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Lei Municipal
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16817 - 02/02/2018
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Obs. promulgação
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Veto parcial atinge os art. 4º e 5º.
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Publicação da Promulgação DOC
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03/02/2018, página 1, coluna 1
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Ementa
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ADOTA A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) COMO DIRETRIZ DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI O PROGRAMA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (AGENDA 2030) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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15/05/2017
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Autuado em
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15/05/2017 - Processo 01-320/2017
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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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16/05/2017, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 17-1 |
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Publicação no DOC
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17/05/2017, página 66, coluna 1
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Data de Encerramento
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28/05/2025
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Motivo do Encerramento
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VETO PARCIAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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28/06/2017 - ADM
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Audiência Realizada
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23/08/2017 - SAUDE
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Audiência Realizada
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11/09/2017 - CCJ
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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