PROJETO DE LEI

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PL 183/2019

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 18082 - 19/01/2024
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 22/01/2024, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TOTEM E BOTÃO DE PÂNICO NOS EDIFÍCIOS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS E ASSEMELHADOS, QUE OFEREÇAM ESCADAS ROLANTES AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/03/2019
Autuado em 22/03/2019 - Processo 01-183/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/10/2019 PL 183/2019   PL00183-2019.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
29/01/2021 DSP 5005/2021 PL 183/2019 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
24/02/2023 RPL 29/2023 PL 183/2019 RPL - RETIRADA PL 183 2019.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
14/12/2023 EME 1/2023 PL 183/2019 Emenda do Líder de Governo ao PL 183-2019 em 2ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA
15/12/2023 DSP 15214/2023 PL 183/2019 Despacho do Secretário à CCJ do PL 183-2019 em 2ª com emenda.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
18/12/2023 REGTAQ 147/2023 PL 183/2019 Notas Taquigráficas - 197ª Sessão Extraordinária - 13-12-2023.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
18/12/2023 DSP 15332/2023 PL 183/2019 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 183-2019 com emenda.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/12/2023 DSP 15590/2023 PL 183/2019 RECEBIMENTO - CCJ - 20/12/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
20/12/2023 DSP 15609/2023 PL 183/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 20/12/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/12/2023 RELCOM 2286/2023 PL 183/2019 PARECER CCJ pl0183-19 - MM - CEA - PLACA BOTAO DO PANICO - REDAÇÃO FINAL.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
08/01/2024 REGTAQ 160/2023 PL 183/2019 Notas Taquigráficas - 267ª Sessão Ordinária - 21-12-2023.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
20/12/2023 CV 1950/2023 PL 183/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/12/2023 DSP 15692/2023 PL 183/2019 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 21/12/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
28/12/2023 DSP 15770/2023 PL 183/2019 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 183-2019.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/12/2023 OF-SGP23 1187/2023 PL 183/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 21/12/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/12/2023 OF-SGP23 1187/2023 PL 183/2019 0183-19 CL rf.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/01/2024 DSP 68/2024 PL 183/2019 Recibo OFÍCIO SGP-23 Nº 1187-2023.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
08/02/2024 DSP 530/2024 PL 183/2019 Despacho do Secretário à SGP23 sobre Redação Final do PL 183-2019.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
22/01/2024 DSP 136/2024 PL 183/2019 DESP PL 0183-19.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
01/02/2024 ARQ 43/2024 PL 183/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/02/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-183/2019) (21/08/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas EME 1/2023 (13/12/2023) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos
Requerimentos RPL 29/2023 (24/02/2023)
Ofícios OF-SGP23 1187/2023 (21/12/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1187/2023 (21/12/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 26/03/2019, na Sessão Ordinária 161, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 27/03/2019, página 79, coluna 1
Palavras-Chave INSTALACAO  |  TOTEM INFORMATIVO  |  BOTAO DE PANICO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  CENTRO COMERCIAL  |  ESCADA ROLANTE  |  ENTRADA  |  FUNCIONAMENTO  |  VISIBILIDADE  |  INTERRUPCAO  |  ACESSO  |  LOCALIZACAO  |  PROXIMIDADE  |  PARALISACAO  |  MOVIMENTACAO  |  DESEMBARQUE  |  SEGURANCA  |  PASSAGEIRO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  PROTECAO  |  PREVENCAO  |  ACIDENTE  |  DISPOSITIVO DE SEGURANCA  | 
Data de Encerramento 22/01/2024
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/01/2024 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 267SO (21/12/2023) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2024 14:03 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2024 14:03 ARQUIVO/Recebido
22/01/2024 13:46 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
08/01/2024 10:50 SGP23/Recebido
08/01/2024 10:48 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão Redação Final aprovada
08/01/2024 10:47 SGP21/Recebido
21/12/2023 14:14 CCJ/Encaminhado para SGP21
20/12/2023 18:10 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
20/12/2023 18:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/12/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/12/2023 13:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/12/2023 12:24 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
20/12/2023 11:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/12/2023 10:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/12/2023 09:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/12/2023 09:46 CCJ/Recebido
15/12/2023 14:27 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
16/09/2019 19:20 SGP21/Recebido
28/08/2019 16:58 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
21/08/2019 18:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/08/2019 19:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
01/08/2019 19:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
11/06/2019 17:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/06/2019 19:00 CCJ/Recebido
07/06/2019 17:36 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
28/03/2019 16:39 PROC-CMSP/Recebido
28/03/2019 16:27 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
28/03/2019 16:27 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/03/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/06/2019
Prazo regimental 22/06/2019
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 11/06/2019
Relatório
Relatório Número 1486 /2019 , apresentado em: 01/08/2019
Parecer Número 1277 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 22/08/2019 , página 90, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 21/08/2019
Matérias Referidas Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 183/2019.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, FERNANDO HOLIDAY, JAIR TATTO, JANAÍNA LIMA, JULIANA CARDOSO, REIS, SENIVAL MOURA.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 197SE (13/12/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Recebido em 21/08/2019
Prazo regimental 05/09/2019
Relator , designado em: 21/08/2019
Relatório
Relatório Número 1744 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Parecer Número 1321 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/08/2019 , página 99, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, FERNANDO HOLIDAY, JAIR TATTO, JANAÍNA LIMA, JULIANA CARDOSO, REIS, SENIVAL MOURA.
Requerimentos
RPL 29/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 24/02/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/02/2023 RPL 29/2023   RPL - RETIRADA PL 183 2019.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/02/2023) ao processo PL 183/2019.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 197SE (13/12/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2023
Emendas
EME 1/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 13/12/2023
Matérias Referidas Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 183/2019.
Leitura 13/12/2023, na Sessão Extraordinária 197, Legislatura 18-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 15/12/2023
Motivo do encaminhamento: Redação Final
Observações: COM EMENDA DO LÍDER DE GOVERNO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/12/2023
Prazo regimental 04/01/2024
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 20/12/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2286 /2023 , apresentado em: 20/12/2023
Parecer Número 1676 /2023 , apresentado em: 20/12/2023
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 21/12/2023 , página 319, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação COM EMENDA DO LÍDER DE GOVERNO
Liberado pela Comissão em 21/12/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 267SO (21/12/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1187/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 21/12/2023
Resumo SEI 6510.2023/0038321-3 PRAZO DE SANÇÃO: 19/01/2024
Matérias Referidas PL 183/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/12/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1187/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 21/12/2023
Resumo SEI 6510.2023/0038321-3 PRAZO DE SANÇÃO: 19/01/2024
Matérias Referidas PL 183/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/12/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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