PROJETO DE LEI

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PL 266/2018

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONFERE NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.977, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009, PARA O FIM DE ALTERAR O PERCENTUAL MÁXIMO UTILIZADO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA.
Veto Veto Total
Autores Executivo - BRUNO COVAS
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/05/2018
Autuado em 23/05/2018 - Processo 01-266/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/10/2020 PL 266/2018   PL00266-2018.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
23/10/2020 PL 266/2018   Termo de Conversão.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
01/10/2020 DOCREC 763/2020 PL 266/2018 15-DOCREC-2020-763.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
02/10/2020 DSP 7941/2020 PL 266/2018 DES PL 0266-18.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
16/08/2020 PAR 696/2020 PL 266/2018 PL266-18-Parecer Conjunto com Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
14/08/2020 CV 539/2020 PL 266/2018 PL 266-2018 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
17/08/2020 DSP 5164/2020 PL 266/2018 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 17/08/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
21/08/2020 DSP 5347/2020 PL 266/2018 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 266 2018.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
30/08/2020 REGTAQ 532/2020 PL 266/2018 275ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 266 2018.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
20/08/2020 EME 1/2020 PL 266/2018 Emenda PL 266 2018 Coletiva em 2ª discussão.pdf Principal 1 CESAR UEMA
24/08/2020 EME 2/2020 PL 266/2018 Emenda 2 ao PL 266 2018 em 2ª discussão - Reis.pdf Principal 1 CESAR UEMA
25/08/2020 EME 3/2020 PL 266/2018 Emenda 3 ao PL 266 2018 em 2ª discussão - Celso Giannazi.pdf Principal 1 CESAR UEMA
24/08/2020 EME 4/2020 PL 266/2018 Emenda 4 ao PL 266 2018 em 2ª discussão - Celso Giannazi.pdf Principal 1 CESAR UEMA
25/08/2020 EME 5/2020 PL 266/2018 Emenda 5 ao PL 266 2018 em 2ª discussão - Bancada do PT.pdf Principal 1 CESAR UEMA
25/08/2020 EME 6/2020 PL 266/2018 Emenda 6 ao PL 266 2018 em 2ª discussão - Edir Sales e Rodrigo Goulart - não protocolado por falta de apoiamento.pdf Principal 1 CESAR UEMA
30/08/2020 DSP 5766/2020 PL 266/2018 Certificado Sobre Emendas PL 266 2018 - 2ª Discussão.pdf Principal 1 CESAR UEMA
20/08/2020 DSP 5339/2020 PL 266/2018 Despacho do Secretário à CCJ do PL 266 2018 aprovada em 2ª para Redação Final.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
21/08/2020 DSP 5374/2020 PL 266/2018 RECEBIMENTO - SGP - 21/08/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
25/08/2020 DSP 5432/2020 PL 266/2018 DESIGNAÇÃO - Ver. RUTE COSTA (PSDB) - 25/08/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
25/08/2020 RELCOM 907/2020 PL 266/2018 Relatório PL 266-2018 - Rute Costa - REDAÇÃO FINAL.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
31/08/2020 CV 641/2020 PL 266/2018 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
15/09/2020 DSP 6824/2020 PL 266/2018 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 27/08/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
31/08/2020 DSP 5831/2020 PL 266/2018 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 266 2018 com emenda.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
01/09/2020 REGTAQ 557/2020 PL 266/2018 277ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 266 2018.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
07/09/2020 REGTAQ 566/2020 PL 266/2018 Notas Taquigráficas da 280ª Sessão Ordinária - Aprovada Redação Final do PL 266 2018.pdf Principal 1 CESAR UEMA
10/09/2020 DSP 6384/2020 PL 266/2018 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 266 2018.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
10/09/2020 DSP 6407/2020 PL 266/2018 Despacho do Secretário à SGP23 sobre Redação Final do PL 266 2018.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
10/09/2020 DSP 6473/2020 PL 266/2018 OF-SGP.23 Nº 00907-2020.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
10/09/2020 DSP 6497/2020 PL 266/2018 Recibo OF SGP.23 Nº 907-2020.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
06/02/2024 DSP 383/2024 PL 266/2018 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/02/2024 DSP 1553/2024 PL 266/2018 Despacho veto Plenário.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
23/05/2025 DOCREC 763/2020 PL 266/2018 Despacho da Presidente manutenção do veto ao PL 266-2018.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
23/05/2025 DOCREC 763/2020 PL 266/2018 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 763-2020.pdf Principal 1 CESAR UEMA
03/06/2025 DOCREC 763/2020 PL 266/2018 Nota taquigráficas - 40SO - Votação única do DOCREC 763-20 (PL 266-18).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
27/05/2025 OF-SGP23 929/2025 PL 266/2018 OF SGP.23 n 929-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/05/2025 DSP 14751/2025 PL 266/2018 Despacho ao Arquivo.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
06/06/2025 ARQ 3336/2025 PL 266/2018 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 05/06/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 265/2019 (29/05/2019) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 763/2020 (01/10/2020) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2020 (PL-266/2018) (12/08/2020) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas EME 1/2020 (19/08/2020) - Autor(es): Ver. TONINHO PAIVA (PL); Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA); Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO); Ver. SENIVAL MOURA (PT); Ver. ALFREDINHO (PT); Ver. REIS (PT); Ver. RICARDO NUNES (MDB); Ver. EDUARDO TUMA (PSDB); Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL); Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS); Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS); Ver. RODRIGO GOULART (PSD); Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO); Ver. JOÃO JORGE (MDB); Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL); Ver. GILSON BARRETO (MDB);
EME 2/2020 (19/08/2020) - Autor(es): Ver. REIS (PT);
EME 3/2020 (19/08/2020) - Autor(es): Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL);
EME 5/2020 (19/08/2020) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT); Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT); Ver. ANTONIO DONATO (PT); Ver. SENIVAL MOURA (PT); Ver. ALFREDINHO (PT); Ver. JULIANA CARDOSO (PT); Ver. REIS (PT); Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT); Ver. JAIR TATTO (PT);
EME 6/2020 (19/08/2020) - Autor(es): Ver. EDIR SALES (PSD); Ver. RODRIGO GOULART (PSD);
EME 4/2020 (24/08/2020) - Autor(es): Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 226/2019 (08/05/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 226/2019 (08/05/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 907/2020 (02/09/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 907/2020 (02/09/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 929/2025 (26/05/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 929/2025 (26/05/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 06/06/2018, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 07/06/2018, página 79, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.977/2009  |  PERCENTAGEM  |  CALCULO  |  GRATIFICACAO  |  GRATIFICACAO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA  |  POLICIAL MILITAR  |  POLICIAL CIVIL  |  PRACA ( MILITAR )  |  AUMENTO  |  CONVENIO  |  VALOR  |  HORA ATIVIDADE  |  PRIMEIRO SARGENTO  |  SEGUNDO SARGENTO  |  TERCEIRO SARGENTO  |  CABO ( MILITAR )  |  SOLDADO  |  SUBTENENTE  |  ATIVIDADE DELEGADA  | 
Data de Encerramento 29/05/2025
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/05/2025 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 222 vez(es) pautado
Data Pauta
22/05/2025 40ª Sessão Ordinária
21/05/2025 39ª Sessão Ordinária
20/05/2025 38ª Sessão Ordinária
15/05/2025 37ª Sessão Ordinária
14/05/2025 36ª Sessão Ordinária
13/05/2025 35ª Sessão Ordinária
08/05/2025 34ª Sessão Ordinária
07/05/2025 33ª Sessão Ordinária
06/05/2025 32ª Sessão Ordinária
29/04/2025 31ª Sessão Ordinária
24/04/2025 30ª Sessão Ordinária
23/04/2025 29ª Sessão Ordinária
22/04/2025 28ª Sessão Ordinária
16/04/2025 27ª Sessão Ordinária
15/04/2025 26ª Sessão Ordinária
10/04/2025 25ª Sessão Ordinária
09/04/2025 24ª Sessão Ordinária
08/04/2025 23ª Sessão Ordinária
03/04/2025 22ª Sessão Ordinária
02/04/2025 21ª Sessão Ordinária
01/04/2025 20ª Sessão Ordinária
27/03/2025 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - vencidos pelo cansaço
27/03/2025 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - meiuca
27/03/2025 19ª Sessão Ordinária
26/03/2025 18ª Sessão Ordinária
25/03/2025 17ª Sessão Ordinária
20/03/2025 16ª Sessão Ordinária
19/03/2025 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025 15ª Sessão Ordinária
12/03/2025 14ª Sessão Ordinária
11/03/2025 13ª Sessão Ordinária
27/02/2025 12ª Sessão Ordinária
26/02/2025 11ª Sessão Ordinária
25/02/2025 10ª Sessão Ordinária
20/02/2025 9ª Sessão Ordinária
19/02/2025 vetos de projetos do Executivo
19/02/2025 8ª Sessão Ordinária
18/02/2025 7ª Sessão Ordinária
13/02/2025 6ª Sessão Ordinária
12/02/2025 5ª Sessão Ordinária
11/02/2025 4ª Sessão Ordinária
06/02/2025 3ª Sessão Ordinária
05/02/2025 2ª Sessão Ordinária
04/02/2025 1ª Sessão Ordinária
04/02/2025 SESSÃO ORDINÁRIA SEM OS VEREADORES EM EXERCÍCIO
18/12/2024 339ª Sessão Ordinária
17/12/2024 338ª Sessão Ordinária
12/12/2024 337ª Sessão Ordinária
11/12/2024 336ª Sessão Ordinária
10/12/2024 335ª Sessão Ordinária
04/12/2024 334ª Sessão Ordinária
03/12/2024 333ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
27/11/2024 331ª Sessão Ordinária
26/11/2024 330ª Sessão Ordinária
21/11/2024 329ª Sessão Ordinária
14/11/2024 328ª Sessão Ordinária
13/11/2024 327ª Sessão Ordinária
12/11/2024 326ª Sessão Ordinária
06/11/2024 325ª Sessão Ordinária
05/11/2024 325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024 324ª Sessão Ordinária
30/10/2024 323ª Sessão Ordinária
29/10/2024 322ª Sessão Ordinária
22/10/2024 321ª Sessão Ordinária
15/10/2024 320ª Sessão Ordinária
08/10/2024 319ª Sessão Ordinária
01/10/2024 318ª Sessão Ordinária
24/09/2024 317ª Sessão Ordinária
17/09/2024 316ª Sessão Ordinária
10/09/2024 315ª Sessão Ordinária
03/09/2024 314ª Sessão Ordinária
27/08/2024 313ª Sessão Ordinária
20/08/2024 312ª Sessão Ordinária
13/08/2024 311ª Sessão Ordinária
08/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024 310ª Sessão Ordinária
27/06/2024 309ª Sessão Ordinária
26/06/2024 308ª Sessão Ordinária
25/06/2024 307ª Sessão Ordinária
19/06/2024 306ª Sessão Ordinária
18/06/2024 305ª Sessão Ordinária
12/06/2024 304ª Sessão Ordinária
11/06/2024 303ª Sessão Ordinária
05/06/2024 302ª Sessão Ordinária
04/06/2024 301ª Sessão Ordinária
29/05/2024 300ª Sessão Ordinária
28/05/2024 299ª Sessão Ordinária
22/05/2024 298ª Sessão Ordinária
21/05/2024 297ª Sessão Ordinária
16/05/2024 296ª Sessão Ordinária
15/05/2024 295ª Sessão Ordinária
14/05/2024 294ª Sessão Ordinária
08/05/2024 293ª Sessão Ordinária
07/05/2024 292ª Sessão Ordinária
02/05/2024 291ª Sessão Ordinária
30/04/2024 290ª Sessão Ordinária
24/04/2024 289ª Sessão Ordinária
23/04/2024 288ª Sessão Ordinária
17/04/2024 287ª Sessão Ordinária
16/04/2024 286ª Sessão Ordinária
10/04/2024 285ª Sessão Ordinária
09/04/2024 284ª Sessão Ordinária
03/04/2024 283ª Sessão Ordinária
02/04/2024 282ª Sessão Ordinária
26/03/2024 281ª Sessão Ordinária
20/03/2024 280ª Sessão Ordinária
19/03/2024 279ª Sessão Ordinária
13/03/2024 278ª Sessão Ordinária
12/03/2024 277ª Sessão Ordinária
06/03/2024 276ª Sessão Ordinária
05/03/2024 275ª Sessão Ordinária
28/02/2024 274ª Sessão Ordinária
27/02/2024 273ª Sessão Ordinária
21/02/2024 272ª Sessão Ordinária
20/02/2024 271ª Sessão Ordinária
07/02/2024 270ª Sessão Ordinária
06/02/2024 269ª Sessão Ordinária
01/02/2024 268ª Sessão Ordinária
21/12/2023 267ª Sessão Ordinária
20/12/2023 266ª Sessão Ordinária
19/12/2023 265ª Sessão Ordinária
14/12/2023 264ª Sessão Ordinária
13/12/2023 263ª Sessão Ordinária
12/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023 262ª Sessão Ordinária
29/11/2023 261ª Sessão Ordinária
22/11/2023 260ª Sessão Ordinária
21/11/2023 259ª Sessão Ordinária
14/11/2023 258ª Sessão Ordinária
08/11/2023 257ª Sessão Ordinária
07/11/2023 256ª Sessão Ordinária
01/11/2023 255ª Sessão Ordinária
31/10/2023 254ª Sessão Ordinária
26/10/2023 253ª Sessão Ordinária
24/10/2023 252ª Sessão Ordinária
19/10/2023 251ª Sessão Ordinária
18/10/2023 250ª Sessão Ordinária
17/10/2023 249ª Sessão Ordinária
10/10/2023 248ª Sessão Ordinária
05/10/2023 247ª Sessão Ordinária
04/10/2023 246ª Sessão Ordinária
28/09/2023 245ª Sessão Ordinária
27/09/2023 244ª Sessão Ordinária
26/09/2023 243ª Sessão Ordinária
20/09/2023 242ª Sessão Ordinária
19/09/2023 241ª Sessão Ordinária
13/09/2023 240ª Sessão Ordinária
12/09/2023 239ª Sessão Ordinária
05/09/2023 238ª Sessão Ordinária
30/08/2023 237ª Sessão Ordinária
29/08/2023 236ª Sessão Ordinária
23/08/2023 235ª Sessão Ordinária
22/08/2023 234ª Sessão Ordinária
16/08/2023 233ª Sessão Ordinária
15/08/2023 232ª Sessão Ordinária
09/08/2023 231ª Sessão Ordinária
08/08/2023 230ª Sessão Ordinária
02/08/2023 229ª Sessão Ordinária
01/08/2023 228ª Sessão Ordinária
27/06/2023 227ª Sessão Ordinária
22/06/2023 226ª Sessão Ordinária
21/06/2023 225ª Sessão Ordinária
20/06/2023 224ª Sessão Ordinária
14/06/2023 223ª Sessão Ordinária
13/06/2023 222ª Sessão Ordinária
07/06/2023 221ª Sessão Ordinária
06/06/2023 220ª Sessão Ordinária
31/05/2023 219ª Sessão Ordinária
30/05/2023 218ª Sessão Ordinária
24/05/2023 217ª Sessão Ordinária
23/05/2023 216ª Sessão Ordinária
18/05/2023 215ª Sessão Ordinária
17/05/2023 214ª Sessão Ordinária
16/05/2023 213ª Sessão Ordinária
10/05/2023 212ª Sessão Ordinária
09/05/2023 211ª Sessão Ordinária
03/05/2023 210ª Sessão Ordinária
02/05/2023 209ª Sessão Ordinária
26/04/2023 208ª Sessão Ordinária
25/04/2023 207ª Sessão Ordinária
19/04/2023 206ª Sessão Ordinária
18/04/2023 205ª Sessão Ordinária
12/04/2023 204ª Sessão Ordinária
05/04/2023 203ª Sessão Ordinária
29/03/2023 202ª Sessão Ordinária
28/03/2023 201ª Sessão Ordinária
22/03/2023 200ª Sessão Ordinária
21/03/2023 199ª Sessão Ordinária
15/03/2023 198ª Sessão Ordinária
14/03/2023 197ª Sessão Ordinária
08/03/2023 196ª Sessão Ordinária
01/03/2023 194ª Sessão Ordinária
28/02/2023 193ª Sessão Ordinária
15/02/2023 192ª Sessão Ordinária
14/02/2023 191ª Sessão Ordinária
08/02/2023 190ª Sessão Ordinária
07/02/2023 189ª Sessão Ordinária
02/02/2023 188ª Sessão Ordinária
01/02/2023 187ª Sessão Ordinária
20/12/2022 186ª Sessão Ordinária
15/12/2022 185ª Sessão Ordinária
14/12/2022 184ª Sessão Ordinária
07/12/2022 183ª Sessão Ordinária
06/12/2022 182ª Sessão Ordinária
01/12/2022 181ª Sessão Ordinária
30/11/2022 180ª Sessão Ordinária
29/11/2022 179ª Sessão Ordinária
22/11/2022 178ª Sessão Ordinária
17/11/2022 177ª Sessão Ordinária
16/11/2022 176ª Sessão Ordinária
09/11/2022 175ª Sessão Ordinária
08/11/2022 174ª Sessão Ordinária
01/11/2022 173ª Sessão Ordinária
26/10/2022 172ª Sessão Ordinária
25/10/2022 171ª Sessão Ordinária
19/10/2022 170ª Sessão Ordinária
18/10/2022 169ª Sessão Ordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/06/2025 10:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/06/2025 10:09 ARQUIVO/Recebido
29/05/2025 19:01 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
26/05/2025 08:03 SGP23/Recebido
23/05/2025 15:57 SGP21/Encaminhado para SGP23 Veto mantido (art. 368, § 3º)
05/03/2024 12:08 SGP21/Recebido
29/02/2024 18:29 SGP12/Encaminhado para SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
29/02/2024 17:23 SGP12/Recebido
06/02/2024 18:43 PRESID/Encaminhado para SGP12 Comissões designadas
06/02/2024 18:43 PRESID/Recebido
06/02/2024 18:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
02/10/2020 13:28 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
02/10/2020 12:44 SGP23/Encaminhado para PROC-CMSP
14/09/2020 09:29 SGP23/Recebido
10/09/2020 13:40 SGP21/Encaminhado para SGP23 Redação Final aprovada na 280ª SO em 02/09/2020
10/09/2020 13:38 SGP21/Recebido
10/09/2020 13:29 CCJ/Encaminhado para SGP21 com Redação Final
26/08/2020 18:55 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/08/2020 17:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/08/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/08/2020 17:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/08/2020 09:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/08/2020 18:41 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/08/2020 18:41 CCJ/Recebido
20/08/2020 18:40 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
20/08/2020 18:40 SGP21/Recebido
17/08/2020 10:48 FIN/Encaminhado para SGP21
12/08/2020 17:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/03/2020 13:13 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/01/2020 14:34 FIN/Consultoria/Elaborar relatório PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
23/01/2020 14:34 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
12/06/2019 12:37 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/05/2019 16:07 FIN/Consultoria/Para análise PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
31/05/2019 16:07 FIN/Consultoria/Para análise
14/05/2019 16:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
08/05/2019 18:01 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
15/04/2019 18:30 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
13/03/2019 17:40 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
01/03/2019 15:45 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
20/02/2019 16:28 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/01/2019 15:35 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/01/2019 13:33 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/01/2019 12:13 FIN/Recebido
21/01/2019 17:15 ADM/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
19/12/2018 17:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/12/2018 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/12/2018 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/12/2018 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/11/2018 16:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
30/11/2018 16:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
30/11/2018 16:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
21/11/2018 13:31 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
16/10/2018 18:26 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
18/09/2018 18:40 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/09/2018 16:55 ADM/Consultoria/Para análise
06/08/2018 13:40 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/08/2018 13:22 ADM/Recebido
02/08/2018 15:47 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
01/08/2018 15:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/06/2018 15:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
12/06/2018 19:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/06/2018 19:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/06/2018 18:00 CCJ/Recebido
11/06/2018 17:17 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/06/2018 18:19 PROC-CMSP/Recebido
08/06/2018 10:12 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/06/2018 10:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/06/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/06/2018
Prazo regimental 26/06/2018
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 12/06/2018
Relatório
Relatório Número 1162 /2018 , apresentado em: 01/08/2018
Parecer Número 1122 /2018 , apresentado em: 01/08/2018
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 02/08/2018 , página 83, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/08/2018
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 06/08/2018
Prazo regimental 21/08/2018
Relator Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 10/09/2018
Relatório
Relatório Número 2175 /2018 , apresentado em: 19/12/2018
Parecer Número 2106 /2018 , apresentado em: 19/12/2018
Autor Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/12/2018 , página 100, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2018
Ofícios
OF-SGP12 226/2019
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/05/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 266/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 265/2019 (29/05/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/05/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 265/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 266/18, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, ENCAMINHA DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, A DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA, AS MANIFESTAÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E DEMAIS ELEMENTOS CONCERNENTES À COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/05/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 139/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (30/05/2019) ao processo PL 266/2018.
OF-SGP12 226/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 226/2019
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/05/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 266/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 265/2019 (29/05/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/05/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 265/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 266/18, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, ENCAMINHA DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, A DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA, AS MANIFESTAÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E DEMAIS ELEMENTOS CONCERNENTES À COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/05/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 139/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (30/05/2019) ao processo PL 266/2018.
OF-SGP12 226/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 265/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 266/18, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, ENCAMINHA DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, A DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA, AS MANIFESTAÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E DEMAIS ELEMENTOS CONCERNENTES À COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/05/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 139/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (30/05/2019) ao processo PL 266/2018.
OF-SGP12 226/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 275SE (12/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Substitutivos
SUB 1/2020
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 12/08/2020
Matérias Referidas Anexado em (12/08/2020) ao processo PL 266/2018.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 275SE (12/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 277SE (19/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 280SO (02/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 12/08/2020
Prazo regimental 27/08/2020
Relator
Relatório
Relatório Número 848 /2020 , apresentado em: 12/08/2020
Parecer Número 696 /2020 , apresentado em: 12/08/2020
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 14/08/2020 , página 135, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/08/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 277SE (19/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2020
Emendas
EME 1/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Apresentado em 19/08/2020
Matérias Referidas Anexado em (19/08/2020) ao processo PL 266/2018.
Leitura 19/08/2020, na Sessão Extraordinária 277, Legislatura 17-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 2/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. REIS (PT)
Apresentado em 19/08/2020
Matérias Referidas Anexado em (19/08/2020) ao processo PL 266/2018.
Leitura 19/08/2020, na Sessão Extraordinária 277, Legislatura 17-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 3/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Apresentado em 19/08/2020
Matérias Referidas Anexado em (19/08/2020) ao processo PL 266/2018.
Leitura 19/08/2020, na Sessão Extraordinária 277, Legislatura 17-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 5/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. REIS (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Apresentado em 19/08/2020
Matérias Referidas Anexado em (19/08/2020) ao processo PL 266/2018.
Leitura 19/08/2020, na Sessão Extraordinária 277, Legislatura 17-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 6/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Apresentado em 19/08/2020
Matérias Referidas Anexado em (19/08/2020) ao processo PL 266/2018.
Leitura 19/08/2020, na Sessão Extraordinária 277, Legislatura 17-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 20/08/2020
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/08/2020
Prazo regimental 28/08/2020
Relator Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 25/08/2020
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 907 /2020 , apresentado em: 25/08/2020
Parecer Número 740 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. RUTE COSTA (PL)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 27/08/2020 , página 77, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/08/2020
Emendas
EME 4/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Apresentado em 24/08/2020
Matérias Referidas Anexado em (24/08/2020) ao processo PL 266/2018.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 280SO (02/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 907/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 02/09/2020
Resumo SEI 6510.2020/0019886-0. PRAZO DE SANÇÃO: 01/10/2020.
Matérias Referidas PL 266/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 763/2020 (01/10/2020) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/09/2020
DOCRECs
DOCREC 763/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Veto total ao Projeto de Lei nº 266/2018.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/10/2020
Tipo Veto Total
Número de origem OFICIO ATL SEI Nº 033549813
Matérias Referidas Anexado em (01/10/2020) ao processo PL 266/2018.
OF-SGP23 907/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 907/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 02/09/2020
Resumo SEI 6510.2020/0019886-0. PRAZO DE SANÇÃO: 01/10/2020.
Matérias Referidas PL 266/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 763/2020 (01/10/2020) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/09/2020
DOCRECs
DOCREC 763/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Veto total ao Projeto de Lei nº 266/2018.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/10/2020
Tipo Veto Total
Número de origem OFICIO ATL SEI Nº 033549813
Matérias Referidas Anexado em (01/10/2020) ao processo PL 266/2018.
OF-SGP23 907/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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DOCRECs
DOCREC 763/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Veto total ao Projeto de Lei nº 266/2018.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/10/2020
Tipo Veto Total
Número de origem OFICIO ATL SEI Nº 033549813
Matérias Referidas Anexado em (01/10/2020) ao processo PL 266/2018.
OF-SGP23 907/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Comissões Designadas em 06/02/2024
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Ofícios
OF-SGP23 929/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 26/05/2025
Resumo SEI 6510.2025/0019249-7.
Matérias Referidas PL 266/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/06/2025
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OF-SGP23 929/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 26/05/2025
Resumo SEI 6510.2025/0019249-7.
Matérias Referidas PL 266/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/06/2025
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