PROJETO DE LEI

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PL 149/2018 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE IDOSOS, MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇA DE COLO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA SOBRE TODOS OS ASSENTOS DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/04/2018
Autuado em 10/04/2018 - Processo 01-149/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/10/2020 PL 149/2018   PL 00149-2018.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
10/07/2020 DSP 2442/2020 PL 149/2018 Certidão de conversão.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
20/07/2020 REGTAQ 446/2020 PL 149/2018 268ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 149 2018.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
17/07/2020 DSP 2987/2020 PL 149/2018 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 149 2018.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
07/05/2021 RDS 539/2021 PL 149/2018 Requerimento de coautoria PL 149.2018 (RICARDO TEIXEIRA).pdf Principal 1 Vários
10/05/2021 DSP 12628/2021 RDS 539/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-149/2018) (19/09/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 539/2021 (07/05/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 03/05/2018, na Sessão Ordinária 103, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 04/05/2018, página 86, coluna 1
Palavras-Chave TRANSPORTE COLETIVO  |  ASSENTO  |  GESTANTE  |  IDOSO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  ONIBUS  |  PRIORIDADE  |  UTILIZACAO  |  DEFICIENTE FISICO  |  PREFERENCIA  |  TOTAL  |  AVISO  |  PLACA  |  INFORMACAO  |  AMPLIACAO  |  CRIANCA  |  OBESO  |  VEICULOS  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  CAMPANHA EDUCATIVA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/08/2019 18:01 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/08/2019 18:01 SGP21/Recebido
21/08/2019 17:54 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
07/08/2019 16:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/08/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/06/2019 13:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 3 RO´s EM 12/6/19 (ISAC FELIX)
12/06/2019 13:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/06/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/06/2019 16:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
04/06/2019 16:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/06/2019 15:48 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/05/2019 17:32 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
23/05/2019 11:31 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/04/2019 18:46 FIN/Consultoria/Para análise
11/04/2019 12:58 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2019 12:54 FIN/Recebido
11/04/2019 11:35 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
10/04/2019 16:21 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/04/2019 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/04/2019 15:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
04/04/2019 15:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/04/2019 16:13 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/04/2019 11:58 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
27/03/2019 11:28 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
28/02/2019 17:08 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/02/2019 17:44 SAUDE/Consultoria/Para análise
20/02/2019 16:02 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
18/02/2019 16:24 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
14/02/2019 13:13 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
12/02/2019 16:01 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
08/02/2019 17:11 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/02/2019 16:05 SAUDE/Consultoria/Para análise
10/01/2019 12:56 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
20/12/2018 15:44 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Recebido pela Comissão
12/12/2018 17:36 SAUDE/Consultoria/Para análise
07/12/2018 11:11 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/12/2018 11:03 SAUDE/Recebido
07/12/2018 10:37 ECON/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
05/12/2018 19:10 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/12/2018 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/11/2018 17:56 ECON//
27/11/2018 17:55 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/11/2018 14:16 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/11/2018 17:33 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
14/11/2018 15:32 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/11/2018 10:34 ECON/Consultoria/Para análise
20/09/2018 16:03 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/09/2018 15:50 ECON/Recebido
20/09/2018 14:04 CCJ/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
19/09/2018 15:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/09/2018 15:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/09/2018 17:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
12/09/2018 17:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
28/08/2018 12:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/08/2018 14:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/07/2018 12:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/07/2018 16:17 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/06/2018 16:00 CCJ/Recebido
28/06/2018 15:25 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/05/2018 10:13 PROC-CMSP/Recebido
04/05/2018 14:45 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/05/2018 14:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/05/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/06/2018
Prazo regimental 13/07/2018
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 28/08/2018
Relatório
Relatório Número 1553 /2018 , apresentado em: 19/09/2018
Parecer Número 1509 /2018 , apresentado em: 19/09/2018
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 20/09/2018 , página 104, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/09/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 19/09/2018
Matérias Referidas Anexado em (19/09/2018) ao processo PL 149/2018.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 268SE (24/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 20/09/2018
Prazo regimental 05/10/2018
Relator Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 05/12/2018
Relatório
Relatório Número 2054 /2018 , apresentado em: 05/12/2018
Parecer Número 1990 /2018 , apresentado em: 05/12/2018
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 07/12/2018 , página 92, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/12/2018
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 07/12/2018
Prazo regimental 22/12/2018
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 26/02/2019
Relatório
Relatório Número 608 /2019 , apresentado em: 10/04/2019
Parecer Número 385 /2019 , apresentado em: 10/04/2019
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/04/2019 , página 77, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/04/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 11/04/2019
Prazo regimental 26/04/2019
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 11/04/2019
Relatório
Relatório Número 1444 /2019 , apresentado em: 07/08/2019
Parecer Número 1118 /2019 , apresentado em: 07/08/2019
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/08/2019 , página 83, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 268SE (24/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 539/2021
Ementa Requeiro, na forma regimental, a coautoria no Projeto de Lei nº 0149/2018 de autoria do nobre vereador Ricardo Teixeira (DEM) que “Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida sobre todos os assentos do transporte público do Município de São Paulo”.
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Recebimento (protocolo) 07/05/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/05/2021 RDS 539/2021   Requerimento de coautoria PL 149.2018 (RICARDO TEIXEIRA).pdf Principal 1 Vários
10/05/2021 DSP 12628/2021 RDS 539/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 149/2018.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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