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Lei Municipal
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17594 - 09/08/2021
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Obs. promulgação
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V. parc. atinge o par. ún. do art. 1º. Publ. 10/08/21, p.5,c.3/4.SEI Nº 049546045 - DOCREC 693/21.
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Publicação da Promulgação DOC
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10/08/2021, página 1, coluna 1
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Ementa
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AUTORIZA OS SERVIÇOS DE ZELADORIA PELAS SUBPREFEITURAS E PELA PREFEITURA DE SÃO PAULO, EM LOTEAMENTOS IRREGULARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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11/06/2019
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Autuado em
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11/06/2019 - Processo 01-396/2019
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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11/06/2019, na Sessão Ordinária 185, Legislatura 17-3 |
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Publicação no DOC
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12/06/2019, página 112, coluna 3
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Data de Encerramento
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29/05/2025
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Motivo do Encerramento
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VETO PARCIAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
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Recebido em
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17/06/2020
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Prazo regimental
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02/07/2020
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Relator
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, designado em: 17/06/2020 |
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Relatório
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Número 477
/2020
, apresentado em: 17/06/2020
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Parecer
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Número 386
/2020
, apresentado em: 17/06/2020
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Autor
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 24/06/2020 , página 60, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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24/06/2020
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Aprovado em 1ª Discussão na 270SE (08/07/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Aprovado em 2ª Discussão na 38SE (14/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: ALFREDINHO, ARSELINO TATTO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, ERIKA HILTON, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, SENIVAL MOURA, SONAIRA FERNANDES.
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Ementa
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REQUEIRO, na forma regimental, a coautoria da seguinte proposição elencada a seguir: Projeto de Lei 396/2019, de autoria do Vereador Gilson Barreto (PSDB). |
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Autores
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Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
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Recebimento (protocolo)
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14/07/2021
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (14/07/2021) ao processo PL 396/2019. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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15/07/2021
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Resumo
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SEI 6510.2021/0016075-0 - PRAZO DE SANÇÃO: 09/08/2021
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Matérias Referidas
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PL 396/2019
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Matérias Anexadas
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DOCREC 693/2021 (10/08/2021) - Veto Parcial
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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19/07/2021
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio de ofício fora encaminhado à sanção cópia do Projeto de Lei nº 396/19. No entanto, um dos preceitos aprovados não detém condições de ser convertido em lei, vejo-me na
contingência de vetar o parágrafo único do art. 1° da medida aprovada, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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10/08/2021
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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6510.2021/0016075-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/08/2021) ao processo PL 396/2019. OF-SGP23 714/2021
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
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Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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15/07/2021
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Resumo
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SEI 6510.2021/0016075-0 - PRAZO DE SANÇÃO: 09/08/2021
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Matérias Referidas
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PL 396/2019
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Matérias Anexadas
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DOCREC 693/2021 (10/08/2021) - Veto Parcial
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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19/07/2021
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio de ofício fora encaminhado à sanção cópia do Projeto de Lei nº 396/19. No entanto, um dos preceitos aprovados não detém condições de ser convertido em lei, vejo-me na
contingência de vetar o parágrafo único do art. 1° da medida aprovada, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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10/08/2021
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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6510.2021/0016075-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/08/2021) ao processo PL 396/2019. OF-SGP23 714/2021
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
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Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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COAUTORIAS VERBAIS DA 38-44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 14-14/07/2021 Certifico a apresentação verbal em microfone e via chat na Reunião transmitida via Microsoft Teams, com o respectivo “de acordo” do autor, bem como DEFIRO o requerimento de coautoria, registrado nas Notas Taquigráficas da sessão em questão: PL 396/2019 |
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Autores
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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Recebimento (protocolo)
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05/08/2021
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/08/2021) ao processo PL 396/2019. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio de ofício fora encaminhado à sanção cópia do Projeto de Lei nº 396/19. No entanto, um dos preceitos aprovados não detém condições de ser convertido em lei, vejo-me na
contingência de vetar o parágrafo único do art. 1° da medida aprovada, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
10/08/2021
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Tipo
|
Veto Parcial
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Número de origem
|
6510.2021/0016075-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/08/2021) ao processo PL 396/2019. OF-SGP23 714/2021
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
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Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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