Relatório Detalhado - REC 20/2019

RECURSO

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REC 20/2019

Ementa

REQUER QUE O PROJETO DE LEI Nº 773/2017 SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

29/05/2019

Matérias Referidas

Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 773/2017.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 773/2017 (09/11/2017)

PL 773/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

CONCEDE AS PESSOAS COM O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA O DIREITO DE UTILIZAR AS VAGAS RESERVADAS PARA OS DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

09/11/2017

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2018 (PL-773/2017) (13/06/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 20/2019 (29/05/2019) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 201/2025 (06/03/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 217/2025 (12/03/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 449/2025 (30/04/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios

Leitura

14/11/2017, na Sessão Ordinária 68, Legislatura 17-1

Publicação no DOC

15/11/2017, página 268, coluna 3

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/03/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 1991 A 2019
15/04/2025	5ª Sessão Extraordinária

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
10/03/2025 19:15	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
10/03/2025 19:15	SGP21/Recebido
10/03/2025 18:10	SGP22/Encaminhado para SGP21
10/03/2025 17:44	SGP22/Recebido
10/03/2025 16:40	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 201/2025
20/01/2025 13:49	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 17:24	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/06/2019 14:56	SGP21/Recebido
06/06/2019 12:45	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
17/05/2019 16:16	SGP23/Recebido
16/05/2019 19:49	SGP21/Encaminhado para SGP23
16/05/2019 14:54	SGP21/Recebido
16/05/2019 14:45	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
15/05/2019 13:59	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/05/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/05/2019 13:10	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/04/2019 19:02	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
30/04/2019 19:02	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA URB-REUNIÃO CONJUNTA
23/04/2019 13:03	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2019 13:16	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
21/03/2019 13:45	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2019 13:35	FIN/Recebido
21/03/2019 13:26	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
13/03/2019 17:12	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/03/2019 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/02/2019 11:38	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
28/02/2019 11:38	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/02/2019 17:18	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
20/02/2019 16:46	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
12/02/2019 15:34	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
12/02/2019 15:34	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/02/2019 16:59	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
28/01/2019 15:35	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
17/12/2018 14:06	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/12/2018 17:36	SAUDE/Consultoria/Para análise
07/12/2018 11:11	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/12/2018 11:03	SAUDE/Recebido
07/12/2018 10:37	ECON/Encaminhado para SAUDE	Com parecer publicado
05/12/2018 18:33	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/12/2018 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/11/2018 14:10	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido na Comissão.
26/11/2018 14:10	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/11/2018 17:57	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
23/11/2018 16:36	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
22/11/2018 16:35	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/11/2018 10:34	ECON/Consultoria/Para análise
06/11/2018 14:37	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/11/2018 14:33	ECON/Recebido
06/11/2018 14:15	ADM/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
01/11/2018 14:14	ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
31/10/2018 15:38	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:37	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:36	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:35	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:21	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/10/2018 16:38	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido.
18/10/2018 16:38	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/10/2018 14:35	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
17/10/2018 16:21	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
13/08/2018 18:11	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/07/2018 17:17	ADM/Consultoria/Aguardando Manifestação
14/06/2018 19:35	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2018 18:36	ADM/Recebido
14/06/2018 18:00	CCJ/Encaminhado para ADM	Com parecer publicado
13/06/2018 16:35	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2018 16:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/05/2018 16:36	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/05/2018 15:08	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 11/04/18 (CLÁUDIO FONSECA).
08/05/2018 15:08	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
19/04/2018 16:54	CCJ/Relator(a)/A Pedido
11/04/2018 17:01	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2018 15:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 11/04/18 (CLÁUDIO FONSECA).
11/04/2018 15:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/04/2018 20:17	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
04/04/2018 20:17	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
07/03/2018 13:05	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/03/2018 13:05	CCJ//
23/02/2018 19:36	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/02/2018 14:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
15/01/2018 18:10	CCJ/Recebido
09/01/2018 18:27	SGP12/Encaminhado para CCJ	Em devolução após término de Reunião Conjunta das Comissões
09/01/2018 18:27	SGP12/Recebido
19/12/2017 19:07	SGP21/Encaminhado para SGP12
19/12/2017 19:03	SGP21/Recebido
18/12/2017 19:52	CCJ/Encaminhado para SGP21	A pedido
18/12/2017 17:20	CCJ/Recebido
18/12/2017 19:39	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
16/11/2017 17:01	PROC-CMSP/Recebido
16/11/2017 15:05	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
16/11/2017 15:05	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 14/11/2017

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/12/2017

Prazo regimental

02/01/2018

Relator

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 02/03/2018

Relatório

Relatório	Número 930 /2018 , apresentado em: 13/06/2018
Parecer	Número 899 /2018 , apresentado em: 13/06/2018
Autor	Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 14/06/2018 , página 71, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

14/06/2018

Substitutivos

SUB 1/2018

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	13/06/2018
Matérias Referidas	Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 773/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

31/07/2018

Prazo regimental

15/08/2018

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 31/07/2018

Relatório

Relatório	Número 1758 /2018 , apresentado em: 31/10/2018
Parecer	Número 1707 /2018 , apresentado em: 31/10/2018
Autor	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 02/11/2018 , página 119, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

02/11/2018

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

06/11/2018

Prazo regimental

21/11/2018

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 05/12/2018

Relatório

Relatório	Número 2049 /2018 , apresentado em: 05/12/2018
Parecer	Número 1987 /2018 , apresentado em: 05/12/2018
Autor	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 07/12/2018 , página 92, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

07/12/2018

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

07/12/2018

Prazo regimental

22/12/2018

Relator

Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 12/12/2018

Relatório

Relatório	Número 139 /2019 , apresentado em: 13/03/2019
Parecer	Número 136 /2019 , apresentado em: 13/03/2019
Autor	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 14/03/2019 , página 79, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

14/03/2019

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

21/03/2019

Prazo regimental

05/04/2019

Relator

Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 25/03/2019

Relatório

Relatório	Número 885 /2019 , apresentado em: 15/05/2019
Parecer	Número 655 /2019 , apresentado em: 15/05/2019
Autor	Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 16/05/2019 , página 106, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

16/05/2019

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 5SE (15/04/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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