PROJETO DE LEI

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PL 88/2021

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Lei Municipal 18161 - 24/07/2024
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 25/07/2024, página 1, coluna 3
Ementa Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 18 da Lei 10.235, de 16 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento dos Impostos de Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/02/2021
Autuado em 12/02/2021 - Processo 01-88/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2021 PL 88/2021   PL - IPTU - Dados.pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
19/02/2021 DSP 7673/2021 PL 88/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
23/02/2021 DSP 8306/2021 PL 88/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 19/02/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/03/2021 DSP 10246/2021 PL 88/2021 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
21/03/2021 DSP 10583/2021 PL 88/2021 RECEBIMENTO - SGP - 21/03/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/05/2021 DSP 13301/2021 PL 88/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 20/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
26/10/2021 DSP 21172/2021 PL 88/2021 DESPACHO - Encaminha para REDISTRIBUIÇÃO.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
08/11/2021 DSP 21839/2021 PL 88/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (PSL) - 08/11/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
28/06/2024 DSP 8648/2024 PL 88/2021 Despacho de Desentranhamento.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
10/03/2022 RELCOM 16/2022 PL 88/2021 PARECER CCJ.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
10/03/2022 CV 313/2022 PL 88/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/03/2022 DSP 3547/2022 PL 88/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 10/03/2022.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
16/03/2022 DSP 3735/2022 PL 88/2021 RECEBIMENTO - ADM - 16/03/2022.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
01/04/2022 DSP 5098/2022 PL 88/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) - 01/04/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
27/04/2022 RELCOM 493/2022 PL 88/2021 Parecer ADM.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
27/04/2022 CV 774/2022 PL 88/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
02/05/2022 DSP 6828/2022 PL 88/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 30/04/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
02/05/2022 DSP 6860/2022 PL 88/2021 RECEBIMENTO - FIN - 02/05/2022.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
10/05/2022 DSP 7417/2022 PL 88/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 10/05/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
25/07/2022 AUD 187/2022 PL 88/2021 AudienciaPublica-Fin-2022-06-15.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
26/07/2022 AUD 218/2022 PL 88/2021 AudienciaPublica-Fin-2022-06-29.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
05/12/2022 RELCOM 1686/2022 PL 88/2021 Parecer FIN.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
06/12/2022 CV 1898/2022 PL 88/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
06/12/2022 DSP 14843/2022 PL 88/2021 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 01/12/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
21/05/2024 EME 1/2024 PL 88/2021 Emenda do Líder de Governo ao PL 88-2021 em 1ª.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
21/05/2024 RPL 26/2024 PL 88/2021 Requerimento de Retirada de Emenda ao PL 88-2021 - Ver. Janaina.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
23/05/2024 DSP 6481/2024 PL 88/2021 Despacho do Secretário à CCJ do PL 88-2021 em 1ª com emenda.pdf Principal 1 CESAR UEMA
03/06/2024 REGTAQ 89/2024 PL 88/2021 Notas Taquigráficas - 220SE - 1ª Votação do PL 88-21.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
28/05/2024 DSP 6654/2024 PL 88/2021 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª com Emenda.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
28/05/2024 DSP 6659/2024 PL 88/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 28/05/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
11/06/2024 DSP 7336/2024 PL 88/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 11/06/2024.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/06/2024 RELCOM 1063/2024 PL 88/2021 Parecer CCJ - Redação conforme o Vencido.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
19/06/2024 CV 1013/2024 PL 88/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
19/06/2024 DSP 7963/2024 PL 88/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 19/06/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
11/09/2024 REGTAQ 402/2024 PL 88/2021 Notas Taquigráficas - 225SE - 2ª Votação do PL 88-21.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
15/07/2024 DSP 9024/2024 PL 88/2021 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 088-2021.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
28/06/2024 DSP 8724/2024 PL 88/2021 Despacho do Secretário à SGP23 do PL 088-2021.pdf Principal 1 CESAR UEMA
02/07/2024 OF-SGP23 509/2024 PL 88/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 27/06/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/07/2024 OF-SGP23 509/2024 PL 88/2021 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/07/2024 DSP 8825/2024 PL 88/2021 Recibo Of. SGP-23 nº 0509-2024.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
26/07/2024 DSP 9724/2024 PL 88/2021 Despacho Publicação de Lei .pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
20/08/2024 ARQ 864/2024 PL 88/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/08/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-88/2021) (09/03/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2022 (PL-88/2021) (30/11/2022) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas EME 1/2024 (21/05/2024) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos
Requerimentos RPL 26/2024 (21/05/2024)
Ofícios OF-SGP23 509/2024 (27/06/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 509/2024 (27/06/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 18/02/2021, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 19/02/2021, página 118, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 10.235/1986  |  APURACAO  |  VALOR VENAL  |  IMOVEL  |  IMOVEL COMERCIAL  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  LANCAMENTO  |  IPTU  |  MUNICIPE  |  AVALIACAO  |  JUSTIFICATIVA  |  TRIBUTACAO  |  AFERICAO  |  ADAPTACAO  |  BASE DE CALCULO  |  PMSP  |  DISPONIBILIDADE  |  PRECO  |  TRANSACAO IMOBILIARIA  |  OFERTA  |  VENDA  |  COMERCIALIZACAO  |  MERCADO IMOBILIARIO  |  ITBI IV  |  PERIODO  |  IDENTIFICACAO  |  BAIRRO  |  QUARTEIRAO  |  QUADRA FISCAL  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  NORMAS  |  METODOLOGIA  |  ATUALIZACAO  |  INTERNET  |  CONSULTA  |  INTERESSADO  |  ANONIMATO  |  SOLICITACAO  |  REVISAO  |  CRITERIOS  | 
Data de Encerramento 11/09/2024
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
30/07/2024 Encerrado-PROMULGADO
11/09/2024 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 15/06/2022 - FIN
Audiência Realizada 29/06/2022 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 225SE (26/06/2024)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/2024 14:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/2024 14:07 ARQUIVO/Recebido
11/09/2024 18:00 SGP43/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
11/09/2024 15:45 SGP43/Recebido
11/09/2024 15:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP43 Regularização
14/08/2024 12:00 ARQUIVO/Recebido
30/07/2024 18:55 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
26/07/2024 08:42 SGP23/Recebido
25/07/2024 18:01 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em plenário em 2ª Discussão / Discussão Única
24/06/2024 17:48 SGP21/Recebido
19/06/2024 16:32 CCJ/Encaminhado para SGP21
18/06/2024 18:20 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/06/2024 18:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/06/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2024 13:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
11/06/2024 12:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/06/2024 12:22 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/06/2024 12:22 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/06/2024 12:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/06/2024 12:17 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/06/2024 12:17 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/06/2024 11:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/05/2024 13:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2024 13:19 CCJ/Recebido
23/05/2024 17:03 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
06/12/2022 13:11 FIN/Encaminhado para SGP21
30/11/2022 18:03 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/11/2022 12:58 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/11/2022 12:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/11/2022 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/11/2022 12:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR UMA REUNIÃO A PEDIDO DO VER. MARCELO MESSIAS NA 19ª RO EM 16/11/2022.
16/11/2022 12:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/11/2022 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/11/2022 10:33 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
11/11/2022 13:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
11/11/2022 10:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/11/2022 15:26 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
08/11/2022 16:57 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
15/08/2022 15:39 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/07/2022 14:32 FIN/Consultoria/Para análise
25/07/2022 15:16 FIN/Consultoria/Para análise
29/06/2022 12:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
15/06/2022 11:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/06/2022 10:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
10/05/2022 17:44 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
02/05/2022 14:51 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/05/2022 14:51 FIN/Recebido
02/05/2022 11:30 ADM/Encaminhado para FIN
27/04/2022 15:30 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/04/2022 15:12 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/04/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/04/2022 17:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/04/2022 11:20 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
20/04/2022 15:49 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
01/04/2022 18:20 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/04/2022 16:15 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/04/2022 14:44 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
16/03/2022 13:45 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2022 13:45 ADM/Recebido
15/03/2022 16:24 CCJ/Encaminhado para ADM
09/03/2022 19:22 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/03/2022 18:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/03/2022 11:43 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
07/03/2022 11:43 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
23/02/2022 20:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
16/02/2022 11:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/01/2022 12:20 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
08/11/2021 12:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/05/2021 18:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/03/2021 23:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2021 23:31 CCJ/Recebido
19/03/2021 11:56 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/02/2021 19:23 PROC-CMSP/Recebido
23/02/2021 19:23 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/02/2021 19:23 PRESID/Recebido
23/02/2021 19:23 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/02/2021 10:56 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de Comissões - Presidência
19/02/2021 08:51 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
18/02/2021 19:27 SGP42/Recebido
18/02/2021 18:47 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
18/02/2021 18:47 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/02/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/03/2021
Prazo regimental 05/04/2021
Relator Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 08/11/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 16 /2022 , apresentado em: 16/02/2022
Parecer Número 58 /2022 , apresentado em: 09/03/2022
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/03/2022 , página 90, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PODE) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/03/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 09/03/2022
Matérias Referidas Anexado em (09/03/2022) ao processo PL 88/2021.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 16/03/2022
Prazo regimental 31/03/2022
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 01/04/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 493 /2022 , apresentado em: 25/04/2022
Parecer Número 395 /2022 , apresentado em: 27/04/2022
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 30/04/2022 , página 147, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/04/2022
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 02/05/2022
Prazo regimental 17/05/2022
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 10/05/2022
Relatório Retirado
Relatório Número 1677 /2022 , apresentado em: 11/11/2022
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1686 /2022 , apresentado em: 16/11/2022
Parecer Número 1339 /2022 , apresentado em: 30/11/2022
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/12/2022 , página 123, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/12/2022
Substitutivos
SUB 2/2022
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 30/11/2022
Matérias Referidas Anexado em (30/11/2022) ao processo PL 88/2021.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 220SE (21/05/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS. Abstenções: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA. Emendas Aprovadas: EME 1/2024
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 220SE (21/05/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS. Abstenções: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA. Emendas Aprovadas: EME 1/2024
Emendas
EME 1/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 21/05/2024
Matérias Referidas Anexado em (21/05/2024) ao processo PL 88/2021.
Leitura 21/05/2024, na Sessão Ordinária 297, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Requerimentos
RPL 26/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 21/05/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/05/2024 RPL 26/2024   Requerimento de Retirada de Emenda ao PL 88-2021 - Ver. Janaina.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (21/05/2024) ao processo PL 88/2021.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Comissões Designadas em 28/05/2024
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/05/2024
Prazo regimental 12/06/2024
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 11/06/2024
Relatório Retirado
Relatório Número 1058 /2024 , apresentado em: 11/06/2024
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1063 /2024 , apresentado em: 11/06/2024
Parecer Número 830 /2024 , apresentado em: 18/06/2024
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão REDAÇÃO DO VENCIDO
Publicação Em 19/06/2024 , página 317, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2024
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 225SE (26/06/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 509/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 27/06/2024
Resumo SEI 6510.2024/0027053-4. PRAZO DE SANÇÃO: 25/07/2024.
Matérias Referidas PL 88/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/07/2024
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OF-SGP23 509/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 27/06/2024
Resumo SEI 6510.2024/0027053-4. PRAZO DE SANÇÃO: 25/07/2024.
Matérias Referidas PL 88/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/07/2024
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