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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispõe sobre a criação do "Fundo de Assistência Social e Solidariedade da Cidade de São Paulo – FASSP, e dá outras providências. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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24/06/2021
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Autuado em
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24/06/2021 - Processo 01-413/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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29/06/2021, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 18-1 |
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Publicação no DOC
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30/06/2021, página 77, coluna 2
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Data de Encerramento
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29/05/2025
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Aprovado em 1ª Discussão na 49SE (01/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: CRIS MONTEIRO, SONAIRA FERNANDES.
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Aprovado em 2ª Discussão na 52SE (15/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: CRIS MONTEIRO, SONAIRA FERNANDES.
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
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Autores
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Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
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Apresentado em
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15/09/2021
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/09/2021) ao processo PL 413/2021. |
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Leitura
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15/09/2021, na Sessão Extraordinária 54, Legislatura 18-1 |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Redação Final
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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20/09/2021
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Prazo regimental
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05/10/2021
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Relator
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM)
/ Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 20/09/2021 |
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Relatório
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Número 1600
/2021
, apresentado em: 21/09/2021
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Parecer
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Número 1171
/2021
, apresentado em: 22/09/2021
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Autor
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
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Conclusão
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REDAÇÃO FINAL
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Publicação
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Em 23/09/2021 , página 106, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/09/2021
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Aprovada a redação final na 73SO (23/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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23/09/2021
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Resumo
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SEI 6510.2021/0022174-0
PRAZO DE SANÇÃO: 04/11/2021
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Matérias Referidas
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PL 413/2021
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Matérias Anexadas
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DOCREC 977/2021 (04/11/2021) - Veto Total
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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07/10/2021
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha veto total ao Projeto de Lei 413/21. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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04/11/2021
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
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6510.2021/0022174-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (04/11/2021) ao processo PL 413/2021. OF-SGP23 1118/2021
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
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Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: ANDRÉ SANTOS.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
|
23/09/2021
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Resumo
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SEI 6510.2021/0022174-0
PRAZO DE SANÇÃO: 04/11/2021
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Matérias Referidas
|
PL 413/2021
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Matérias Anexadas
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DOCREC 977/2021 (04/11/2021) - Veto Total
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
07/10/2021
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha veto total ao Projeto de Lei 413/21. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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04/11/2021
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
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6510.2021/0022174-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (04/11/2021) ao processo PL 413/2021. OF-SGP23 1118/2021
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
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Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: ANDRÉ SANTOS.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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COAUTORIAS VERBAIS DA 52-54ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 15/09/2021. O Presidente certifica a apresentação verbal em microfone e via chat na Reunião transmitida via Microsoft Teams, bem como DEFIRO os seguintes requerimentos de coautoria,
registrados nas Notas Taquigráficas das sessões em questão. Ingressa o Vereador Fábio Riva no Projeto de Lei nº 413/2021. |
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Autores
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
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Recebimento (protocolo)
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15/10/2021
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/10/2021) ao processo PL 413/2021. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha veto total ao Projeto de Lei 413/21. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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|
Recebimento (protocolo)
|
04/11/2021
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|
Tipo
|
Veto Total
|
|
Número de origem
|
6510.2021/0022174-0
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|
Matérias Referidas
|
Anexado em (04/11/2021) ao processo PL 413/2021. OF-SGP23 1118/2021
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
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Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: ANDRÉ SANTOS.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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