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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INSERE O §3º AO ART. 43 DA LEI 14.223 DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(REF. A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO). |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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11/05/2017
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Autuado em
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11/05/2017 - Processo 01-310/2017
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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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16/05/2017, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 17-1 |
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Publicação no DOC
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17/05/2017, página 59, coluna 2
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Data de Encerramento
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29/05/2025
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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06/12/2017 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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20/09/2017
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Matérias Referidas
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Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 310/2017. |
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Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (12/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
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Aprovado em 2ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: ANTONIO DONATO.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (12/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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12/12/2017
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Prazo regimental
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27/12/2017
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Relator
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, designado em: 12/12/2017 |
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Relatório
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Número 1976
/2017
, apresentado em: 12/12/2017
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Parecer
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Número 1941
/2017
, apresentado em: 12/12/2017
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Autor
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Ver. OTA (PSB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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12/12/2017
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Prazo regimental
|
27/12/2017
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Relator
|
, designado em: 12/12/2017 |
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Relatório
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Número 1976
/2017
, apresentado em: 12/12/2017
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Parecer
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Número 1941
/2017
, apresentado em: 12/12/2017
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|
Autor
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Ver. OTA (PSB)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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|
Votos
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|
A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
|
12/12/2017
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Prazo regimental
|
27/12/2017
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Relator
|
, designado em: 12/12/2017 |
|
Relatório
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Número 1976
/2017
, apresentado em: 12/12/2017
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Parecer
|
Número 1941
/2017
, apresentado em: 12/12/2017
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Autor
|
Ver. OTA (PSB)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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|
Votos
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|
A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado em 2ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: ANTONIO DONATO.
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Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
|
18/12/2017
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Resumo
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PRAZO DE SANÇÃO: 06/02/2018
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Matérias Referidas
|
PL 310/2017
DOCREC 103/2018
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Matérias Anexadas
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DOCREC 103/2018 (07/02/2018) - Veto Total
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
15/01/2018
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Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA OFÍCIO DE VETO TOTAL AO PL 310/2017. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
07/02/2018
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Tipo
|
Veto Total
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Número de origem
|
OFÍCIO ATL Nº 35/2018
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Matérias Referidas
|
Anexado em (07/02/2018) ao processo PL 310/2017. OF-SGP23 1991/2017
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Matérias Anexadas
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OF-SGP23 1991/2017 (18/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
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Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
|
Data de Emissão
|
18/12/2017
|
|
Resumo
|
PRAZO DE SANÇÃO: 06/02/2018
|
|
Matérias Referidas
|
PL 310/2017
DOCREC 103/2018
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 103/2018 (07/02/2018) - Veto Total
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
15/01/2018
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA OFÍCIO DE VETO TOTAL AO PL 310/2017. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
07/02/2018
|
|
Tipo
|
Veto Total
|
|
Número de origem
|
OFÍCIO ATL Nº 35/2018
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/02/2018) ao processo PL 310/2017. OF-SGP23 1991/2017
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Matérias Anexadas
|
OF-SGP23 1991/2017 (18/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
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|
Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA OFÍCIO DE VETO TOTAL AO PL 310/2017. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
07/02/2018
|
|
Tipo
|
Veto Total
|
|
Número de origem
|
OFÍCIO ATL Nº 35/2018
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/02/2018) ao processo PL 310/2017. OF-SGP23 1991/2017
|
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Matérias Anexadas
|
OF-SGP23 1991/2017 (18/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
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|
Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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