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Lei Municipal
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18407 - 19/01/2026
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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20/01/2026, página 509, coluna 1
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Ementa
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Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana da Conscientização Menstrual, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. ISAC FÉLIX (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/06/2021
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Autuado em
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16/06/2021 - Processo 01-396/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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29/06/2021, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 18-1 |
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Publicação no DOC
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30/06/2021, página 74, coluna 1
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Data de Encerramento
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18/09/2026
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 9SV (17/12/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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06/09/2021
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Prazo regimental
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21/09/2021
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Relator
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
, designado em: 15/09/2021 |
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Relatório
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Número 1814
/2021
, apresentado em: 26/10/2021
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Parecer
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Número 1403
/2021
, apresentado em: 17/11/2021
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Autor
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 19/11/2021 , página 133, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
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CONTRARIO
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Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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19/11/2021
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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25/11/2021
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Prazo regimental
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10/12/2021
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Relator
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Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
/ Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 03/12/2021 |
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Relatório
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Número 766
/2022
, apresentado em: 25/05/2022
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Parecer
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Número 611
/2022
, apresentado em: 25/05/2022
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Autor
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 31/05/2022 , página 164, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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31/05/2022
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Aprovado em 1ª Discussão na 109SE (25/05/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Aprovado em 2ª Discussão na 9SV (17/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.
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Tipo
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ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
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Data de Emissão
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17/12/2025
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Resumo
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SEI: 6510.2025/0049578-3
Prazo de Sanção: 16/01/2026
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Matérias Referidas
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PL 396/2021
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Matérias Anexadas
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DOCREC 123/2026 (19/01/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
18/12/2025
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Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 396/2021, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana da Conscientização Menstrual no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências, informa que, para a sua promulgação pela Câmara, foi reservado o número 18.407, de 19 de janeiro de 2026. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
19/01/2026
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2025/0049578-3
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Matérias Referidas
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Anexado em (19/01/2026) ao processo PL 396/2021. OF-SGP23 1899/2025
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Tipo
|
ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
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Data de Emissão
|
17/12/2025
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Resumo
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SEI: 6510.2025/0049578-3
Prazo de Sanção: 16/01/2026
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Matérias Referidas
|
PL 396/2021
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Matérias Anexadas
|
DOCREC 123/2026 (19/01/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
18/12/2025
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 396/2021, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana da Conscientização Menstrual no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências, informa que, para a sua promulgação pela Câmara, foi reservado o número 18.407, de 19 de janeiro de 2026. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
19/01/2026
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2025/0049578-3
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Matérias Referidas
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Anexado em (19/01/2026) ao processo PL 396/2021. OF-SGP23 1899/2025
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 396/2021, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana da Conscientização Menstrual no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências, informa que, para a sua promulgação pela Câmara, foi reservado o número 18.407, de 19 de janeiro de 2026. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
19/01/2026
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
|
6510.2025/0049578-3
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Matérias Referidas
|
Anexado em (19/01/2026) ao processo PL 396/2021. OF-SGP23 1899/2025
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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