Relatório Detalhado - REC 13/2015

RECURSO

REC 13/2015

Ementa

Interpõe recurso nos termos do artigo 82 do R.I. (deliberação) ao PL 206/2012.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)

Apresentado em

23/04/2015

Matérias Referidas

Anexado em (23/04/2015) ao processo PL 206/2012.

Data de Sessão

28/04/2015, na Sessão Ordinária 219, Legislatura 16-3

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 206/2012 (07/05/2012)

PL 206/2012

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

18437 - 09/04/2026

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

10/04/2026, página 600, coluna 1

Ementa

INSTITUI "A SEMANA MUNICIPAL DE APOIO A MULHERES VÍTIMAS DE CÂNCER DE MAMA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

07/05/2012

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 444/2026 (09/04/2026) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2012 (PL-206/2012) (30/05/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas EME 1/2025 (07/10/2025) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;

Recursos REC 13/2015 (23/04/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 6/2015 (19/01/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 597/2020 (25/08/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 612/2020 (27/08/2020) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 210/2026 (17/03/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 210/2026 (17/03/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 356/2026 (09/04/2026) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 356/2026 (09/04/2026) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

Leitura

16/05/2012, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 15-4

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DOENCA MULHER DIVULGACAO ORIENTACAO CONSCIENTIZACAO CANCER DE MAMA ODM5 SEMANA MUNICIPAL DE APOIO A MULHERES VITIMAS DE CANCER DE MAMA ALTERACAO

Assuntos detalhados

LEI 14.485/2007 DATA COMEMORATIVA EVENTOS

Data de Encerramento

10/04/2026

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/09/2020	Volta à tramitação
09/09/2020	Volta à tramitação
10/04/2026	Encerrado-PROMULGADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária	DATA COMEMORATIVA
Classificação secundária	DATAS COMEMORATIVAS PARA CONGRESSO
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	Aprovada a redação final na 108SO (17/03/2026) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 6 vez(es) pautado

Data	Pauta
07/10/2025	41ª Sessão Extraordinária
01/10/2025	6ª Sessão Virtual
01/10/2025	38ª Sessão Extraordinária
01/10/2025	38ª Sessão Extraordinária
06/08/2025	PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 1991 A 2019
19/03/2025	DATAS E DENOMINAÇÕES EM CONDIÇÕES DE PAUTA PARA 02ª DISCUSSÃO.

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/04/2026 11:20	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/04/2026 11:20	ARQUIVO/Recebido
10/04/2026 09:19	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-PROMULGADO
19/03/2026 17:14	SGP23/Recebido
19/03/2026 16:42	SGP21/Encaminhado para SGP23	Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
13/03/2026 16:29	SGP21/Recebido			Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
12/03/2026 18:19	CCJ/Encaminhado para SGP21
11/03/2026 16:35	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/03/2026 16:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/03/2026 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/03/2026 15:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
09/02/2026 15:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/10/2025 12:43	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/10/2025 12:43	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/10/2025 15:12	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/10/2025 14:34	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/10/2025 14:34	CCJ/Recebido
09/10/2025 18:42	SGP21/Encaminhado para CCJ	Para redação final/conforme o vencido
05/10/2020 11:24	SGP21/Recebido
09/09/2020 18:56	SGP22/Encaminhado para SGP21		Desarquivado (art. 275 RI), encaminho para prosseguimento.
09/09/2020 17:49	SGP22/Recebido
09/09/2020 17:12	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	Solicitado desarquivamento por RDS
24/01/2017 10:26	ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/04/2015 16:22	SGP21/Recebido
30/04/2015 15:30	SGP23/Encaminhado para SGP21
13/04/2015 16:18	SGP23/Recebido
13/04/2015 15:38	FIN/Encaminhado para SGP23
08/04/2015 12:50	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/03/2015 19:11	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
26/03/2015 18:31	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/03/2015 18:01	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2015 14:36	FIN/Consultoria/Para análise
04/03/2015 18:56	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/02/2015 13:22	FIN/Recebido
03/02/2015 12:24	SGP22/Encaminhado para FIN
03/02/2015 12:26	SGP22/Recebido
22/01/2015 15:44	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 17:01	ARQUIVO/Recebido
11/01/2013 16:55	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2012 13:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
03/12/2012 16:10	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/11/2012 17:42	FIN/Recebido
30/11/2012 16:17	SAUDE/Encaminhado para FIN
29/11/2012 17:32	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/11/2012 15:57	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/11/2012 15:57	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/09/2012 16:41	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/09/2012 16:41	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/09/2012 17:55	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
18/09/2012 17:55	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/09/2012 17:55	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
18/09/2012 17:55	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/09/2012 18:48	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2012 18:48	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
29/08/2012 17:14	SAUDE/Consultoria/Para análise
21/08/2012 17:56	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/08/2012 17:56	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
28/06/2012 13:44	SAUDE/Recebido
27/06/2012 17:10	EDUC/Encaminhado para SAUDE
28/06/2012 12:33	EDUC/SAUDE/
20/06/2012 12:05	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/06/2012 12:05	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/06/2012 12:05	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/06/2012 12:05	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/06/2012 19:38	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
18/06/2012 16:19	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
15/06/2012 16:51	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/06/2012 16:51	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/06/2012 16:51	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/06/2012 15:48	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
06/06/2012 16:26	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/06/2012 19:47	EDUC/Recebido
05/06/2012 18:08	CCJ/Encaminhado para EDUC
30/05/2012 16:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2012 17:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/05/2012 17:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
24/05/2012 15:04	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/05/2012 13:13	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/05/2012 12:34	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/05/2012 18:03	CCJ/Recebido
23/05/2012 14:46	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/05/2012 10:00	PESQUISA/Recebido
17/05/2012 17:49	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
17/05/2012 17:49	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 16/05/2012

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Observações: ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

23/05/2012

Prazo regimental

30/05/2012

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 24/05/2012

Relatório

Relatório	Número 757 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Parecer	Número 746 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 02/06/2012 , página 114, coluna 3 Em 12/06/2012 , página 95, coluna 3

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

30/05/2012

Substitutivos

SUB 1/2012

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	30/05/2012
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 206/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 27SV (16/10/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 41SE (07/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 108SO (17/03/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

05/06/2012

Prazo regimental

27/06/2012

Relator

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 12/06/2012

Relatório

Relatório	Número 1016 /2012 , apresentado em: 27/06/2012
Parecer	Número 1003 /2012 , apresentado em: 27/06/2012
Autor	Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 28/06/2012 , página 159, coluna 1

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

27/06/2012

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

28/06/2012

Prazo regimental

28/11/2012

Relator

Ver. DR. MILTON FERREIRA (sem partido) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 21/08/2012

Relatório

Relatório	Número 1852 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Parecer	Número 1833 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Autor	Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 29/11/2012 , página 115, coluna 4

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

28/11/2012

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

30/11/2012

Prazo regimental

15/12/2012

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 03/12/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

07/01/2013

Comissões Designadas em 03/02/2015

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

03/02/2015

Prazo regimental

18/02/2015

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 18/03/2015

Relatório

Relatório	Número 505 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Parecer	Número 491 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 11/04/2015 , página 106, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

13/04/2015

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 27SV (16/10/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 41SE (07/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2025

Comissões Designadas em 13/10/2025

Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

13/10/2025

Prazo regimental

28/10/2025

Relator

Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 13/10/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 20 /2026 , apresentado em: 09/02/2026
Parecer	Número 12 /2026 , apresentado em: 11/03/2026
Autor	Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Conclusão	REDAÇÃO FINAL
Publicação	Em 12/03/2026 , página 552, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

12/03/2026

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 108SO (17/03/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.

DOCRECs

DOCREC 444/2026

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Informa que, para a promulgação do Projeto de Lei nº 206/2012, foi reservado o número 18.437, de 09 de abril de 2026.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

09/04/2026

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

6510.2026/0011325-4

Matérias Referidas

Anexado em (09/04/2026) ao processo PL 206/2012.
OF-SGP23 210/2026

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir