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Lei Municipal
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17529 - 19/11/2020
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Obs. promulgação
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Vetada parcialmente - OFÍCIO ATL SEI Nº 035596922 - DOC de 20/11/20, pág. 06, col. 1/2.Veto atinge inteiro teor do Art. 14.
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Publicação da Promulgação DOC
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20/11/2020, página 1, coluna 2
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Ementa
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CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – FMTER/SÃO PAULO. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Executivo - BRUNO COVAS
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/05/2019
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Autuado em
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03/05/2019 - Processo 01-312/2019
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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28/05/2019, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 17-3 |
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Publicação no DOC
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29/05/2019, página 79, coluna 2
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Data de Encerramento
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29/05/2025
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Motivo do Encerramento
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VETO PARCIAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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19/08/2019
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Prazo regimental
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03/09/2019
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Relator
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
, designado em: 21/08/2019 |
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Relatório
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Número 2716
/2019
, apresentado em: 12/11/2019
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Parecer
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Número 2326
/2019
, apresentado em: 27/11/2019
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Autor
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 29/11/2019 , página 123, coluna 2
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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29/11/2019
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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04/12/2019
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Prazo regimental
|
19/12/2019
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Relator
|
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
, designado em: 04/12/2019 |
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Relatório
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Número 3152
/2019
, apresentado em: 18/12/2019
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Parecer
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Número 106
/2020
, apresentado em: 11/03/2020
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Autor
|
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 12/03/2020 , página 84, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
|
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
12/03/2020
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
|
FIN
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Recebido em
|
12/03/2020
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Prazo regimental
|
27/03/2020
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Relator
|
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
, designado em: 15/09/2020 |
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Relatório
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Número 1077
/2020
, apresentado em: 16/09/2020
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Parecer
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Número 898
/2020
, apresentado em: 16/09/2020
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|
Autor
|
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
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Publicação
|
Em 17/09/2020 , página 102, coluna 4
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Votos
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|
A FAVOR
|
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
17/09/2020
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Aprovado em 1ª Discussão na 281SE (16/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
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|
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 282SE (23/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Observação: Votos contra a EME2: Fábio Riva e Gilson Barreto.
Emendas Aprovadas: EME 1/2020, EME 2/2020
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Ementa
|
A ser informada por SGP. |
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Autores
|
Ver. FABIO RIVA (MDB)
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Apresentado em
|
23/09/2020
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Matérias Referidas
|
Anexado em (23/09/2020) ao processo PL 312/2019. |
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Leitura
|
23/09/2020, na Sessão Extraordinária 282, Legislatura 17-4 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. POLICE (PSD)
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|
Apresentado em
|
23/09/2020
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|
Matérias Referidas
|
Anexado em (23/09/2020) ao processo PL 312/2019. |
|
Leitura
|
23/09/2020, na Sessão Extraordinária 282, Legislatura 17-4 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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|
Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
|
CCJ
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Recebido em
|
09/10/2020
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Prazo regimental
|
24/10/2020
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Relator
|
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
/ Atual: Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 13/10/2020 |
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Relatório
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Número 1283
/2020
, apresentado em: 14/10/2020
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Parecer
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Número 1061
/2020
, apresentado em: 14/10/2020
|
|
Autor
|
Ver. RUTE COSTA (PL)
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|
Conclusão
|
REDAÇÃO FINAL
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Publicação
|
Em 15/10/2020 , página 84, coluna 4
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
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|
Observação
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Liberado pela Comissão em
|
15/10/2020
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Motivo do encaminhamento: Redação Final
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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|
Aprovada a redação final na 290SO (20/10/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
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Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
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|
Data de Emissão
|
20/10/2020
|
|
Resumo
|
SEI 6510.2020/0025598-8.
PRAZO DE SANÇÃO: 20/11/2020.
|
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Matérias Referidas
|
PL 312/2019
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 843/2020 (23/11/2020) - Veto Parcial
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
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Data de Recebimento
|
28/10/2020
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao Projeto de Lei n° 312/19. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
23/11/2020
|
|
Tipo
|
Veto Parcial
|
|
Número de origem
|
Ofício ATL SEI nº 035596922
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (23/11/2020) ao processo PL 312/2019. OF-SGP23 1094/2020
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Plenário
|
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Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
|
|
|
Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
|
Data de Emissão
|
20/10/2020
|
|
Resumo
|
SEI 6510.2020/0025598-8.
PRAZO DE SANÇÃO: 20/11/2020.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 312/2019
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 843/2020 (23/11/2020) - Veto Parcial
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
28/10/2020
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao Projeto de Lei n° 312/19. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
23/11/2020
|
|
Tipo
|
Veto Parcial
|
|
Número de origem
|
Ofício ATL SEI nº 035596922
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (23/11/2020) ao processo PL 312/2019. OF-SGP23 1094/2020
|
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
|
|
|
Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao Projeto de Lei n° 312/19. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
23/11/2020
|
|
Tipo
|
Veto Parcial
|
|
Número de origem
|
Ofício ATL SEI nº 035596922
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (23/11/2020) ao processo PL 312/2019. OF-SGP23 1094/2020
|
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
|
|
|
Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|