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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ACRESCENTA A ALÍNEA "J" AO ART. 2º DA LEI Nº 14.964, DE 20 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA INSTALAÇÃO DE MICROCHIPS ELETRÔNICOS). |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/02/2017
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Autuado em
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10/02/2017 - Processo 01-78/2017
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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1 |
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Publicação no DOC
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15/02/2017, página 116, coluna 4
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Data de Encerramento
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29/05/2025
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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28/06/2017 - ADM
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Audiência Realizada
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23/08/2017 - SAUDE
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
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Recebido em
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12/09/2017
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Prazo regimental
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27/09/2017
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Relator
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, designado em: 12/09/2017 |
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Relatório
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Número 1282
/2017
, apresentado em: 12/09/2017
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Parecer
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Número 1265
/2017
, apresentado em: 12/09/2017
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Autor
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Ver. OTA (PSB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 16/09/2017 , página 88, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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16/09/2017
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Aprovado em 1ª Discussão na 52SE (19/09/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: ANTONIO DONATO, CLAUDIO FONSECA, DALTON SILVANO, DAVID SOARES, EDUARDO TUMA, FABIO RIVA, FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA, JULIANA CARDOSO, MARIO COVAS NETO, PATRÍCIA BEZERRA, PAULO FRANGE, RICARDO NUNES, SÂMIA BOMFIM, SONINHA FRANCINE, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
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Aprovado em 2ª Discussão na 60SE (04/10/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, CLAUDIO FONSECA, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JULIANA CARDOSO, GILBERTO NATALINI, SÂMIA BOMFIM, SONINHA FRANCINE, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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05/10/2017
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Resumo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI:
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Matérias Referidas
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PL 78/2017
DOCREC 776/2017
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Matérias Anexadas
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DOCREC 776/2017 (06/11/2017) - Veto Total
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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11/10/2017
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: POR MEIO DO OFÍCIO REFERENCIADO FOI ENCAMINHADO PARA SANÇÃO O PL 78/17 DE AUTORIA DO VEREADOR CAMILO CRISTOFARO E VEJO- ME NA CONTIGÊNCIA DE VETAR, NA ÍNTEGRA, O TEXTO APROVADO |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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06/11/2017
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
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OF ATL 118/2017
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Matérias Referidas
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Anexado em (06/11/2017) ao processo PL 78/2017. OF-SGP23 1517/2017
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Matérias Anexadas
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OF-SGP23 1517/2017 (05/10/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
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Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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05/10/2017
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Resumo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI:
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Matérias Referidas
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PL 78/2017
DOCREC 776/2017
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Matérias Anexadas
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DOCREC 776/2017 (06/11/2017) - Veto Total
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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11/10/2017
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: POR MEIO DO OFÍCIO REFERENCIADO FOI ENCAMINHADO PARA SANÇÃO O PL 78/17 DE AUTORIA DO VEREADOR CAMILO CRISTOFARO E VEJO- ME NA CONTIGÊNCIA DE VETAR, NA ÍNTEGRA, O TEXTO APROVADO |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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06/11/2017
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
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OF ATL 118/2017
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Matérias Referidas
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Anexado em (06/11/2017) ao processo PL 78/2017. OF-SGP23 1517/2017
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Matérias Anexadas
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OF-SGP23 1517/2017 (05/10/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
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Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: POR MEIO DO OFÍCIO REFERENCIADO FOI ENCAMINHADO PARA SANÇÃO O PL 78/17 DE AUTORIA DO VEREADOR CAMILO CRISTOFARO E VEJO- ME NA CONTIGÊNCIA DE VETAR, NA ÍNTEGRA, O TEXTO APROVADO |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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06/11/2017
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
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OF ATL 118/2017
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Matérias Referidas
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Anexado em (06/11/2017) ao processo PL 78/2017. OF-SGP23 1517/2017
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Matérias Anexadas
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OF-SGP23 1517/2017 (05/10/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
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Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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