Relatório Detalhado - REC 30/2019

RECURSO

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REC 30/2019

Ementa

REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PROJETO DE LEI N° 285/18 SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

25/06/2019

Matérias Referidas

Anexado em (25/06/2019) ao processo PL 285/2018.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 285/2018 (04/06/2018)

PL 285/2018

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

17947 - 04/05/2023

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

05/05/2023, página 2, coluna 2

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.485,DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL SOBRE A IMPORTÂNCIA E APLICABILIDADE DA LEI "MARIA DA PENHA", A SER INSTITUÍDA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 8 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/06/2018

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2018 (PL-285/2018) (08/08/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 30/2019 (25/06/2019) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios OF-SGP23 357/2023 (13/04/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 357/2023 (13/04/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

06/06/2018, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 17-2

Publicação no DOC

07/06/2018, página 82, coluna 3

Data de Encerramento

05/05/2023

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
05/05/2023	Encerrado-PROMULGADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 153SE (12/04/2023)
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
12/04/2023	153ª Sessão Extraordinária
05/04/2023	152ª Sessão Extraordinária

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/07/2023 11:27	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/07/2023 11:27	ARQUIVO/Recebido
05/05/2023 14:48	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-PROMULGADO
14/04/2023 15:52	SGP23/Recebido
14/04/2023 14:16	SGP21/Encaminhado para SGP23	Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
28/06/2021 12:00	SGP21/Recebido
27/06/2019 09:59	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
11/06/2019 18:15	SGP23/Recebido
11/06/2019 17:53	SGP21/Encaminhado para SGP23
07/06/2019 16:42	SGP21/Recebido
07/06/2019 16:09	FIN/Encaminhado para SGP21
05/06/2019 14:07	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/06/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/05/2019 16:38	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
22/05/2019 16:38	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/12/2018 11:27	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/11/2018 12:36	FIN/Consultoria/Para análise
27/11/2018 17:31	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/11/2018 15:59	FIN/Recebido
09/11/2018 12:58	EDUC/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
07/11/2018 17:36	EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/11/2018 15:38	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/09/2018 15:01	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/09/2018 14:56	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 14ª R.O. A PEDIDO DO VER. TONINHO VESPOLI.
26/09/2018 14:56	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/09/2018 15:23	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
24/09/2018 15:23	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/09/2018 17:50	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
31/08/2018 16:21	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
31/08/2018 16:20	EDUC//
20/08/2018 15:03	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/08/2018 17:47	EDUC/Consultoria/Para análise
09/08/2018 15:39	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/08/2018 15:35	EDUC/Recebido
09/08/2018 15:00	CCJ/Encaminhado para EDUC	Com parecer publicado
08/08/2018 16:07	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/08/2018 16:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
05/07/2018 12:07	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/07/2018 16:18	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/06/2018 16:00	CCJ/Recebido
28/06/2018 15:25	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/06/2018 18:19	PROC-CMSP/Recebido
08/06/2018 17:20	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
08/06/2018 17:20	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 06/06/2018

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

28/06/2018

Prazo regimental

13/07/2018

Relator

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 04/07/2018

Relatório

Relatório	Número 1241 /2018 , apresentado em: 08/08/2018
Parecer	Número 1202 /2018 , apresentado em: 08/08/2018
Autor	Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 09/08/2018 , página 84, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

09/08/2018

Substitutivos

SUB 1/2018

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	08/08/2018
Matérias Referidas	Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 285/2018.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 10SV (28/11/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 153SE (12/04/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica. Votos contrários: RUTE COSTA. Abstenções: ANDRÉ SANTOS.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

09/08/2018

Prazo regimental

24/08/2018

Relator

Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) , designado em: 13/08/2018

Relatório

Relatório	Número 1767 /2018 , apresentado em: 07/11/2018
Parecer	Número 1749 /2018 , apresentado em: 07/11/2018
Autor	Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 09/11/2018 , página 104, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

09/11/2018

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

09/11/2018

Prazo regimental

24/11/2018

Relator

Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 28/11/2018

Relatório

Relatório	Número 1134 /2019 , apresentado em: 05/06/2019
Parecer	Número 885 /2019 , apresentado em: 05/06/2019
Autor	Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 06/06/2019 , página 80, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

06/06/2019

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 10SV (28/11/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 153SE (12/04/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica. Votos contrários: RUTE COSTA. Abstenções: ANDRÉ SANTOS.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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