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Lei Municipal
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17895 - 06/01/2023
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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07/01/2023, página 1, coluna 1
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Ementa
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades móveis do SAMU possuírem maca adicional em suas bases de apoio, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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07/06/2021
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Autuado em
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07/06/2021 - Processo 01-360/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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08/06/2021, na Sessão Ordinária 40, Legislatura 18-1 |
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Publicação no DOC
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09/06/2021, página 76, coluna 1
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Data de Encerramento
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23/01/2023
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovada a redação final na 185SO (15/12/2022)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 134SE (29/11/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas: EME 1/2022
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
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Autores
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Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
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Assinaturas de Apoiamento
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Apresentado em
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29/11/2022
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Matérias Referidas
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Anexado em (29/11/2022) ao processo PL 360/2021. |
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Leitura
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29/11/2022, na Sessão Extraordinária 134, Legislatura 18-2 |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Redação Final
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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05/12/2022
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Prazo regimental
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20/12/2022
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Relator
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
/ Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 06/12/2022 |
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Relatório
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Número 1937
/2022
, apresentado em: 13/12/2022
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Parecer
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Número 1449
/2022
, apresentado em: 14/12/2022
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Autor
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
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Conclusão
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REDAÇÃO FINAL
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Publicação
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Em 15/12/2022 , página 192, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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15/12/2022
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Aprovada a redação final na 185SO (15/12/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
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Ementa
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REQUEIRO, na forma regimental, a coautoria do PL 360/2021 de autoria do nobre Vereador Milton Ferreira, que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades móveis do SAMU possuírem maca adicional em suas bases de apoio, e dá outras providências. |
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Autores
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Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
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Recebimento (protocolo)
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15/12/2022
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/12/2022) ao processo PL 360/2021. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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16/12/2022
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Resumo
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SEI 6510.2022/0025254-0.
PRAZO DE SANÇÃO: 06/01/2023
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Matérias Referidas
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PL 360/2021
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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16/12/2022
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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16/12/2022
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Resumo
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SEI 6510.2022/0025254-0.
PRAZO DE SANÇÃO: 06/01/2023
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Matérias Referidas
|
PL 360/2021
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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16/12/2022
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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