PROJETO DE LEI

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PL 674/2015 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA PRAÇA JOÃO CARLOS ATHAYDE HORTA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NA AVENIDA TUCURUVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA TUCURUVI COM A AVENIDA NOVA CANTAREIRA E AVENIDA CORONEL SEZEFREDO FAGUNDES, SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI).
Veto
Autores Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/12/2015
Autuado em 01/12/2015 - Processo 01-674/2015
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 674/2015   PL00674-2015.PDF Principal 1
19/10/2022 DSP 13327/2022 PL 674/2015 Termo de Conversão em Processo Digital.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
19/10/2022 RDS 1322/2022 PL 674/2015 REQUERIMENTO.pdf Principal 1 Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
19/10/2022 RDS 1322/2022 PL 674/2015 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/10/2022 DESARQ 52/2022 PL 674/2015 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/10/2022.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
20/10/2022 DSP 13391/2022 PL 674/2015 RECEBIMENTO - URB - 20/10/2022.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
24/11/2022 PAR 1292/2022 PL 674/2015 PL 674-2015 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
15/06/2023 CV 867/2023 PL 674/2015 PL 674-2015 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
15/06/2023 DSP 7838/2023 PL 674/2015 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 23/11/2022.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
20/07/2023 DSP 8619/2023 PL 674/2015 Despacho do Presidente de aprovação do PL 674-2015 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 342/2016 (17/05/2016) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2016 (PL-674/2015) (22/06/2016) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 458/2017 (05/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1322/2022 (18/10/2022) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 08/12/2015, na Sessão Ordinária 285, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 09/12/2015, página 105, coluna 1
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  JOAO CARLOS ATAIDE HORTA ( PRACA )  |  TUCURUVI ( DISTRITO )  |  NOVA CANTAREIRA ( AVENIDA )  |  SEZEFREDO FAGUNDES ( AVENIDA CORONEL )  |  TUCURUVI ( AVENIDA )  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/04/2017 Volta à tramitação
13/04/2017 Volta à tramitação
27/04/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/04/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/10/2022 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 16:50 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 16:50 SGP21/Recebido
15/06/2023 19:49 SGP12/Encaminhado para SGP21
05/06/2023 19:58 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
23/11/2022 20:20 SGP12/Recebido
23/11/2022 08:44 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido
20/10/2022 21:00 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/10/2022 21:00 URB/Recebido
19/10/2022 14:01 SGP22/Encaminhado para URB Apreciação pelas comissões
19/10/2022 14:00 SGP22/Recebido
19/10/2022 13:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 1322/2022
27/04/2017 16:54 ARQUIVO/Recebido
27/04/2017 16:21 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/04/2017 17:00 SGP22/Recebido
13/04/2017 16:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
31/01/2017 13:40 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 13:24 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/12/2016 16:11 URB/Secretaria (SGP12)/
03/08/2016 11:47 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
02/08/2016 15:45 URB/Consultoria/Elaborar relatório
20/07/2016 14:29 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/07/2016 18:07 URB/Consultoria/Para análise
30/06/2016 17:57 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/06/2016 17:32 URB/Recebido
30/06/2016 17:26 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
28/06/2016 18:29 CCJ/SGP/A Pedido
22/06/2016 18:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/06/2016 18:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/06/2016 18:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/06/2016 16:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
14/06/2016 16:18 CCJ//
14/06/2016 16:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
17/05/2016 18:15 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/04/2016 13:29 CCJ/Recebido
08/04/2016 18:02 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
12/04/2016 11:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
07/04/2016 12:48 SGP22/Recebido
06/04/2016 14:11 CCJ/Encaminhado para SGP22 A pedido, para digitalizar.
16/03/2016 13:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
18/02/2016 13:42 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
15/02/2016 16:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/01/2016 11:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/01/2016 10:23 CCJ/Recebido
04/01/2016 16:25 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
09/12/2015 18:23 PROC-CMSP/Recebido
09/12/2015 17:55 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/12/2015 17:55 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/12/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/01/2016
Prazo regimental 20/01/2016
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 08/01/2016
Relatório
Relatório Número 1145 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Parecer Número 1114 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 25/06/2016 , página 196, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/2016
DOCRECs
DOCREC 342/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: EM RESPOSTA A PEDIDO DA COM. JUST. SOBRE O PL 674/15, DO VER ANÍBAL DE FREITAS, ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/05/2016
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 165/16-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (17/05/2016) ao processo PL 674/2015.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 22/06/2016
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 674/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 132SE (22/11/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 30/06/2016
Prazo regimental 15/07/2016
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 15/07/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 458/2017
Ementa REQUER SEJA DESARQUIVADO O PL 674/2015.
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 05/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 674/2015.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 18/04/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 5
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/04/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 6
Encaminhamento (2.2)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/04/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 7
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/04/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 1322/2022
Ementa Requer o retorno à tramitação do PL 674/2015 do Vereador Anibal de Freitas Filho
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Recebimento (protocolo) 18/10/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/10/2022 RDS 1322/2022   REQUERIMENTO.pdf Principal 1 Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
18/10/2022 DSP 13300/2022 RDS 1322/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/10/2022) ao processo PL 674/2015.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 19/10/2022
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 132SE (22/11/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Recebido em 22/11/2022
Prazo regimental 07/12/2022
Relator Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB) , designado em: 22/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1780 /2022 , apresentado em: 22/11/2022
Parecer Número 1292 /2022 , apresentado em: 22/11/2022
Autor Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 23/11/2022 , página 157, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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