina a expedição de Alvará de licença de funcionamento), encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/10/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2025/0030430-9
Matérias Referidas Anexado em (13/10/2025) ao processo PL 620/2021.
OF-SGP12 488/2025
Plenário
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Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 78SE (29/04/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, LUNA ZARATTINI.
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