Relatório Detalhado - PL 543/2017

PROJETO DE LEI

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PL 543/2017

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

16957 - 13/07/2018

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

14/07/2018, página 1, coluna 1

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 124 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO (PDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AMAURI SILVA (PODE)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

11/08/2017

Autuado em

11/08/2017 - Processo 01-543/2017

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2017 (PL-543/2017) (18/12/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas EME 1/2018 (13/06/2018) - Autor(es): Ver. RICARDO NUNES (MDB);

Recursos

Requerimentos RDS 1567/2017 (15/12/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1569/2017 (15/12/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RPS 4/2018 (06/03/2018) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RDS 197/2018 (08/03/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 667/2018 (13/06/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 671/2018 (13/06/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 830/2018 (20/06/2018) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 830/2018 (20/06/2018) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

15/08/2017, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 17-1

Publicação no DOC

16/08/2017, página 62, coluna 2

Data de Encerramento

16/07/2018

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
16/07/2018	Encerrado-ARQUIVADO
16/07/2018	Encerrado-ARQUIVADO
16/07/2018	Encerrado-PROMULGADO
16/07/2018	Encerrado-PROMULGADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Audiência Realizada	08/03/2018 - URB
Audiência Realizada	14/03/2018 - FIN

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	Aprovada a redação final na 112SO (20/06/2018) DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/08/2018 15:39	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
09/08/2018 15:39	ARQUIVO/Recebido
09/08/2018 15:32	SGP12/Encaminhado para ARQUIVO	Devolução de Regularização
09/08/2018 15:31	SGP12/Recebido
06/08/2018 16:57	SGP21/Encaminhado para SGP12	Juntada de documentos
18/07/2018 14:17	SGP21/Recebido
17/07/2018 14:06	ARQUIVO/Encaminhado para SGP21	Regularização
16/07/2018 14:31	ARQUIVO/Recebido
16/07/2018 12:21	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-PROMULGADO
26/06/2018 18:51	SGP23/Recebido
26/06/2018 16:53	SGP21/Encaminhado para SGP23
18/06/2018 16:29	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/03/2018 18:17	SGP21/Recebido
14/03/2018 18:07	URB/Encaminhado para SGP21	A pedido	Após realizadas Audiências Públicas
14/03/2018 18:04	URB/Recebido
14/03/2018 18:03	FIN/Encaminhado para URB		APÓS
14/03/2018 18:03	FIN/Recebido
09/03/2018 11:56	URB/Encaminhado para FIN
14/03/2018 12:59	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
08/03/2018 16:28	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
07/03/2018 18:29	URB/Recebido
06/03/2018 13:26	SGP12/Encaminhado para URB	Realizar audiência pública
06/03/2018 13:26	SGP12/Recebido
06/03/2018 12:35	SGP21/Encaminhado para SGP12	Realização de audiência pública
02/02/2018 15:22	SGP21/Recebido
02/02/2018 15:17	CCJ/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
12/09/2017 13:53	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/09/2017 15:46	CCJ/Recebido
04/09/2017 13:05	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
04/09/2017 15:42	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/08/2017 17:15	PROC-CMSP/Recebido
16/08/2017 16:50	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
16/08/2017 16:50	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 15/08/2017

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/12/2017

Prazo regimental

02/01/2018

Relator

, designado em: 14/12/2017

Relatório

Número 2106 /2017 , apresentado em: 14/12/2017

Parecer

Número 2069 /2017 , apresentado em: 18/12/2017

Autor

Ver. OTA (PSB)

Conclusão

LEG. E FAV. COM SUBSTITUTIVO (REUNIAO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

14/12/2017

Prazo regimental

02/01/2018

Relator

, designado em: 14/12/2017

Relatório

Número 2106 /2017 , apresentado em: 14/12/2017

Parecer

Número 2069 /2017 , apresentado em: 18/12/2017

Autor

Ver. OTA (PSB)

Conclusão

LEG. E FAV. COM SUBSTITUTIVO (REUNIAO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

14/12/2017

Prazo regimental

02/01/2018

Relator

, designado em: 14/12/2017

Relatório

Número 2106 /2017 , apresentado em: 14/12/2017

Parecer

Número 2069 /2017 , apresentado em: 18/12/2017

Autor

Ver. OTA (PSB)

Conclusão

LEG. E FAV. COM SUBSTITUTIVO (REUNIAO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.

Requerimentos

RDS 1567/2017

Ementa	REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL, A COAUTORIA NO PL N° 543/2017.
Autores	Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo)	15/12/2017
Matérias Referidas	Anexado em (15/12/2017) ao processo PL 543/2017.
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

RDS 1569/2017

Ementa	REQUEIRO A COAUTORIA AO PL N° 543/2017.
Autores	Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. NOEMI NONATO (PL) Ver. EDIR SALES (PSD) Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo)	15/12/2017
Matérias Referidas	Anexado em (15/12/2017) ao processo PL 543/2017.
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Substitutivos

SUB 1/2017

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Comissão de Finanças e Orçamento Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	18/12/2017
Matérias Referidas	Anexado em (19/12/2017) ao processo PL 543/2017.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 130SE (13/06/2018) da Legislatura 17-2. Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 1/2018
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 112SO (20/06/2018) da Legislatura 17-2. Votação Nominal.
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Requerimentos

RPS 4/2018

Ementa

REQUEIRO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66 DO REGIMENTO INTERNO A REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 10 PARA 5 DIAS DO PL 369/17 QUE AMPLIA O PRAZO PARA ADESÃO À LEI MUNICIPAL Nº 15.499 DE 7/12/2011 QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO E 543/17 QUE AMPLIA O PRAZO DOS ARTIGO 123 E 124 DA LEI MUNICIPAL Nº 156.402 DE 22/03/2018.

Autores

Ver. RICARDO NUNES (MDB)

Recebimento (protocolo)

06/03/2018

Matérias Referidas

Anexado em (06/03/2018) ao processo PL 369/2017.
Anexado em (06/03/2018) ao processo PL 543/2017.

Subtipo do requerimento

REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Resultado

Deferido

Plenário

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Requerimentos

RDS 197/2018

Ementa	REQUER A INCLUSÃO DO VEREADOR RODRIGO GOULART COMO COAUTOR DOS PLS 369/2017 E 543/2017.
Autores	Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo)	08/03/2018
Matérias Referidas	Anexado em (08/03/2018) ao processo PL 369/2017. Anexado em (08/03/2018) ao processo PL 543/2017.
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 130SE (13/06/2018) da Legislatura 17-2. Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 1/2018

Emendas

EME 1/2018

Autores

Ver. RICARDO NUNES (MDB)

Apresentado em

13/06/2018

Matérias Referidas

Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 543/2017.

Leitura

13/06/2018, na Sessão Ordinária 110, Legislatura 17-2

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

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Requerimentos

RDS 667/2018

Ementa	REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL A A INCLUSÃO DE COAUTORES DO PROJETO DE LEI 543/2017.
Autores	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo)	13/06/2018
Matérias Referidas	Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 543/2017.
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
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RDS 671/2018

Ementa	REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, A INCLUSÃO DE COAUTORES NO PROJETO DE LEI 543/2017
Autores	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo)	13/06/2018
Matérias Referidas	Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 543/2017.
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
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Comissões Designadas em 14/06/2018

Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

14/06/2018

Prazo regimental

29/06/2018

Relator

Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 14/06/2018

Relatório

Número 984 /2018 , apresentado em: 14/06/2018

Parecer

Número 953 /2018 , apresentado em: 14/06/2018

Autor

Ver. ISAC FÉLIX (PL)

Conclusão

REDAÇÃO FINAL

Publicação

Em 15/06/2018 , página 68, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. ISAC FÉLIX (PL) Ver. OTA (PSB) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL) Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

15/06/2018

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 112SO (20/06/2018) da Legislatura 17-2. Votação Nominal.

Ofícios

OF-SGP23 830/2018

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	20/06/2018
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	PL 543/2017
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	25/06/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 830/2018

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	20/06/2018
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	PL 543/2017
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	25/06/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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