PROJETO DE LEI

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PL 138/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar os centros municipais de referência de diagnóstico e tratamento de pessoas com sequelas de doenças virais como poliomielite, dengue, chikungunya, zika, sarampo e covid-19 e bacterianas como a meningite.
Veto
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/03/2021
Autuado em 09/03/2021 - Processo 01-138/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/03/2021 PL 138/2021   PL centros referencias .pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
10/03/2021 DSP 9868/2021 PL 138/2021 Certidão de publicação - precedente.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/03/2021 DSP 10209/2021 PL 138/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 16/03/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/04/2021 DSP 11017/2021 PL 138/2021 pl0138-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
06/04/2021 DSP 11083/2021 PL 138/2021 RECEBIMENTO - SGP - 06/04/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/05/2021 DSP 13026/2021 PL 138/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) - 17/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
17/03/2022 CV 352/2022 PL 138/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/03/2022 RELCOM 33/2022 PL 138/2021 PARECER CCJ pl0138-21 T - RN - autoriza criação Centros de Referências sequelas vírus - LEG.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
21/03/2022 DSP 4141/2022 PL 138/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/03/2022.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
30/03/2022 DSP 4969/2022 PL 138/2021 RECEBIMENTO - ADM - 30/03/2022.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
01/04/2022 DSP 5096/2022 PL 138/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 01/04/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
12/05/2022 CV 891/2022 PL 138/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
12/05/2022 RELCOM 519/2022 PL 138/2021 PL 138 - 2021 - Parecer Adm - centro tratamento sequelas virais.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
16/05/2022 DSP 7749/2022 PL 138/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 13/05/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
31/05/2022 DSP 8664/2022 PL 138/2021 RECEBIMENTO - SAUDE - 29/05/2022.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
23/06/2022 DSP 9783/2022 PL 138/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. LUANA ALVES (PSOL) - 23/06/2022.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
01/03/2023 CV 20/2023 PL 138/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
01/03/2023 RELCOM 1556/2022 PL 138/2021 PL 138 - 2021 - Relcom - Favoravel - Luana Alves.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
07/03/2023 DSP 2183/2023 PL 138/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 02/03/2023.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
11/04/2023 PAR 286/2023 PL 138/2021 PL138-2021 - Parecer Finanças.pdf Principal 1 Ver. MARLON LUZ (MDB)
13/04/2023 CV 398/2023 PL 138/2021 PL 138-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
17/04/2023 DSP 4921/2023 PL 138/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 10/04/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
14/04/2023 REGTAQ 27/2023 PL 138/2021 153ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
14/04/2023 DSP 4833/2023 PL 138/2021 Despacho do Presidente sobre aprovação do PL 138-2021 em 1ª votação.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC 10/03/2021, página 110, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CENTRO MUNICIPAL DE REFERENCIA DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM SEQUELAS DE DOENCAS VIRAIS DIAGNOSTICO ASSISTENCIA MEDICA SEQUELA VIROSE PACIENTE POLIOMIELITE DENGUE FEBRE CHIKUNGUNYA ZIKA ( DOENCA )

Assuntos detalhados
SARAMPO COVID 19 CORONAVIRUS PANDEMIA INFECCAO BACTERIANA MENINGITE VIRUS BACTERIA EQUIPE INTERDISCIPLINAR MEDICO NEUROLOGISTA FISIATRIA PNEUMOLOGIA ORTOPEDIA CARDIOLOGIA CIRURGIA VASCULAR PSIQUIATRA OFTALMOLOGIA FISIOTERAPEUTA FONOAUDIOLOGO ASSISTENTE SOCIAL NUTRICIONISTA TERAPEUTA OCUPACIONAL ENFERMEIRO TECNICO DE ENFERMAGEM PSICOLOGO ACUPUNTURA UNIDADE DE SAUDE SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE PROJETO CURSOS HABILITACAO PARENTE CUIDADOR HABILITACAO PROFISSIONAL PROFISSIONAL DE SAUDE APERFEICOAMENTO CAMPANHA DIVULGACAO PREVENCAO COLETA DE DADOS REGIAO ADMINISTRATIVA LEVANTAMENTO ESTATISTICO TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA DADOS SISTEMA UNICO DE SAUDE DIRETRIZ DESCENTRALIZACAO
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26/03/2026 20:15 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
06/04/2023 20:35 SGP12/Recebido
06/04/2023 13:52 SAUDE/Encaminhado para SGP12 Aprovados em Reunião Conjunta
01/03/2023 15:31 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/03/2023 15:22 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/03/2023 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/12/2022 19:57 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão.
13/12/2022 19:57 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/10/2022 16:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/10/2022 14:32 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
20/10/2022 16:26 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/08/2022 12:37 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
24/08/2022 14:22 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
24/06/2022 16:16 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/06/2022 13:58 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
29/05/2022 04:33 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2022 04:33 SAUDE/Recebido
16/05/2022 12:40 ADM/Encaminhado para SAUDE
11/05/2022 19:38 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/05/2022 19:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/05/2022 14:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/05/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/05/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/04/2022 18:38 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/04/2022 18:59 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
14/04/2022 16:32 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
04/04/2022 18:43 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/04/2022 14:44 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
30/03/2022 23:46 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/03/2022 23:46 ADM/Recebido
21/03/2022 15:33 CCJ/Encaminhado para ADM
17/03/2022 12:38 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/03/2022 12:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/03/2022 19:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
07/03/2022 16:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/03/2022 11:46 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
17/05/2021 17:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/04/2021 16:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/04/2021 16:42 CCJ/Recebido
06/04/2021 15:18 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
16/03/2021 19:36 PROC-CMSP/Recebido
16/03/2021 19:36 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/03/2021 19:36 PRESID/Recebido
16/03/2021 19:36 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
15/03/2021 10:05 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
10/03/2021 13:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/03/2021 13:21 SGP42/Recebido
10/03/2021 10:20 SGP22/Encaminhado para SGP42 Publicado conforme o Precedente Regimental 01/2020. Segue para Pesquisa e Análise Prévia.
10/03/2021 10:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/03/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/04/2021
Prazo regimental 21/04/2021
Relator Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 17/05/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 33 /2022 , apresentado em: 07/03/2022
Parecer Número 144 /2022 , apresentado em: 16/03/2022
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/03/2022 , página 112, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PODE) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/03/2022
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 30/03/2022
Prazo regimental 14/04/2022
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 01/04/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 519 /2022 , apresentado em: 26/04/2022
Parecer Número 497 /2022 , apresentado em: 11/05/2022
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/05/2022 , página 123, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/05/2022
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 29/05/2022
Prazo regimental 13/06/2022
Relator
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1556 /2022 , apresentado em: 20/10/2022
Parecer Número 52 /2023 , apresentado em: 01/03/2023
Autor Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/03/2023 , página 205, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/03/2023
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 05/04/2023
Prazo regimental 20/04/2023
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 429 /2023 , apresentado em: 05/04/2023
Parecer Número 286 /2023 , apresentado em: 05/04/2023
Autor Ver. MARLON LUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 153SE (12/04/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica. Votos contrários: DRA. SANDRA TADEU.
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