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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS DE ARMAZENAMENTO DE PERFIL GENÉTICO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E FALECIDAS EM CONDIÇÃO DE INDIGENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/01/2017
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Autuado em
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10/01/2017 - Processo 01-9/2017
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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01/02/2017, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 17-1 |
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Publicação no DOC
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02/02/2017, página 142, coluna 4
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Data de Encerramento
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29/05/2025
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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16/05/2017
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Prazo regimental
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31/05/2017
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Relator
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
, designado em: 23/05/2017 |
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Relatório
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Número 793
/2017
, apresentado em: 07/06/2017
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Parecer
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Número 787
/2017
, apresentado em: 07/06/2017
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Autor
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 08/06/2017 , página 85, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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08/06/2017
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Ementa
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SOLICITO COAUTORIA NO PROJETO DE LEI 9/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO COVAS NETO, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS DE ARMAZENAMENTO DE PERFIL GENÉTICO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E FALECIDAS EM CONDIÇÕES DE INDIGENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" COM A DEVIDA ANUÊNCIA DO AUTOR. |
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Autores
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Recebimento (protocolo)
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25/05/2017
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Matérias Referidas
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Anexado em (25/05/2017) ao processo PL 9/2017. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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14/06/2017
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Prazo regimental
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29/06/2017
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Relator
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Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
, designado em: 14/06/2017 |
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Relatório
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Número 1752
/2017
, apresentado em: 22/11/2017
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Parecer
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Número 1721
/2017
, apresentado em: 22/11/2017
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Autor
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Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 29/11/2017 , página 109, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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29/11/2017
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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08/12/2017
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Prazo regimental
|
23/12/2017
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Relator
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Relatório
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Número 2034
/2017
, apresentado em: 14/12/2017
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Parecer
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Número 1997
/2017
, apresentado em: 14/12/2017
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Autor
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Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
|
Em 18/01/2018 , página 52, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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18/01/2018
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Aprovado em 1ª Discussão na 107SE (20/03/2018) da Legislatura 17-2. Votação Simbólica.
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Aprovado em 2ª Discussão na 186SE (17/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Votos contrários: SONINHA FRANCINE.
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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18/04/2019
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Resumo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI:
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Matérias Referidas
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PL 9/2017
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Matérias Anexadas
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DOCREC 210/2019 (15/05/2019) - Veto Total
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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24/04/2019
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 9/2017, DE AUTORIA DOS VEREADORES MÁRIO COVAS NETO E TONINHO PAIVA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS DE ARMAZENAMENTO DE PERFIL GENÉTICO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E FALECIDAS EM CONDIÇÃO DE INDIGENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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15/05/2019
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
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OFÍCIO A.T.L. Nº 19/2019
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 9/2017. OF-SGP23 702/2019
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
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Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
|
18/04/2019
|
|
Resumo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI:
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Matérias Referidas
|
PL 9/2017
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Matérias Anexadas
|
DOCREC 210/2019 (15/05/2019) - Veto Total
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
24/04/2019
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 9/2017, DE AUTORIA DOS VEREADORES MÁRIO COVAS NETO E TONINHO PAIVA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS DE ARMAZENAMENTO DE PERFIL GENÉTICO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E FALECIDAS EM CONDIÇÃO DE INDIGENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
15/05/2019
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
|
OFÍCIO A.T.L. Nº 19/2019
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 9/2017. OF-SGP23 702/2019
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
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Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 9/2017, DE AUTORIA DOS VEREADORES MÁRIO COVAS NETO E TONINHO PAIVA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS DE ARMAZENAMENTO DE PERFIL GENÉTICO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E FALECIDAS EM CONDIÇÃO DE INDIGENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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|
Recebimento (protocolo)
|
15/05/2019
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|
Tipo
|
Veto Total
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|
Número de origem
|
OFÍCIO A.T.L. Nº 19/2019
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|
Matérias Referidas
|
Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 9/2017. OF-SGP23 702/2019
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
|
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|
Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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|
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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