PROJETO DE LEI

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PL 295/2019

   VETO PARCIAL ACEITO   

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Lei Municipal 17471 - 30/09/2020
Obs. promulgação Vetada parcialmente - DOC de 01/10/20, pág. 06, col.1ª/2ª.OFÍCIO ATL SEI Nº 033549813.
Publicação da Promulgação DOC 01/10/2020, página 1, coluna 1
Ementa ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO ADEQUADA E IMPLANTAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA RECOLHIMENTO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/04/2019
Autuado em 24/04/2019 - Processo 01-295/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/04/2019 PL 295/2019   01-PL-2019-295.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
01/11/2019 PL 295/2019   PL 295 2019 CCJ.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
10/01/2020 PL 295/2019   PL 295-2019.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
07/07/2020 PL 295/2019   PL 295-19.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
13/07/2020 DSP 2560/2020 PL 295/2019 Termo de conversão.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
22/07/2020 RPS 10/2020 PL 295/2019 07-RPS-2020-10-ProcessoDigital.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
28/07/2020 AUD 9/2020 PL 295/2019 AudienciaPublica-Fin-2020-07-01.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
30/07/2020 RPS 10/2020 PL 295/2019 Despacho - Presidente - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
30/07/2020 AUD 22/2020 PL 295/2019 AudienciaPublica-Fin-2020-07-01.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
26/08/2020 AUD 43/2020 PL 295/2019 AudienciaPublica-Fin-2020-07-01.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
01/09/2020 AUD 45/2020 PL 295/2019 AudienciaPublica-Saude-2020-08-25.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
09/09/2020 SUB 1/2020 (PL-295/2019) PL 295/2019 Substitutivo 1 ao PL 295 2019 em 2ª - Natalini.pdf Principal 1 CESAR UEMA
09/09/2020 DSP 6193/2020 PL 295/2019 Certificado sobre Substitutivo ao PL 295 2019 - 2ª Discussão.pdf Principal 1 CESAR UEMA
01/09/2020 PAR 761/2020 PL 295/2019 PL 295-2019 - Parecer Conjunto a Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
31/08/2020 CV 643/2020 PL 295/2019 Certidão de Votação - PL 295-2019.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
23/10/2020 DSP 9018/2020 PL 295/2019 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 29/08/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
02/09/2020 RDS 616/2020 PL 295/2019 coautoria 2952019.pdf Principal 1 Vários
02/09/2020 RDS 616/2020 PL 295/2019 coautoria 2952019.pdf Principal 1 Vários
03/09/2020 RDS 632/2020 PL 295/2019 COAUTORIAS VERBAIS SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
03/09/2020 RDS 616/2020 PL 295/2019 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
01/09/2020 REGTAQ 542/2020 PL 295/2019 278ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 295 2019.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
10/09/2020 DSP 6398/2020 PL 295/2019 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 295 2019.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
10/09/2020 DSP 6405/2020 PL 295/2019 Despacho do Secretário aprovado em 2ª do PL 295 2019.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
10/09/2020 DSP 6469/2020 PL 295/2019 OF-SGP.23 Nº 00893-2020.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
10/09/2020 DSP 6495/2020 PL 295/2019 Recibo OF SGP.23 Nº 893-2020.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
01/10/2020 DOCREC 765/2020 PL 295/2019 15-DOCREC-2020-765.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
02/10/2020 DSP 7930/2020 PL 295/2019 DES PL 0295-19.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
22/02/2021 AUD 3/2021 PL 295/2019 AudienciaPublica-Just-2020-07-21.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
24/02/2023 RPL 45/2023 PL 295/2019 RPL - INCLUSÃO PL 295 2019.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
20/02/2024 DSP 758/2024 PL 295/2019 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/02/2024 DSP 1537/2024 PL 295/2019 Despacho veto Plenário.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
23/05/2025 DOCREC 765/2020 PL 295/2019 Despacho da Presidente manutenção do veto ao PL 295-2019.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
23/05/2025 DOCREC 765/2020 PL 295/2019 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 765-2020.pdf Principal 1 CESAR UEMA
27/05/2025 OF-SGP23 931/2025 PL 295/2019 OF SGP.23 n 931-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/05/2025 DSP 14759/2025 PL 295/2019 Despacho ao Arquivo.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
03/06/2025 DOCREC 765/2020 PL 295/2019 Nota taquigráficas - 40SO - Votação única do DOCREC 765-20 (PL 295-19).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
10/06/2025 ARQ 3400/2025 PL 295/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 02/06/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 765/2020 (01/10/2020) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-295/2019) (30/10/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2020 (PL-295/2019) (26/08/2020) - Autor(es): Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO);
SUB 1/2020 (PL-295/2019) (09/09/2020) - Autor(es): SGP; Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO);
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 10/2020 (22/07/2020) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RDS 632/2020 (26/08/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 616/2020 (02/09/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RPL 45/2023 (24/02/2023)
Ofícios OF-SGP23 893/2020 (27/08/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 893/2020 (27/08/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 931/2025 (26/05/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 931/2025 (26/05/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 25/04/2019, na Sessão Ordinária 173, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 26/04/2019, página 127, coluna 1
Palavras-Chave LOGISTICA REVERSA  |  LEI 12.305/2010 ( FEDERAL )  |  OBRIGATORIEDADE  |  RECOLHIMENTO  |  PRODUTO  |  EMBALAGEM  |  RESIDUOS SOLIDOS  |  FABRICANTE  |  IMPORTADOR  |  DISTRIBUIDOR  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  EMPRESA  |  FORNECEDOR  |  COLETA  |  ARMAZENAGEM  |  ACONDICIONAMENTO  |  TRANSPORTE  |  DESTINACAO  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  OLEO LUBRIFICANTE  |  COMBUSTIVEL  |  MINERAL  |  OLEO COMESTIVEL  |  FILTRO  |  BATERIA  |  PILHA  |  EQUIPAMENTO ELETRONICO  |  COMPONENTE  |  LAMPADA FLUORESCENTE  |  LAMPADA A VAPOR DE SODIO  |  LAMPADA A VAPOR DE MERCURIO  |  PNEU  |  TINTA  |  VERNIZ  |  SOLVENTE  |  OLEO  |  MEDICAMENTOS  |  MATERIAL PLASTICO  |  RECIPIENTE PLASTICO  |  PRODUTO NOCIVO  |  LIXO TOXICO  |  ALIMENTOS  |  BEBIDA  |  PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL  |  PRODUTO DE LIMPEZA  |  COSMETICO  |  PERFUMARIA  |  ISOPOR  |  UTENSILIOS  |  IMPACTO AMBIENTAL  |  DESCARTE  |  DANOS  |  AQUISICAO  |  MATERIAL RECICLAVEL  |  PARCERIA  |  COOPERATIVA  |  CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEL  |  ASSOCIACOES  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  CONSCIENTIZACAO  |  DIVULGACAO  |  PREVENCAO  |  DEVOLUCAO  |  POLUICAO  |  RESPONSABILIDADE  |  MATERIAL USADO  |  LIXO TECNOLOGICO  |  INFORMACAO  |  MEIO AMBIENTE  |  PRAZO  |  PERCENTAGEM  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  VALOR  |  ENTREGA  |  REVERSAO  |  FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL  |  MULTA  |  COMPROVACAO  |  RENOVACAO  |  SUSTENTABILIDADE  |  LEI 17.471/2020  |  POLITICA NACIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS  | 
Data de Encerramento 29/05/2025
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/05/2025 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 21/07/2020 - CCJ
Audiência Realizada 25/08/2020 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 220 vez(es) pautado
Data Pauta
22/05/2025 40ª Sessão Ordinária
21/05/2025 39ª Sessão Ordinária
20/05/2025 38ª Sessão Ordinária
15/05/2025 37ª Sessão Ordinária
14/05/2025 36ª Sessão Ordinária
13/05/2025 35ª Sessão Ordinária
08/05/2025 34ª Sessão Ordinária
07/05/2025 33ª Sessão Ordinária
06/05/2025 32ª Sessão Ordinária
29/04/2025 31ª Sessão Ordinária
24/04/2025 30ª Sessão Ordinária
23/04/2025 29ª Sessão Ordinária
22/04/2025 28ª Sessão Ordinária
16/04/2025 27ª Sessão Ordinária
15/04/2025 26ª Sessão Ordinária
10/04/2025 25ª Sessão Ordinária
09/04/2025 24ª Sessão Ordinária
08/04/2025 23ª Sessão Ordinária
03/04/2025 22ª Sessão Ordinária
02/04/2025 21ª Sessão Ordinária
01/04/2025 20ª Sessão Ordinária
27/03/2025 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - vencidos pelo cansaço
27/03/2025 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - meiuca
27/03/2025 19ª Sessão Ordinária
26/03/2025 18ª Sessão Ordinária
25/03/2025 17ª Sessão Ordinária
20/03/2025 16ª Sessão Ordinária
19/03/2025 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025 15ª Sessão Ordinária
12/03/2025 14ª Sessão Ordinária
11/03/2025 13ª Sessão Ordinária
27/02/2025 12ª Sessão Ordinária
26/02/2025 11ª Sessão Ordinária
25/02/2025 10ª Sessão Ordinária
20/02/2025 9ª Sessão Ordinária
19/02/2025 8ª Sessão Ordinária
18/02/2025 7ª Sessão Ordinária
13/02/2025 6ª Sessão Ordinária
12/02/2025 5ª Sessão Ordinária
11/02/2025 4ª Sessão Ordinária
06/02/2025 3ª Sessão Ordinária
05/02/2025 2ª Sessão Ordinária
04/02/2025 1ª Sessão Ordinária
18/12/2024 339ª Sessão Ordinária
17/12/2024 338ª Sessão Ordinária
12/12/2024 337ª Sessão Ordinária
11/12/2024 336ª Sessão Ordinária
10/12/2024 335ª Sessão Ordinária
04/12/2024 334ª Sessão Ordinária
03/12/2024 333ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
27/11/2024 331ª Sessão Ordinária
26/11/2024 330ª Sessão Ordinária
21/11/2024 329ª Sessão Ordinária
14/11/2024 328ª Sessão Ordinária
13/11/2024 327ª Sessão Ordinária
12/11/2024 326ª Sessão Ordinária
06/11/2024 325ª Sessão Ordinária
05/11/2024 325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024 324ª Sessão Ordinária
30/10/2024 323ª Sessão Ordinária
29/10/2024 322ª Sessão Ordinária
22/10/2024 321ª Sessão Ordinária
15/10/2024 320ª Sessão Ordinária
08/10/2024 319ª Sessão Ordinária
01/10/2024 318ª Sessão Ordinária
24/09/2024 317ª Sessão Ordinária
17/09/2024 316ª Sessão Ordinária
10/09/2024 315ª Sessão Ordinária
03/09/2024 314ª Sessão Ordinária
27/08/2024 313ª Sessão Ordinária
20/08/2024 312ª Sessão Ordinária
13/08/2024 311ª Sessão Ordinária
08/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024 310ª Sessão Ordinária
27/06/2024 309ª Sessão Ordinária
26/06/2024 308ª Sessão Ordinária
25/06/2024 307ª Sessão Ordinária
19/06/2024 306ª Sessão Ordinária
18/06/2024 305ª Sessão Ordinária
12/06/2024 304ª Sessão Ordinária
11/06/2024 303ª Sessão Ordinária
05/06/2024 302ª Sessão Ordinária
04/06/2024 301ª Sessão Ordinária
29/05/2024 300ª Sessão Ordinária
28/05/2024 299ª Sessão Ordinária
22/05/2024 298ª Sessão Ordinária
21/05/2024 297ª Sessão Ordinária
16/05/2024 296ª Sessão Ordinária
15/05/2024 295ª Sessão Ordinária
14/05/2024 294ª Sessão Ordinária
08/05/2024 293ª Sessão Ordinária
07/05/2024 292ª Sessão Ordinária
02/05/2024 291ª Sessão Ordinária
30/04/2024 290ª Sessão Ordinária
24/04/2024 289ª Sessão Ordinária
23/04/2024 288ª Sessão Ordinária
17/04/2024 287ª Sessão Ordinária
16/04/2024 286ª Sessão Ordinária
10/04/2024 285ª Sessão Ordinária
09/04/2024 284ª Sessão Ordinária
03/04/2024 283ª Sessão Ordinária
02/04/2024 282ª Sessão Ordinária
26/03/2024 281ª Sessão Ordinária
20/03/2024 280ª Sessão Ordinária
19/03/2024 279ª Sessão Ordinária
13/03/2024 278ª Sessão Ordinária
12/03/2024 277ª Sessão Ordinária
06/03/2024 276ª Sessão Ordinária
05/03/2024 275ª Sessão Ordinária
28/02/2024 274ª Sessão Ordinária
27/02/2024 273ª Sessão Ordinária
21/02/2024 272ª Sessão Ordinária
20/02/2024 271ª Sessão Ordinária
07/02/2024 270ª Sessão Ordinária
06/02/2024 269ª Sessão Ordinária
01/02/2024 268ª Sessão Ordinária
21/12/2023 267ª Sessão Ordinária
20/12/2023 266ª Sessão Ordinária
19/12/2023 265ª Sessão Ordinária
14/12/2023 264ª Sessão Ordinária
13/12/2023 263ª Sessão Ordinária
12/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023 262ª Sessão Ordinária
29/11/2023 261ª Sessão Ordinária
22/11/2023 260ª Sessão Ordinária
21/11/2023 259ª Sessão Ordinária
14/11/2023 258ª Sessão Ordinária
08/11/2023 257ª Sessão Ordinária
07/11/2023 256ª Sessão Ordinária
01/11/2023 255ª Sessão Ordinária
31/10/2023 254ª Sessão Ordinária
26/10/2023 253ª Sessão Ordinária
24/10/2023 252ª Sessão Ordinária
19/10/2023 251ª Sessão Ordinária
18/10/2023 250ª Sessão Ordinária
17/10/2023 249ª Sessão Ordinária
10/10/2023 248ª Sessão Ordinária
05/10/2023 247ª Sessão Ordinária
04/10/2023 246ª Sessão Ordinária
28/09/2023 245ª Sessão Ordinária
27/09/2023 244ª Sessão Ordinária
26/09/2023 243ª Sessão Ordinária
20/09/2023 242ª Sessão Ordinária
19/09/2023 241ª Sessão Ordinária
13/09/2023 240ª Sessão Ordinária
12/09/2023 239ª Sessão Ordinária
05/09/2023 238ª Sessão Ordinária
30/08/2023 237ª Sessão Ordinária
29/08/2023 236ª Sessão Ordinária
23/08/2023 235ª Sessão Ordinária
22/08/2023 234ª Sessão Ordinária
16/08/2023 233ª Sessão Ordinária
15/08/2023 232ª Sessão Ordinária
09/08/2023 231ª Sessão Ordinária
08/08/2023 230ª Sessão Ordinária
02/08/2023 229ª Sessão Ordinária
01/08/2023 228ª Sessão Ordinária
27/06/2023 227ª Sessão Ordinária
22/06/2023 226ª Sessão Ordinária
21/06/2023 225ª Sessão Ordinária
20/06/2023 224ª Sessão Ordinária
14/06/2023 223ª Sessão Ordinária
13/06/2023 222ª Sessão Ordinária
07/06/2023 221ª Sessão Ordinária
06/06/2023 220ª Sessão Ordinária
31/05/2023 219ª Sessão Ordinária
30/05/2023 218ª Sessão Ordinária
24/05/2023 217ª Sessão Ordinária
23/05/2023 216ª Sessão Ordinária
18/05/2023 215ª Sessão Ordinária
17/05/2023 214ª Sessão Ordinária
16/05/2023 213ª Sessão Ordinária
10/05/2023 212ª Sessão Ordinária
09/05/2023 211ª Sessão Ordinária
03/05/2023 210ª Sessão Ordinária
02/05/2023 209ª Sessão Ordinária
26/04/2023 208ª Sessão Ordinária
25/04/2023 207ª Sessão Ordinária
19/04/2023 206ª Sessão Ordinária
18/04/2023 205ª Sessão Ordinária
12/04/2023 204ª Sessão Ordinária
05/04/2023 203ª Sessão Ordinária
29/03/2023 202ª Sessão Ordinária
28/03/2023 201ª Sessão Ordinária
22/03/2023 200ª Sessão Ordinária
21/03/2023 199ª Sessão Ordinária
15/03/2023 198ª Sessão Ordinária
14/03/2023 197ª Sessão Ordinária
08/03/2023 196ª Sessão Ordinária
01/03/2023 194ª Sessão Ordinária
28/02/2023 193ª Sessão Ordinária
15/02/2023 192ª Sessão Ordinária
14/02/2023 191ª Sessão Ordinária
08/02/2023 190ª Sessão Ordinária
07/02/2023 189ª Sessão Ordinária
02/02/2023 188ª Sessão Ordinária
01/02/2023 187ª Sessão Ordinária
20/12/2022 186ª Sessão Ordinária
15/12/2022 185ª Sessão Ordinária
14/12/2022 184ª Sessão Ordinária
07/12/2022 183ª Sessão Ordinária
06/12/2022 182ª Sessão Ordinária
01/12/2022 181ª Sessão Ordinária
30/11/2022 180ª Sessão Ordinária
29/11/2022 179ª Sessão Ordinária
22/11/2022 178ª Sessão Ordinária
17/11/2022 177ª Sessão Ordinária
16/11/2022 176ª Sessão Ordinária
09/11/2022 175ª Sessão Ordinária
08/11/2022 174ª Sessão Ordinária
01/11/2022 173ª Sessão Ordinária
26/10/2022 172ª Sessão Ordinária
25/10/2022 171ª Sessão Ordinária
19/10/2022 170ª Sessão Ordinária
18/10/2022 169ª Sessão Ordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/06/2025 10:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/06/2025 10:36 ARQUIVO/Recebido
29/05/2025 09:52 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
26/05/2025 08:03 SGP23/Recebido
23/05/2025 15:58 SGP21/Encaminhado para SGP23 Veto mantido (art. 368, § 3º)
05/03/2024 12:08 SGP21/Recebido
29/02/2024 18:29 SGP12/Encaminhado para SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
29/02/2024 17:23 SGP12/Recebido
20/02/2024 18:53 PRESID/Encaminhado para SGP12 Comissões designadas
20/02/2024 18:53 PRESID/Recebido
20/02/2024 18:53 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
02/10/2020 13:28 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
02/10/2020 12:44 SGP23/Encaminhado para PROC-CMSP
14/09/2020 09:29 SGP23/Recebido
10/09/2020 13:41 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
10/09/2020 13:38 SGP21/Recebido
10/09/2020 13:33 CCJ/Encaminhado para SGP21
21/07/2020 12:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
21/07/2020 10:00 CCJ/Recebido
21/07/2020 08:00 FIN/Encaminhado para CCJ Realização de audiência pública
01/07/2020 14:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
09/03/2020 10:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
09/03/2020 10:04 FIN/Recebido
05/03/2020 10:53 SGP12/Encaminhado para FIN Realizar audiência pública
05/03/2020 10:49 SGP12/Recebido
03/03/2020 19:16 SGP21/Encaminhado para SGP12
28/02/2020 17:52 SGP21/Recebido
28/02/2020 17:40 FIN/Encaminhado para SGP21 juntada de documentos
19/02/2020 16:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
05/02/2020 11:46 FIN/Recebido
04/02/2020 13:43 SGP12/Encaminhado para FIN Realizar audiência pública
09/01/2020 15:29 SGP12/Recebido
09/01/2020 12:23 URB/Encaminhado para SGP12
02/12/2019 17:56 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
27/11/2019 18:53 URB/Consultoria/Para análise
01/11/2019 12:33 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/11/2019 12:31 URB/Recebido
01/11/2019 11:00 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
30/10/2019 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/10/2019 15:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
30/10/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2019 16:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/06/2019 18:24 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/06/2019 14:00 CCJ/Recebido
26/06/2019 11:20 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
26/04/2019 18:02 PROC-CMSP/Recebido
26/04/2019 11:22 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/04/2019 11:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/04/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/06/2019
Prazo regimental 11/07/2019
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 01/08/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2577 /2019 , apresentado em: 30/10/2019
Parecer Número 2054 /2019 , apresentado em: 30/10/2019
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 31/10/2019 , página 126, coluna 2
Em 01/11/2019 , página 98, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/11/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 30/10/2019
Matérias Referidas Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 295/2019.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 258SE (12/02/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Recebido em 19/12/2019
Prazo regimental 03/01/2020
Relator , designado em: 19/12/2019
Relatório
Relatório Número 3201 /2019 , apresentado em: 19/12/2019
Parecer Número 2629 /2019 , apresentado em: 19/12/2019
Autor Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 07/01/2020 , página 87, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 258SE (12/02/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Requerimentos
RPS 10/2020
Ementa REQUER QUE SEJA REDUZIDO DE 10 PARA CINCO DIAS O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PL 332/2020, PL 305/2020, PL 539/2019, PL 499/2019, PL 483/2019, PL 465/2019, PL 387/2019, PL 334/2019, PL 528/2018 E PL 295/2019.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo) 22/07/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/07/2020 RPS 10/2020   07-RPS-2020-10-ProcessoDigital.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
30/07/2020 DSP 3815/2020 RPS 10/2020 Despacho - Presidente - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 528/2018.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 295/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 334/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 387/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 465/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 483/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 499/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 539/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 305/2020.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 332/2020.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 278SE (26/08/2020) da Legislatura 17-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA.
Substitutivos
SUB 1/2020
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Apresentado em 26/08/2020
Matérias Referidas Anexado em (26/08/2020) ao processo PL 295/2019.
Leitura 26/08/2020, na Sessão Extraordinária 278, Legislatura 17-4
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 278SE (26/08/2020) da Legislatura 17-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 632/2020
Ementa CERTIFICO A APRESENTAÇÃO VERBAL EM MICROFONE, COM O RESPECTIVO “DE ACORDO” DOS AUTORES ORIGINÁRIOS, BEM COMO DEFIRO OS SEGUINTES REQUERIMENTOS DE COAUTORIA, REGISTRADOS NA NOTA TAQUIGRÁFICA DA SESSÃO EM QUESTÃO.
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 26/08/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/09/2020 RDS 632/2020   COAUTORIAS VERBAIS SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 108/2015.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 321/2017.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 555/2018.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 670/2018.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 130/2019.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 295/2019.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 539/2019.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 207/2020.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 26/08/2020
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020
Relatório
Relatório Número 930 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 761 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020
Relatório
Relatório Número 930 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 761 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.3)
Comissão ECON
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020
Relatório
Relatório Número 930 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 761 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020
Relatório
Relatório Número 930 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 761 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP23 893/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 27/08/2020
Resumo SEI 6510.2020/0019867-4. PRAZO DE SANÇÃO: 01/10/2020.
Matérias Referidas PL 295/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 765/2020 (01/10/2020) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/09/2020
DOCRECs
DOCREC 765/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 295/2019.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/10/2020
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFICIO ATL SEI Nº 033603759
Matérias Referidas Anexado em (01/10/2020) ao processo PL 295/2019.
OF-SGP23 893/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, KEIT LIMA, LUANA ALVES, MARINA BRAGANTE, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, RENATA FALZONI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
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Resposta:
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OF-SGP23 893/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 27/08/2020
Resumo SEI 6510.2020/0019867-4. PRAZO DE SANÇÃO: 01/10/2020.
Matérias Referidas PL 295/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 765/2020 (01/10/2020) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/09/2020
DOCRECs
DOCREC 765/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 295/2019.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/10/2020
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFICIO ATL SEI Nº 033603759
Matérias Referidas Anexado em (01/10/2020) ao processo PL 295/2019.
OF-SGP23 893/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, KEIT LIMA, LUANA ALVES, MARINA BRAGANTE, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, RENATA FALZONI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
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Requerimentos
RDS 616/2020
Ementa REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, COAUTORIA DO PROJETO DE LEI N° 295/2019
Autores Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Recebimento (protocolo) 02/09/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/09/2020 RDS 616/2020   coautoria 2952019.pdf Principal 1 Vários
02/09/2020 RDS 616/2020   coautoria 2952019.pdf Principal 1 Vários
03/09/2020 DSP 5974/2020 RDS 616/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/09/2020) ao processo PL 295/2019.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Substitutivos
SUB 1/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Apresentado em 09/09/2020
Matérias Referidas Anexado em (09/09/2020) ao processo PL 295/2019.
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DOCRECs
DOCREC 765/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 295/2019.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/10/2020
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFICIO ATL SEI Nº 033603759
Matérias Referidas Anexado em (01/10/2020) ao processo PL 295/2019.
OF-SGP23 893/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, KEIT LIMA, LUANA ALVES, MARINA BRAGANTE, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, RENATA FALZONI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
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Requerimentos
RPL 45/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 24/02/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/02/2023 RPL 45/2023   RPL - INCLUSÃO PL 295 2019.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/02/2023) ao processo PL 295/2019.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Comissões Designadas em 10/02/2024
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Ofícios
OF-SGP23 931/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 26/05/2025
Resumo SEI 6510.2025/0019251-9.
Matérias Referidas PL 295/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/06/2025
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OF-SGP23 931/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 26/05/2025
Resumo SEI 6510.2025/0019251-9.
Matérias Referidas PL 295/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/06/2025
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