PROJETO DE LEI

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PL 126/2021

   VETO PARCIAL ACEITO   

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Lei Municipal 17635 - 20/08/2021
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 21/08/2021, página 4, coluna 1
Ementa Institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/03/2021
Autuado em 09/03/2021 - Processo 01-126/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/03/2021 PL 126/2021   PLO ------21 Código e Patrulha do Empreendedor v3m.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
10/03/2021 DSP 9863/2021 PL 126/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/03/2021 DSP 10195/2021 PL 126/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 16/03/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
24/03/2021 DSP 10844/2021 PL 126/2021 pl0126-21 -JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
24/03/2021 DSP 10882/2021 PL 126/2021 RECEBIMENTO - SGP - 24/03/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/05/2021 DSP 13035/2021 PL 126/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 17/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
18/06/2021 RELCOM 682/2021 PL 126/2021 PARECER CCJ pl0126-21 H -SP - Código de Defesa do Empreendedor e Patrulha de Apoio - atividade econômica - LEG com Subs.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
18/06/2021 CV 585/2021 PL 126/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
24/06/2021 DSP 14957/2021 PL 126/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 10/06/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
25/06/2021 DSP 14991/2021 PL 126/2021 RECEBIMENTO - ADM - 25/06/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
08/07/2021 DSP 15710/2021 PL 126/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 08/07/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
02/08/2021 PAR 689/2021 PL 126/2021 PL 126-2021 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
13/08/2021 CV 973/2021 PL 126/2021 PL 126-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
17/08/2021 DSP 17377/2021 PL 126/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 23/07/2021.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
13/07/2021 RDS 932/2021 PL 126/2021 REQUERIMENTO COAUTORIA PL126 2021.pdf Principal 1 Vários
13/07/2021 DSP 15939/2021 RDS 932/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/07/2021 RDS 969/2021 PL 126/2021 REQUERIMENTO COAUTORIA 126-21.pdf Principal 1 Vários
16/07/2021 DSP 16214/2021 RDS 969/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/08/2021 DSP 16880/2021 PL 126/2021 Protocolo de envio do OF-SGP12 133-2021 no SEI.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
11/08/2021 DSP 17093/2021 PL 126/2021 Despacho do Presidente - PL 126 2021 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/08/2021 RDS 1020/2021 PL 126/2021 COAUTORIAS VERBAIS DA 38-44ª SE - PL 126-21.pdf Principal 1 Vários
04/08/2021 DSP 16784/2021 PL 126/2021 Despacho do PRESIDENTE - PL 126 2021 em FASE DA DISCUSSÃO 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/07/2021 DSP 16475/2021 PL 126/2021 Despacho do SECRETÁRIO - PL 126 2021 em FASE DA DISCUSSÃO 2ª.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
29/07/2021 OF-SGP23 742/2021 PL 126/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 29/07/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
29/07/2021 OF-SGP23 742/2021 PL 126/2021 0126-21 CL .pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/08/2021 DSP 16641/2021 PL 126/2021 Recibo OF SGP.23 n 742-2021.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
23/08/2021 DSP 17566/2021 PL 126/2021 Oficio_Executivo Veto Parcial_126_21_a.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
24/08/2021 DSP 17648/2021 PL 126/2021 DESP PL 0126-21.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
15/02/2024 DSP 624/2024 PL 126/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/02/2024 DSP 1511/2024 PL 126/2021 Despacho veto Plenário.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
23/05/2025 DOCREC 771/2021 PL 126/2021 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 771-2021.pdf Principal 1 CESAR UEMA
23/05/2025 DOCREC 771/2021 PL 126/2021 Despacho da Presidente manutenção do veto ao PL 126-2021.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
03/06/2025 DOCREC 771/2021 PL 126/2021 Notas taquigráficas - 40SO - Votação única do DOCREC 771-21 (PL 126-21).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
27/05/2025 OF-SGP23 944/2025 PL 126/2021 OF SGP.23 n 944-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/05/2025 DSP 14794/2025 PL 126/2021 Despacho ao Arquivo.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
06/06/2025 ARQ 3324/2025 PL 126/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 05/06/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 771/2021 (23/08/2021) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2021 (PL-126/2021) (09/06/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 932/2021 (13/07/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 969/2021 (16/07/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1020/2021 (05/08/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 742/2021 (20/07/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 742/2021 (20/07/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 944/2025 (26/05/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 944/2025 (26/05/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 09/03/2021, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 10/03/2021, página 105, coluna 1
Palavras-Chave CODIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR  |  EMPREENDEDORISMO  |  NORMAS  |  ATIVIDADE ECONOMICA  |  LIVRE INICIATIVA  |  LIBERDADE ECONOMICA  |  DESBUROCRATIZACAO  |  ATO PUBLICO  |  MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL  |  MICROEMPRESA  |  EMPRESA  |  PEQUENA EMPRESA  |  ADMINISTRACAO PUBLICA  |  DIREITOS DO EMPREENDEDOR  |  EMPRESARIO  |  LIBERACAO  |  NEGOCIO  |  DEVERES  |  FACILITACAO  |  ABERTURA  |  FUNCIONAMENTO  |  FISCALIZACAO  |  LICENCIAMENTO  |  CRIACAO  |  PROGRAMA DE PATRULHA E AUXILIO AO EMPREENDEDOR  |  ORIENTACAO  |  APOIO  |  GARANTIA  | 
Data de Encerramento 29/05/2025
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/05/2025 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 220 vez(es) pautado
Data Pauta
22/05/2025 40ª Sessão Ordinária
21/05/2025 39ª Sessão Ordinária
20/05/2025 38ª Sessão Ordinária
15/05/2025 37ª Sessão Ordinária
14/05/2025 36ª Sessão Ordinária
13/05/2025 35ª Sessão Ordinária
08/05/2025 34ª Sessão Ordinária
07/05/2025 33ª Sessão Ordinária
06/05/2025 32ª Sessão Ordinária
29/04/2025 31ª Sessão Ordinária
24/04/2025 30ª Sessão Ordinária
23/04/2025 29ª Sessão Ordinária
22/04/2025 28ª Sessão Ordinária
16/04/2025 27ª Sessão Ordinária
15/04/2025 26ª Sessão Ordinária
10/04/2025 25ª Sessão Ordinária
09/04/2025 24ª Sessão Ordinária
08/04/2025 23ª Sessão Ordinária
03/04/2025 22ª Sessão Ordinária
02/04/2025 21ª Sessão Ordinária
01/04/2025 20ª Sessão Ordinária
27/03/2025 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - vencidos pelo cansaço
27/03/2025 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - meiuca
27/03/2025 19ª Sessão Ordinária
26/03/2025 18ª Sessão Ordinária
25/03/2025 17ª Sessão Ordinária
20/03/2025 16ª Sessão Ordinária
19/03/2025 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025 15ª Sessão Ordinária
12/03/2025 14ª Sessão Ordinária
11/03/2025 13ª Sessão Ordinária
27/02/2025 12ª Sessão Ordinária
26/02/2025 11ª Sessão Ordinária
25/02/2025 10ª Sessão Ordinária
20/02/2025 9ª Sessão Ordinária
19/02/2025 8ª Sessão Ordinária
18/02/2025 7ª Sessão Ordinária
13/02/2025 6ª Sessão Ordinária
12/02/2025 5ª Sessão Ordinária
11/02/2025 4ª Sessão Ordinária
06/02/2025 3ª Sessão Ordinária
05/02/2025 2ª Sessão Ordinária
04/02/2025 1ª Sessão Ordinária
18/12/2024 339ª Sessão Ordinária
17/12/2024 338ª Sessão Ordinária
12/12/2024 337ª Sessão Ordinária
11/12/2024 336ª Sessão Ordinária
10/12/2024 335ª Sessão Ordinária
04/12/2024 334ª Sessão Ordinária
03/12/2024 333ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
27/11/2024 331ª Sessão Ordinária
26/11/2024 330ª Sessão Ordinária
21/11/2024 329ª Sessão Ordinária
14/11/2024 328ª Sessão Ordinária
13/11/2024 327ª Sessão Ordinária
12/11/2024 326ª Sessão Ordinária
06/11/2024 325ª Sessão Ordinária
05/11/2024 325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024 324ª Sessão Ordinária
30/10/2024 323ª Sessão Ordinária
29/10/2024 322ª Sessão Ordinária
22/10/2024 321ª Sessão Ordinária
15/10/2024 320ª Sessão Ordinária
08/10/2024 319ª Sessão Ordinária
01/10/2024 318ª Sessão Ordinária
24/09/2024 317ª Sessão Ordinária
17/09/2024 316ª Sessão Ordinária
10/09/2024 315ª Sessão Ordinária
03/09/2024 314ª Sessão Ordinária
27/08/2024 313ª Sessão Ordinária
20/08/2024 312ª Sessão Ordinária
13/08/2024 311ª Sessão Ordinária
08/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024 310ª Sessão Ordinária
27/06/2024 309ª Sessão Ordinária
26/06/2024 308ª Sessão Ordinária
25/06/2024 307ª Sessão Ordinária
19/06/2024 306ª Sessão Ordinária
18/06/2024 305ª Sessão Ordinária
12/06/2024 304ª Sessão Ordinária
11/06/2024 303ª Sessão Ordinária
05/06/2024 302ª Sessão Ordinária
04/06/2024 301ª Sessão Ordinária
29/05/2024 300ª Sessão Ordinária
28/05/2024 299ª Sessão Ordinária
22/05/2024 298ª Sessão Ordinária
21/05/2024 297ª Sessão Ordinária
16/05/2024 296ª Sessão Ordinária
15/05/2024 295ª Sessão Ordinária
14/05/2024 294ª Sessão Ordinária
08/05/2024 293ª Sessão Ordinária
07/05/2024 292ª Sessão Ordinária
02/05/2024 291ª Sessão Ordinária
30/04/2024 290ª Sessão Ordinária
24/04/2024 289ª Sessão Ordinária
23/04/2024 288ª Sessão Ordinária
17/04/2024 287ª Sessão Ordinária
16/04/2024 286ª Sessão Ordinária
10/04/2024 285ª Sessão Ordinária
09/04/2024 284ª Sessão Ordinária
03/04/2024 283ª Sessão Ordinária
02/04/2024 282ª Sessão Ordinária
26/03/2024 281ª Sessão Ordinária
20/03/2024 280ª Sessão Ordinária
19/03/2024 279ª Sessão Ordinária
13/03/2024 278ª Sessão Ordinária
12/03/2024 277ª Sessão Ordinária
06/03/2024 276ª Sessão Ordinária
05/03/2024 275ª Sessão Ordinária
28/02/2024 274ª Sessão Ordinária
27/02/2024 273ª Sessão Ordinária
21/02/2024 272ª Sessão Ordinária
20/02/2024 271ª Sessão Ordinária
07/02/2024 270ª Sessão Ordinária
06/02/2024 269ª Sessão Ordinária
01/02/2024 268ª Sessão Ordinária
21/12/2023 267ª Sessão Ordinária
20/12/2023 266ª Sessão Ordinária
19/12/2023 265ª Sessão Ordinária
14/12/2023 264ª Sessão Ordinária
13/12/2023 263ª Sessão Ordinária
12/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023 262ª Sessão Ordinária
29/11/2023 261ª Sessão Ordinária
22/11/2023 260ª Sessão Ordinária
21/11/2023 259ª Sessão Ordinária
14/11/2023 258ª Sessão Ordinária
08/11/2023 257ª Sessão Ordinária
07/11/2023 256ª Sessão Ordinária
01/11/2023 255ª Sessão Ordinária
31/10/2023 254ª Sessão Ordinária
26/10/2023 253ª Sessão Ordinária
24/10/2023 252ª Sessão Ordinária
19/10/2023 251ª Sessão Ordinária
18/10/2023 250ª Sessão Ordinária
17/10/2023 249ª Sessão Ordinária
10/10/2023 248ª Sessão Ordinária
05/10/2023 247ª Sessão Ordinária
04/10/2023 246ª Sessão Ordinária
28/09/2023 245ª Sessão Ordinária
27/09/2023 244ª Sessão Ordinária
26/09/2023 243ª Sessão Ordinária
20/09/2023 242ª Sessão Ordinária
19/09/2023 241ª Sessão Ordinária
13/09/2023 240ª Sessão Ordinária
12/09/2023 239ª Sessão Ordinária
05/09/2023 238ª Sessão Ordinária
30/08/2023 237ª Sessão Ordinária
29/08/2023 236ª Sessão Ordinária
23/08/2023 235ª Sessão Ordinária
22/08/2023 234ª Sessão Ordinária
16/08/2023 233ª Sessão Ordinária
15/08/2023 232ª Sessão Ordinária
09/08/2023 231ª Sessão Ordinária
08/08/2023 230ª Sessão Ordinária
02/08/2023 229ª Sessão Ordinária
01/08/2023 228ª Sessão Ordinária
27/06/2023 227ª Sessão Ordinária
22/06/2023 226ª Sessão Ordinária
21/06/2023 225ª Sessão Ordinária
20/06/2023 224ª Sessão Ordinária
14/06/2023 223ª Sessão Ordinária
13/06/2023 222ª Sessão Ordinária
07/06/2023 221ª Sessão Ordinária
06/06/2023 220ª Sessão Ordinária
31/05/2023 219ª Sessão Ordinária
30/05/2023 218ª Sessão Ordinária
24/05/2023 217ª Sessão Ordinária
23/05/2023 216ª Sessão Ordinária
18/05/2023 215ª Sessão Ordinária
17/05/2023 214ª Sessão Ordinária
16/05/2023 213ª Sessão Ordinária
10/05/2023 212ª Sessão Ordinária
09/05/2023 211ª Sessão Ordinária
03/05/2023 210ª Sessão Ordinária
02/05/2023 209ª Sessão Ordinária
26/04/2023 208ª Sessão Ordinária
25/04/2023 207ª Sessão Ordinária
19/04/2023 206ª Sessão Ordinária
18/04/2023 205ª Sessão Ordinária
12/04/2023 204ª Sessão Ordinária
05/04/2023 203ª Sessão Ordinária
29/03/2023 202ª Sessão Ordinária
28/03/2023 201ª Sessão Ordinária
22/03/2023 200ª Sessão Ordinária
21/03/2023 199ª Sessão Ordinária
15/03/2023 198ª Sessão Ordinária
14/03/2023 197ª Sessão Ordinária
08/03/2023 196ª Sessão Ordinária
01/03/2023 194ª Sessão Ordinária
28/02/2023 193ª Sessão Ordinária
15/02/2023 192ª Sessão Ordinária
14/02/2023 191ª Sessão Ordinária
08/02/2023 190ª Sessão Ordinária
07/02/2023 189ª Sessão Ordinária
02/02/2023 188ª Sessão Ordinária
01/02/2023 187ª Sessão Ordinária
20/12/2022 186ª Sessão Ordinária
15/12/2022 185ª Sessão Ordinária
14/12/2022 184ª Sessão Ordinária
07/12/2022 183ª Sessão Ordinária
06/12/2022 182ª Sessão Ordinária
01/12/2022 181ª Sessão Ordinária
30/11/2022 180ª Sessão Ordinária
29/11/2022 179ª Sessão Ordinária
22/11/2022 178ª Sessão Ordinária
17/11/2022 177ª Sessão Ordinária
16/11/2022 176ª Sessão Ordinária
09/11/2022 175ª Sessão Ordinária
08/11/2022 174ª Sessão Ordinária
01/11/2022 173ª Sessão Ordinária
26/10/2022 172ª Sessão Ordinária
25/10/2022 171ª Sessão Ordinária
19/10/2022 170ª Sessão Ordinária
18/10/2022 169ª Sessão Ordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/06/2025 10:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/06/2025 10:09 ARQUIVO/Recebido
29/05/2025 09:29 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
26/05/2025 08:03 SGP23/Recebido
23/05/2025 16:01 SGP21/Encaminhado para SGP23 Veto mantido (art. 368, § 3º)
05/03/2024 12:08 SGP21/Recebido
29/02/2024 18:29 SGP12/Encaminhado para SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
29/02/2024 17:23 SGP12/Recebido
15/02/2024 13:16 PRESID/Encaminhado para SGP12 Comissões designadas
15/02/2024 13:16 PRESID/Recebido
15/02/2024 13:16 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/08/2021 10:43 PROC-CMSP/Recebido
24/08/2021 15:09 SGP23/Encaminhado para PROC-CMSP
24/08/2021 14:45 SGP23/Recebido
18/08/2021 18:59 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
18/08/2021 18:56 SGP21/Recebido
17/08/2021 12:48 FIN/Encaminhado para SGP21
17/08/2021 11:20 SGP12/Recebido
20/07/2021 15:34 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido reunião conjunta
15/07/2021 12:53 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/07/2021 16:20 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
25/06/2021 17:06 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/06/2021 17:06 ADM/Recebido
24/06/2021 19:51 CCJ/Encaminhado para ADM
15/06/2021 15:40 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/06/2021 18:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/06/2021 16:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
08/06/2021 15:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/06/2021 18:53 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
17/05/2021 17:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/03/2021 18:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/03/2021 18:13 CCJ/Recebido
24/03/2021 15:18 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
16/03/2021 18:35 PROC-CMSP/Recebido
16/03/2021 18:35 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/03/2021 18:35 PRESID/Recebido
16/03/2021 18:35 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
15/03/2021 10:05 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
10/03/2021 13:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/03/2021 13:21 SGP42/Recebido
09/03/2021 16:36 SGP22/Encaminhado para SGP42 para publicação
09/03/2021 16:36 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/03/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/03/2021
Prazo regimental 08/04/2021
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 17/05/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 682 /2021 , apresentado em: 08/06/2021
Parecer Número 458 /2021 , apresentado em: 09/06/2021
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/06/2021 , página 106, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/06/2021
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 09/06/2021
Matérias Referidas Anexado em (09/06/2021) ao processo PL 126/2021.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 38SE (14/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, ERIKA HILTON, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 932/2021
Ementa Requer a coautoria no Projeto de Lei nº 126/2021
Autores Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Recebimento (protocolo) 13/07/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/07/2021 RDS 932/2021   REQUERIMENTO COAUTORIA PL126 2021.pdf Principal 1 Vários
13/07/2021 DSP 15939/2021 RDS 932/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/07/2021) ao processo PL 126/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 38SE (14/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, ERIKA HILTON, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 14/07/2021
Prazo regimental 29/07/2021
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 14/07/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 1089 /2021 , apresentado em: 14/07/2021
Parecer Número 689 /2021 , apresentado em: 14/07/2021
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 23/07/2021 , página 72, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) / Atual: Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (DEM) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/07/2021
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Requerimentos
RDS 969/2021
Ementa REQUEIRO, na forma regimental, a coautoria da seguinte proposição elencada a seguir: Projeto de Lei 126/2021, de autoria do Vereador Rubinho Nunes (PATRIOTA).
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 16/07/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/07/2021 RDS 969/2021   REQUERIMENTO COAUTORIA 126-21.pdf Principal 1 Vários
16/07/2021 DSP 16214/2021 RDS 969/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/07/2021) ao processo PL 126/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Ofícios
OF-SGP23 742/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/07/2021
Resumo SEI nº 6510.2021/0017099-2. PRAZO DE SANÇÃO: 20/08/2021.
Matérias Referidas PL 126/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 771/2021 (23/08/2021) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/07/2021
DOCRECs
DOCREC 771/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio do ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 126/21, há os óbices que impedem a sanção integral do projeto aprovado, vejo-me na contingência de vetar os incisos I, III, IV, V, VI e o parágrafo único, todos do artigo 3º; o artigo 4º; o artigo 5º; o artigo 7º; o artigo 8º; o artigo 10, caput e parágrafos; com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/08/2021
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2021/0017099-2
Matérias Referidas Anexado em (23/08/2021) ao processo PL 126/2021.
OF-SGP23 742/2021
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, LUCAS PAVANATO.
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Resposta:
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OF-SGP23 742/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/07/2021
Resumo SEI nº 6510.2021/0017099-2. PRAZO DE SANÇÃO: 20/08/2021.
Matérias Referidas PL 126/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 771/2021 (23/08/2021) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/07/2021
DOCRECs
DOCREC 771/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio do ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 126/21, há os óbices que impedem a sanção integral do projeto aprovado, vejo-me na contingência de vetar os incisos I, III, IV, V, VI e o parágrafo único, todos do artigo 3º; o artigo 4º; o artigo 5º; o artigo 7º; o artigo 8º; o artigo 10, caput e parágrafos; com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/08/2021
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2021/0017099-2
Matérias Referidas Anexado em (23/08/2021) ao processo PL 126/2021.
OF-SGP23 742/2021
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, LUCAS PAVANATO.
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Resposta:
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Requerimentos
RDS 1020/2021
Ementa COAUTORIAS VERBAIS DA 38-44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 14- 17/07/2021 Certifico a apresentação verbal em microfone e via chat na Reunião transmitida via Microsoft Teams, com o respectivo “de acordo” do(s) autor(es), bem como DEFIRO o requerimento de coautoria, registrado nas Notas Taquigráficas da sessão em questão: PL 126/2021
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 05/08/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/08/2021 RDS 1020/2021   COAUTORIAS VERBAIS DA 38-44ª SE - PL 126-21.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/08/2021) ao processo PL 126/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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DOCRECs
DOCREC 771/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio do ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 126/21, há os óbices que impedem a sanção integral do projeto aprovado, vejo-me na contingência de vetar os incisos I, III, IV, V, VI e o parágrafo único, todos do artigo 3º; o artigo 4º; o artigo 5º; o artigo 7º; o artigo 8º; o artigo 10, caput e parágrafos; com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/08/2021
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2021/0017099-2
Matérias Referidas Anexado em (23/08/2021) ao processo PL 126/2021.
OF-SGP23 742/2021
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, LUCAS PAVANATO.
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Resposta:
Comissões Designadas em 08/02/2024
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Ofícios
OF-SGP23 944/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 26/05/2025
Resumo SEI 6510.2025/0019281-0.
Matérias Referidas PL 126/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/06/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 944/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 26/05/2025
Resumo SEI 6510.2025/0019281-0.
Matérias Referidas PL 126/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/06/2025
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