Relatório Detalhado - REC 15/2017

RECURSO

REC 15/2017

Ementa

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL QUE O PL 485/14 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS FLEXÍVEIS E DE VIDROS OU QUAISQUER RECIPIENTES DE USO COLETIVO PARA SERVIR KETCHUP, MOSTARDA, MAIONESE, SAL E MOLHOS CONDIMENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SEJA SUBMETIDO Á APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Apresentado em

16/05/2017

Matérias Referidas

Anexado em (16/05/2017) ao processo PL 485/2014.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 485/2014 (15/10/2014)

PL 485/2014

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS FLEXÍVEIS E DE VIDROS OU QUAISQUER RECIPIENTES DE USO COLETIVO PARA SERVIR KETCHUP, MOSTARDA, MAIONESE, SAL E MOLHOS CONDIMENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Veto Total

Autores

Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

15/10/2014

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 474/2016 (29/06/2016) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 766/2020 (01/10/2020) - Veto Total

Substitutivos SUB 1/2020 (PL-485/2014) (26/08/2020) - Autor(es): Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE);

Emendas

Recursos REC 15/2017 (16/05/2017) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 153/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPL 41/2023 (24/02/2023)

Ofícios OF-SGP12 232/2016 (10/05/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 232/2016 (10/05/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP23 909/2020 (02/09/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 909/2020 (02/09/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 932/2025 (26/05/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 932/2025 (26/05/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

11/11/2014, na Sessão Ordinária 174, Legislatura 16-2

Publicação no DOC

12/11/2014, página 118, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

BAR EMBALAGEM HIGIENE LANCHONETE PADARIA PROIBICAO RESTAURANTE UTILIZACAO VALIDADE VIDRO

Assuntos detalhados

RECIPIENTE PLASTICO CONDIMENTO EMBALAGEM INDIVIDUAL SAL

Data de Encerramento

29/05/2025

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017	Volta à tramitação
16/02/2017	Volta à tramitação
29/05/2025	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Audiência Realizada	09/10/2019 - SAUDE
Audiência Realizada	30/10/2019 - SAUDE

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 221 vez(es) pautado

Data	Pauta
22/05/2025	40ª Sessão Ordinária
21/05/2025	39ª Sessão Ordinária
20/05/2025	38ª Sessão Ordinária
15/05/2025	37ª Sessão Ordinária
14/05/2025	36ª Sessão Ordinária
13/05/2025	35ª Sessão Ordinária
08/05/2025	34ª Sessão Ordinária
07/05/2025	33ª Sessão Ordinária
06/05/2025	32ª Sessão Ordinária
29/04/2025	31ª Sessão Ordinária
24/04/2025	30ª Sessão Ordinária
23/04/2025	29ª Sessão Ordinária
22/04/2025	28ª Sessão Ordinária
16/04/2025	27ª Sessão Ordinária
15/04/2025	26ª Sessão Ordinária
10/04/2025	25ª Sessão Ordinária
09/04/2025	24ª Sessão Ordinária
08/04/2025	23ª Sessão Ordinária
03/04/2025	22ª Sessão Ordinária
02/04/2025	21ª Sessão Ordinária
01/04/2025	20ª Sessão Ordinária
27/03/2025	19ª SESSÃO ORDINÁRIA - vencidos pelo cansaço
27/03/2025	19ª SESSÃO ORDINÁRIA - meiuca
27/03/2025	19ª Sessão Ordinária
26/03/2025	18ª Sessão Ordinária
25/03/2025	17ª Sessão Ordinária
20/03/2025	16ª Sessão Ordinária
19/03/2025	16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025	15ª Sessão Ordinária
12/03/2025	14ª Sessão Ordinária
11/03/2025	13ª Sessão Ordinária
27/02/2025	12ª Sessão Ordinária
26/02/2025	11ª Sessão Ordinária
25/02/2025	10ª Sessão Ordinária
20/02/2025	9ª Sessão Ordinária
19/02/2025	8ª Sessão Ordinária
18/02/2025	7ª Sessão Ordinária
13/02/2025	6ª Sessão Ordinária
12/02/2025	5ª Sessão Ordinária
11/02/2025	4ª Sessão Ordinária
06/02/2025	3ª Sessão Ordinária
05/02/2025	2ª Sessão Ordinária
04/02/2025	1ª Sessão Ordinária
04/02/2025	SESSÃO ORDINÁRIA SEM OS VEREADORES EM EXERCÍCIO
18/12/2024	339ª Sessão Ordinária
17/12/2024	338ª Sessão Ordinária
12/12/2024	337ª Sessão Ordinária
11/12/2024	336ª Sessão Ordinária
10/12/2024	335ª Sessão Ordinária
04/12/2024	334ª Sessão Ordinária
03/12/2024	333ª Sessão Ordinária
28/11/2024	332ª Sessão Ordinária
28/11/2024	332ª Sessão Ordinária
27/11/2024	331ª Sessão Ordinária
26/11/2024	330ª Sessão Ordinária
21/11/2024	329ª Sessão Ordinária
14/11/2024	328ª Sessão Ordinária
13/11/2024	327ª Sessão Ordinária
12/11/2024	326ª Sessão Ordinária
06/11/2024	325ª Sessão Ordinária
05/11/2024	325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024	324ª Sessão Ordinária
30/10/2024	323ª Sessão Ordinária
29/10/2024	322ª Sessão Ordinária
22/10/2024	321ª Sessão Ordinária
15/10/2024	320ª Sessão Ordinária
08/10/2024	319ª Sessão Ordinária
01/10/2024	318ª Sessão Ordinária
24/09/2024	317ª Sessão Ordinária
17/09/2024	316ª Sessão Ordinária
10/09/2024	315ª Sessão Ordinária
03/09/2024	314ª Sessão Ordinária
27/08/2024	313ª Sessão Ordinária
20/08/2024	312ª Sessão Ordinária
13/08/2024	311ª Sessão Ordinária
08/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024	310ª Sessão Ordinária
27/06/2024	309ª Sessão Ordinária
26/06/2024	308ª Sessão Ordinária
25/06/2024	307ª Sessão Ordinária
19/06/2024	306ª Sessão Ordinária
18/06/2024	305ª Sessão Ordinária
12/06/2024	304ª Sessão Ordinária
11/06/2024	303ª Sessão Ordinária
05/06/2024	302ª Sessão Ordinária
04/06/2024	301ª Sessão Ordinária
29/05/2024	300ª Sessão Ordinária
28/05/2024	299ª Sessão Ordinária
22/05/2024	298ª Sessão Ordinária
21/05/2024	297ª Sessão Ordinária
16/05/2024	296ª Sessão Ordinária
15/05/2024	295ª Sessão Ordinária
14/05/2024	294ª Sessão Ordinária
08/05/2024	293ª Sessão Ordinária
07/05/2024	292ª Sessão Ordinária
02/05/2024	291ª Sessão Ordinária
30/04/2024	290ª Sessão Ordinária
24/04/2024	289ª Sessão Ordinária
23/04/2024	288ª Sessão Ordinária
17/04/2024	287ª Sessão Ordinária
16/04/2024	286ª Sessão Ordinária
10/04/2024	285ª Sessão Ordinária
09/04/2024	284ª Sessão Ordinária
03/04/2024	283ª Sessão Ordinária
02/04/2024	282ª Sessão Ordinária
26/03/2024	281ª Sessão Ordinária
20/03/2024	280ª Sessão Ordinária
19/03/2024	279ª Sessão Ordinária
13/03/2024	278ª Sessão Ordinária
12/03/2024	277ª Sessão Ordinária
06/03/2024	276ª Sessão Ordinária
05/03/2024	275ª Sessão Ordinária
28/02/2024	274ª Sessão Ordinária
27/02/2024	273ª Sessão Ordinária
21/02/2024	272ª Sessão Ordinária
20/02/2024	271ª Sessão Ordinária
07/02/2024	270ª Sessão Ordinária
06/02/2024	269ª Sessão Ordinária
01/02/2024	268ª Sessão Ordinária
21/12/2023	267ª Sessão Ordinária
20/12/2023	266ª Sessão Ordinária
19/12/2023	265ª Sessão Ordinária
14/12/2023	264ª Sessão Ordinária
13/12/2023	263ª Sessão Ordinária
12/12/2023	263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023	263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023	262ª Sessão Ordinária
29/11/2023	261ª Sessão Ordinária
22/11/2023	260ª Sessão Ordinária
21/11/2023	259ª Sessão Ordinária
14/11/2023	258ª Sessão Ordinária
08/11/2023	257ª Sessão Ordinária
07/11/2023	256ª Sessão Ordinária
01/11/2023	255ª Sessão Ordinária
31/10/2023	254ª Sessão Ordinária
26/10/2023	253ª Sessão Ordinária
24/10/2023	252ª Sessão Ordinária
19/10/2023	251ª Sessão Ordinária
18/10/2023	250ª Sessão Ordinária
17/10/2023	249ª Sessão Ordinária
10/10/2023	248ª Sessão Ordinária
05/10/2023	247ª Sessão Ordinária
04/10/2023	246ª Sessão Ordinária
28/09/2023	245ª Sessão Ordinária
27/09/2023	244ª Sessão Ordinária
26/09/2023	243ª Sessão Ordinária
20/09/2023	242ª Sessão Ordinária
19/09/2023	241ª Sessão Ordinária
13/09/2023	240ª Sessão Ordinária
12/09/2023	239ª Sessão Ordinária
05/09/2023	238ª Sessão Ordinária
30/08/2023	237ª Sessão Ordinária
29/08/2023	236ª Sessão Ordinária
23/08/2023	235ª Sessão Ordinária
22/08/2023	234ª Sessão Ordinária
16/08/2023	233ª Sessão Ordinária
15/08/2023	232ª Sessão Ordinária
09/08/2023	231ª Sessão Ordinária
08/08/2023	230ª Sessão Ordinária
02/08/2023	229ª Sessão Ordinária
01/08/2023	228ª Sessão Ordinária
27/06/2023	227ª Sessão Ordinária
22/06/2023	226ª Sessão Ordinária
21/06/2023	225ª Sessão Ordinária
20/06/2023	224ª Sessão Ordinária
14/06/2023	223ª Sessão Ordinária
13/06/2023	222ª Sessão Ordinária
07/06/2023	221ª Sessão Ordinária
06/06/2023	220ª Sessão Ordinária
31/05/2023	219ª Sessão Ordinária
30/05/2023	218ª Sessão Ordinária
24/05/2023	217ª Sessão Ordinária
23/05/2023	216ª Sessão Ordinária
18/05/2023	215ª Sessão Ordinária
17/05/2023	214ª Sessão Ordinária
16/05/2023	213ª Sessão Ordinária
10/05/2023	212ª Sessão Ordinária
09/05/2023	211ª Sessão Ordinária
03/05/2023	210ª Sessão Ordinária
02/05/2023	209ª Sessão Ordinária
26/04/2023	208ª Sessão Ordinária
25/04/2023	207ª Sessão Ordinária
19/04/2023	206ª Sessão Ordinária
18/04/2023	205ª Sessão Ordinária
12/04/2023	204ª Sessão Ordinária
05/04/2023	203ª Sessão Ordinária
29/03/2023	202ª Sessão Ordinária
28/03/2023	201ª Sessão Ordinária
22/03/2023	200ª Sessão Ordinária
21/03/2023	199ª Sessão Ordinária
15/03/2023	198ª Sessão Ordinária
14/03/2023	197ª Sessão Ordinária
08/03/2023	196ª Sessão Ordinária
01/03/2023	194ª Sessão Ordinária
28/02/2023	193ª Sessão Ordinária
15/02/2023	192ª Sessão Ordinária
14/02/2023	191ª Sessão Ordinária
08/02/2023	190ª Sessão Ordinária
07/02/2023	189ª Sessão Ordinária
02/02/2023	188ª Sessão Ordinária
01/02/2023	187ª Sessão Ordinária
20/12/2022	186ª Sessão Ordinária
15/12/2022	185ª Sessão Ordinária
14/12/2022	184ª Sessão Ordinária
07/12/2022	183ª Sessão Ordinária
06/12/2022	182ª Sessão Ordinária
01/12/2022	181ª Sessão Ordinária
30/11/2022	180ª Sessão Ordinária
29/11/2022	179ª Sessão Ordinária
22/11/2022	178ª Sessão Ordinária
17/11/2022	177ª Sessão Ordinária
16/11/2022	176ª Sessão Ordinária
09/11/2022	175ª Sessão Ordinária
08/11/2022	174ª Sessão Ordinária
01/11/2022	173ª Sessão Ordinária
26/10/2022	172ª Sessão Ordinária
25/10/2022	171ª Sessão Ordinária
19/10/2022	170ª Sessão Ordinária
18/10/2022	169ª Sessão Ordinária

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
03/06/2025 12:00	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
03/06/2025 12:00	ARQUIVO/Recebido
29/05/2025 19:01	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
26/05/2025 08:03	SGP23/Recebido
23/05/2025 15:59	SGP21/Encaminhado para SGP23	Veto mantido (art. 368, § 3º)
05/03/2024 12:08	SGP21/Recebido
29/02/2024 18:29	SGP12/Encaminhado para SGP21	Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
29/02/2024 17:23	SGP12/Recebido
06/02/2024 18:47	PRESID/Encaminhado para SGP12	Comissões designadas
06/02/2024 18:47	PRESID/Recebido
06/02/2024 18:47	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
02/10/2020 13:28	PROC-CMSP/Recebido			Aguardando designação de comissões - Presidência
02/10/2020 12:44	SGP23/Encaminhado para PROC-CMSP
14/09/2020 09:29	SGP23/Recebido
10/09/2020 12:30	SGP21/Encaminhado para SGP23	Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
22/01/2020 17:53	SGP21/Recebido
21/01/2020 19:07	SGP12/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
21/01/2020 19:06	SGP12/Recebido
21/01/2020 15:51	SAUDE/Encaminhado para SGP12	A pedido
21/01/2020 15:51	SAUDE/Recebido
21/01/2020 15:13	SGP12/Encaminhado para SAUDE		juntar notas taquigráficas
21/01/2020 15:13	SGP12/Recebido
21/01/2020 13:14	SGP21/Encaminhado para SGP12
13/11/2019 15:28	SGP21/Recebido
13/11/2019 15:19	SAUDE/Encaminhado para SGP21	Para reunião conjunta
01/11/2019 12:06	SAUDE/Recebido
01/11/2019 11:50	SGP12/Encaminhado para SAUDE		juntar notas taquigráficas 2ª AP
01/11/2019 11:49	SGP12/Recebido
31/10/2019 15:35	SGP21/Encaminhado para SGP12
30/10/2019 14:27	SGP21/Recebido
30/10/2019 14:16	SAUDE/Encaminhado para SGP21	Para reunião conjunta
30/10/2019 14:03	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/10/2019 11:44	SAUDE/Recebido
24/10/2019 11:22	SGP12/Encaminhado para SAUDE	Realizar audiência pública
23/10/2019 19:45	SGP12/Recebido
23/10/2019 19:02	SGP21/Encaminhado para SGP12	Publicação de parecer
23/10/2019 19:08	SGP21/Recebido
16/10/2019 15:47	SAUDE/Encaminhado para SGP21	Para reunião conjunta
09/10/2019 13:34	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
07/10/2019 13:55	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
07/10/2019 13:53	SAUDE/Recebido
07/10/2019 13:52	SGP12/Encaminhado para SAUDE	Realizar audiência pública
07/10/2019 13:52	SGP12/Recebido
07/10/2019 13:47	SGP21/Encaminhado para SGP12	Realização de audiência pública
18/05/2017 15:33	SGP21/Recebido
17/05/2017 18:05	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
08/05/2017 17:09	SGP23/Recebido
08/05/2017 15:44	FIN/Encaminhado para SGP23		ABERTURA DE PRAZO
08/05/2017 15:41	FIN/SGP.23/com pareceres publicados
08/05/2017 15:40	FIN/SGP.23/A Pedido		PARA ABERTURA DE PRAZO
08/05/2017 15:40	FIN/SGP.23/A Pedido
03/05/2017 17:06	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/04/2017 19:01	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
25/04/2017 19:01	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL
25/04/2017 12:23	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
20/04/2017 20:13	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
08/03/2017 18:56	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/02/2017 16:40	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2017 16:38	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2017 16:34	FIN/Recebido
21/02/2017 14:51	SGP22/Encaminhado para FIN	Apreciação pelas comissões
17/02/2017 17:51	SGP22/Recebido
16/02/2017 15:43	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
02/01/2017 17:10	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 14:12	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:23	FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 18:56	FIN/Secretaria (SGP12)/
30/06/2016 14:23	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator		'
30/06/2016 14:23	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/06/2016 11:20	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/06/2016 11:49	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2016 15:29	FIN/Consultoria/Para análise
13/05/2016 12:31	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
10/05/2016 18:37	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
12/04/2016 15:34	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
16/03/2016 20:02	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
19/02/2016 15:46	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
03/02/2016 12:43	FIN/Consultoria/Para análise
06/01/2016 11:56	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/01/2016 16:09	FIN/Recebido
15/12/2015 17:49	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
02/12/2015 15:22	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/12/2015 14:21	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
01/12/2015 14:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/11/2015 16:41	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
23/11/2015 14:10	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
09/11/2015 16:40	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/11/2015 16:37	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/11/2015 13:10	SAUDE/Consultoria/Para análise
09/10/2015 15:38	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/10/2015 15:38	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/10/2015 15:37	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2015 16:32	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/07/2015 18:33	SAUDE/Consultoria/Para análise
29/06/2015 12:55	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/06/2015 12:47	SAUDE/Recebido
25/06/2015 13:03	ECON/Encaminhado para SAUDE	Com parecer publicado
24/06/2015 14:30	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/06/2015 16:37	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer
15/06/2015 16:37	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/06/2015 13:16	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
09/06/2015 19:23	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
09/06/2015 19:23	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
02/06/2015 17:48	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/06/2015 17:49	ECON/Consultoria/Para análise
18/05/2015 14:12	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator		Redesignar Relator
18/05/2015 14:12	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/05/2015 14:12	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
12/05/2015 17:22	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/05/2015 14:21	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
08/05/2015 13:57	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
08/05/2015 13:56	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
04/05/2015 17:21	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/05/2015 17:20	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/04/2015 18:07	ECON/Consultoria/Para análise
13/04/2015 19:02	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/04/2015 18:55	ECON/Recebido
13/04/2015 17:51	CCJ/Encaminhado para ECON
01/04/2015 15:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/03/2015 14:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.12.14).
31/03/2015 14:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
31/03/2015 14:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
05/03/2015 17:39	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2015 15:15	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/02/2015 16:48	CCJ/Secretaria (SGP12)/		AGUARDA NOVO PRESIDENTE DA CCJ
26/02/2015 16:48	CCJ/Secretaria (SGP12)/
19/02/2015 18:02	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/02/2015 18:04	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/01/2015 18:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/12/2014 17:43	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/12/2014 17:41	CCJ/Recebido
18/12/2014 15:34	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/11/2014 18:19	PESQUISA/Recebido
13/11/2014 17:39	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/11/2014 17:39	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 11/11/2014

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/12/2014

Prazo regimental

02/01/2015

Relator

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 05/03/2015

Relatório

Relatório	Número 470 /2015 , apresentado em: 01/04/2015
Parecer	Número 456 /2015 , apresentado em: 01/04/2015
Autor	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 07/04/2015 , página 87, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

13/04/2015

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

13/04/2015

Prazo regimental

28/04/2015

Relator

Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB) , designado em: 01/06/2015

Relatório

Relatório	Número 1142 /2015 , apresentado em: 24/06/2015
Parecer	Número 1103 /2015 , apresentado em: 24/06/2015
Autor	Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 25/06/2015 , página 109, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

25/06/2015

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

29/06/2015

Prazo regimental

14/07/2015

Relator

Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 03/11/2015

Relatório

Relatório	Número 2417 /2015 , apresentado em: 02/12/2015
Parecer	Número 2261 /2015 , apresentado em: 02/12/2015
Autor	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 03/12/2015 , página 174, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

15/12/2015

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

04/01/2016

Prazo regimental

15/02/2016

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 02/02/2016

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

DOCRECs

DOCREC 474/2016

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA RESPOSTA DA SEC. MUNICIPAL DA SAÚDE, REREFERNETE AO PL Nº 485485/2014 DO VER. CALUDINHO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS FLEXÍVEIS OU QUALQUER RECIPIENTE DE VIDRO.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

29/06/2016

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF. ATL Nº 247/2016-C

Matérias Referidas

Anexado em (29/06/2016) ao processo PL 485/2014.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

EM RESPOSTA AO OFÍCIO SGP.12 Nº 232/2016, ENCAMINHA SUBSÍDIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, REFERENTE AO PL L SUPRA CITADO.

Comissões Designadas em 21/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

21/02/2017

Prazo regimental

08/03/2017

Relator

Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 22/02/2017

Relatório

Relatório	Número 403 /2017 , apresentado em: 03/05/2017
Parecer	Número 401 /2017 , apresentado em: 03/05/2017
Autor	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 05/05/2017 , página 85, coluna 1 Em 05/05/2017 , página 85, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

05/05/2017

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 220SE (17/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA, SONINHA FRANCINE.

Substitutivos

SUB 1/2020

Ementa	A ser informada por SGP.
Autores	Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Apresentado em	26/08/2020
Matérias Referidas	Anexado em (26/08/2020) ao processo PL 485/2014.
Leitura	26/08/2020, na Sessão Extraordinária 278, Legislatura 17-4
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 279SE (02/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 279SE (02/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.

Comissões Designadas em 02/09/2020

Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/09/2020

Prazo regimental

17/09/2020

Relator

Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 02/09/2020

Relatório

Relatório	Número 1026 /2020 , apresentado em: 02/09/2020
Parecer	Número 869 /2020 , apresentado em: 02/09/2020
Autor	Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(3.2)

Comissão

ECON

Recebido em

02/09/2020

Prazo regimental

17/09/2020

Relator

Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 02/09/2020

Relatório

Relatório	Número 1026 /2020 , apresentado em: 02/09/2020
Parecer	Número 869 /2020 , apresentado em: 02/09/2020
Autor	Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(3.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

02/09/2020

Prazo regimental

17/09/2020

Relator

Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 02/09/2020

Relatório

Relatório	Número 1026 /2020 , apresentado em: 02/09/2020
Parecer	Número 869 /2020 , apresentado em: 02/09/2020
Autor	Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.4)

Comissão

FIN

Recebido em

02/09/2020

Prazo regimental

17/09/2020

Relator

Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 02/09/2020

Relatório

Relatório	Número 1026 /2020 , apresentado em: 02/09/2020
Parecer	Número 869 /2020 , apresentado em: 02/09/2020
Autor	Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Observação

Liberado pela Comissão em

DOCRECs

DOCREC 766/2020

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Veto total ao Projeto de Lei nº 485/2014.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

01/10/2020

Tipo

Veto Total

Número de origem

OFICIO ATL SEI Nº 033606770

Matérias Referidas

Anexado em (01/10/2020) ao processo PL 485/2014.
OF-SGP23 909/2020

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissões Designadas em 05/02/2024

Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

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