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Lei Municipal
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17399 - 15/07/2020
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Obs. promulgação
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Vetada parcialmente - DOCREC nº 489/2020.
Veto atinge os §§ 1º e 2º do Art. 2º.
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Publicação da Promulgação DOC
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16/07/2020, página 1, coluna 1
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Ementa
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ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA DISTONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/03/2020
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Autuado em
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10/03/2020 - Processo 01-122/2020
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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10/03/2020, na Sessão Ordinária 247, Legislatura 17-4 |
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Publicação no DOC
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11/03/2020, página 103, coluna 4
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Data de Encerramento
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29/05/2025
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Motivo do Encerramento
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VETO PARCIAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Aprovado em 1ª Discussão na 23SV (03/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Aprovado em 2ª Discussão na 24SV (16/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Tipo
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ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
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Data de Emissão
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17/06/2020
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Resumo
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SEI 6510.2020/0011311-3.
PRAZO DE SANÇÃO: 21/07/2020.
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Matérias Referidas
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PL 122/2020
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Matérias Anexadas
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DOCREC 489/2020 (15/07/2020) - Veto Parcial
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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30/06/2020
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: ENCAMINHA VETO PARCIAL AO PL 122/2020 |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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15/07/2020
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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6510.2020/0011311-3
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 122/2020. OF-SGP23 510/2020
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
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Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
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Data de Emissão
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17/06/2020
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Resumo
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SEI 6510.2020/0011311-3.
PRAZO DE SANÇÃO: 21/07/2020.
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Matérias Referidas
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PL 122/2020
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Matérias Anexadas
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DOCREC 489/2020 (15/07/2020) - Veto Parcial
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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30/06/2020
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: ENCAMINHA VETO PARCIAL AO PL 122/2020 |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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15/07/2020
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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6510.2020/0011311-3
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 122/2020. OF-SGP23 510/2020
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
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Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: ENCAMINHA VETO PARCIAL AO PL 122/2020 |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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15/07/2020
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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6510.2020/0011311-3
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 122/2020. OF-SGP23 510/2020
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
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Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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