Relatório Detalhado - REC 86/2013

RECURSO

REC 86/2013

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES DO PL 265/2010, DE AUTORIA DOS VEREADORES CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. E FLORIANO PESARO.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

07/11/2013

Matérias Referidas

Anexado em (07/11/2013) ao processo PL 265/2010.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
13/11/2013 16:39	SGP23/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
13/11/2013 16:39	SGP23/Recebido
13/11/2013 15:50	SGP22/Encaminhado para SGP23
13/11/2013 15:50	SGP22	Registro Inicial

Matéria associada

PL 265/2010 (09/06/2010)

PL 265/2010

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES IMPOSTAS ÀQUELES QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Veto Total

Autores

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

09/06/2010

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 106/2018 (07/02/2018) - Veto Total

Substitutivos SUB 1/2010 (PL-265/2010) (27/10/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 86/2013 (07/11/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1277/2010 (24/11/2010) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 72/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1900/2014 (25/11/2014) - SOLICITACAO DE INFORMACAO

RDS 1933/2014 (28/11/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1302/2017 (18/10/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 1996/2017 (18/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1996/2017 (18/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 553/2025 (27/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 553/2025 (27/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

10/06/2010, na Sessão Ordinária 151, Legislatura 15-2

Publicação no DOC

11/06/2010, página 190, coluna 4

Palavras-Chave

Assuntos principais

ADMINISTRACAO PUBLICA ADOLESCENTE ADVERTENCIA CASSACAO CONTRATO CRIANCA MULTA PENALIDADE PESSOA JURIDICA PREVENCAO

Assuntos detalhados

TRABALHO INFANTIL SETOR PRIVADO RESCISAO PMSP EXPLORACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO COMBATE

Data de Encerramento

16/05/2025

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
16/05/2025	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	17/08/2011 - SAUDE
Audiência Realizada	19/10/2011 - SAUDE

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 198 vez(es) pautado

Data	Pauta
27/03/2025	19ª SESSÃO ORDINÁRIA - vencidos pelo cansaço
26/03/2025	18ª Sessão Ordinária
25/03/2025	17ª Sessão Ordinária
20/03/2025	16ª Sessão Ordinária
19/03/2025	16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025	15ª Sessão Ordinária
12/03/2025	14ª Sessão Ordinária
11/03/2025	13ª Sessão Ordinária
27/02/2025	12ª Sessão Ordinária
26/02/2025	11ª Sessão Ordinária
25/02/2025	10ª Sessão Ordinária
20/02/2025	9ª Sessão Ordinária
19/02/2025	8ª Sessão Ordinária
18/02/2025	7ª Sessão Ordinária
13/02/2025	6ª Sessão Ordinária
12/02/2025	5ª Sessão Ordinária
11/02/2025	4ª Sessão Ordinária
06/02/2025	3ª Sessão Ordinária
05/02/2025	2ª Sessão Ordinária
04/02/2025	1ª Sessão Ordinária
04/02/2025	SESSÃO ORDINÁRIA SEM OS VEREADORES EM EXERCÍCIO
18/12/2024	339ª Sessão Ordinária
17/12/2024	338ª Sessão Ordinária
12/12/2024	337ª Sessão Ordinária
11/12/2024	336ª Sessão Ordinária
10/12/2024	335ª Sessão Ordinária
04/12/2024	334ª Sessão Ordinária
03/12/2024	333ª Sessão Ordinária
28/11/2024	332ª Sessão Ordinária
28/11/2024	332ª Sessão Ordinária
27/11/2024	331ª Sessão Ordinária
26/11/2024	330ª Sessão Ordinária
21/11/2024	329ª Sessão Ordinária
14/11/2024	328ª Sessão Ordinária
13/11/2024	327ª Sessão Ordinária
12/11/2024	326ª Sessão Ordinária
06/11/2024	325ª Sessão Ordinária
05/11/2024	325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024	324ª Sessão Ordinária
30/10/2024	323ª Sessão Ordinária
29/10/2024	322ª Sessão Ordinária
22/10/2024	321ª Sessão Ordinária
15/10/2024	320ª Sessão Ordinária
08/10/2024	319ª Sessão Ordinária
01/10/2024	318ª Sessão Ordinária
24/09/2024	317ª Sessão Ordinária
17/09/2024	316ª Sessão Ordinária
10/09/2024	315ª Sessão Ordinária
03/09/2024	314ª Sessão Ordinária
27/08/2024	313ª Sessão Ordinária
20/08/2024	312ª Sessão Ordinária
13/08/2024	311ª Sessão Ordinária
08/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024	310ª Sessão Ordinária
27/06/2024	309ª Sessão Ordinária
26/06/2024	308ª Sessão Ordinária
25/06/2024	307ª Sessão Ordinária
19/06/2024	306ª Sessão Ordinária
18/06/2024	305ª Sessão Ordinária
12/06/2024	304ª Sessão Ordinária
11/06/2024	303ª Sessão Ordinária
05/06/2024	302ª Sessão Ordinária
04/06/2024	301ª Sessão Ordinária
29/05/2024	300ª Sessão Ordinária
28/05/2024	299ª Sessão Ordinária
22/05/2024	298ª Sessão Ordinária
21/05/2024	297ª Sessão Ordinária
16/05/2024	296ª Sessão Ordinária
15/05/2024	295ª Sessão Ordinária
14/05/2024	294ª Sessão Ordinária
08/05/2024	293ª Sessão Ordinária
07/05/2024	292ª Sessão Ordinária
02/05/2024	291ª Sessão Ordinária
30/04/2024	290ª Sessão Ordinária
24/04/2024	289ª Sessão Ordinária
23/04/2024	288ª Sessão Ordinária
17/04/2024	287ª Sessão Ordinária
16/04/2024	286ª Sessão Ordinária
10/04/2024	285ª Sessão Ordinária
09/04/2024	284ª Sessão Ordinária
03/04/2024	283ª Sessão Ordinária
02/04/2024	282ª Sessão Ordinária
26/03/2024	281ª Sessão Ordinária
20/03/2024	280ª Sessão Ordinária
19/03/2024	279ª Sessão Ordinária
13/03/2024	278ª Sessão Ordinária
12/03/2024	277ª Sessão Ordinária
06/03/2024	276ª Sessão Ordinária
05/03/2024	275ª Sessão Ordinária
28/02/2024	274ª Sessão Ordinária
27/02/2024	273ª Sessão Ordinária
21/02/2024	272ª Sessão Ordinária
20/02/2024	271ª Sessão Ordinária
07/02/2024	270ª Sessão Ordinária
06/02/2024	269ª Sessão Ordinária
01/02/2024	268ª Sessão Ordinária
21/12/2023	267ª Sessão Ordinária
20/12/2023	266ª Sessão Ordinária
19/12/2023	265ª Sessão Ordinária
14/12/2023	264ª Sessão Ordinária
13/12/2023	263ª Sessão Ordinária
12/12/2023	263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023	263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023	262ª Sessão Ordinária
29/11/2023	261ª Sessão Ordinária
22/11/2023	260ª Sessão Ordinária
21/11/2023	259ª Sessão Ordinária
14/11/2023	258ª Sessão Ordinária
08/11/2023	257ª Sessão Ordinária
07/11/2023	256ª Sessão Ordinária
01/11/2023	255ª Sessão Ordinária
31/10/2023	254ª Sessão Ordinária
26/10/2023	253ª Sessão Ordinária
24/10/2023	252ª Sessão Ordinária
19/10/2023	251ª Sessão Ordinária
18/10/2023	250ª Sessão Ordinária
17/10/2023	249ª Sessão Ordinária
10/10/2023	248ª Sessão Ordinária
05/10/2023	247ª Sessão Ordinária
04/10/2023	246ª Sessão Ordinária
28/09/2023	245ª Sessão Ordinária
27/09/2023	244ª Sessão Ordinária
26/09/2023	243ª Sessão Ordinária
20/09/2023	242ª Sessão Ordinária
19/09/2023	241ª Sessão Ordinária
13/09/2023	240ª Sessão Ordinária
12/09/2023	239ª Sessão Ordinária
05/09/2023	238ª Sessão Ordinária
30/08/2023	237ª Sessão Ordinária
29/08/2023	236ª Sessão Ordinária
23/08/2023	235ª Sessão Ordinária
22/08/2023	234ª Sessão Ordinária
16/08/2023	233ª Sessão Ordinária
15/08/2023	232ª Sessão Ordinária
09/08/2023	231ª Sessão Ordinária
08/08/2023	230ª Sessão Ordinária
02/08/2023	229ª Sessão Ordinária
01/08/2023	228ª Sessão Ordinária
27/06/2023	227ª Sessão Ordinária
22/06/2023	226ª Sessão Ordinária
21/06/2023	225ª Sessão Ordinária
20/06/2023	224ª Sessão Ordinária
14/06/2023	223ª Sessão Ordinária
13/06/2023	222ª Sessão Ordinária
07/06/2023	221ª Sessão Ordinária
06/06/2023	220ª Sessão Ordinária
31/05/2023	219ª Sessão Ordinária
30/05/2023	218ª Sessão Ordinária
24/05/2023	217ª Sessão Ordinária
23/05/2023	216ª Sessão Ordinária
18/05/2023	215ª Sessão Ordinária
17/05/2023	214ª Sessão Ordinária
16/05/2023	213ª Sessão Ordinária
10/05/2023	212ª Sessão Ordinária
09/05/2023	211ª Sessão Ordinária
03/05/2023	210ª Sessão Ordinária
02/05/2023	209ª Sessão Ordinária
26/04/2023	208ª Sessão Ordinária
25/04/2023	207ª Sessão Ordinária
19/04/2023	206ª Sessão Ordinária
18/04/2023	205ª Sessão Ordinária
12/04/2023	204ª Sessão Ordinária
05/04/2023	203ª Sessão Ordinária
29/03/2023	202ª Sessão Ordinária
28/03/2023	201ª Sessão Ordinária
22/03/2023	200ª Sessão Ordinária
21/03/2023	199ª Sessão Ordinária
15/03/2023	198ª Sessão Ordinária
14/03/2023	197ª Sessão Ordinária
08/03/2023	196ª Sessão Ordinária
01/03/2023	194ª Sessão Ordinária
28/02/2023	193ª Sessão Ordinária
15/02/2023	192ª Sessão Ordinária
14/02/2023	191ª Sessão Ordinária
08/02/2023	190ª Sessão Ordinária
07/02/2023	189ª Sessão Ordinária
02/02/2023	188ª Sessão Ordinária
01/02/2023	187ª Sessão Ordinária
20/12/2022	186ª Sessão Ordinária
15/12/2022	185ª Sessão Ordinária
14/12/2022	184ª Sessão Ordinária
07/12/2022	183ª Sessão Ordinária
06/12/2022	182ª Sessão Ordinária
01/12/2022	181ª Sessão Ordinária
30/11/2022	180ª Sessão Ordinária
29/11/2022	179ª Sessão Ordinária
22/11/2022	178ª Sessão Ordinária
17/11/2022	177ª Sessão Ordinária
16/11/2022	176ª Sessão Ordinária
09/11/2022	175ª Sessão Ordinária
08/11/2022	174ª Sessão Ordinária
01/11/2022	173ª Sessão Ordinária
26/10/2022	172ª Sessão Ordinária
25/10/2022	171ª Sessão Ordinária
19/10/2022	170ª Sessão Ordinária
18/10/2022	169ª Sessão Ordinária

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/05/2025 10:40	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/05/2025 10:40	ARQUIVO/Recebido
16/05/2025 13:53	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
15/05/2025 09:30	SGP23/Recebido
14/05/2025 13:56	SGP21/Encaminhado para SGP23	Veto mantido (art. 368, § 3º)
16/10/2018 12:14	SGP21/Recebido
07/05/2018 17:33	SGP12/Encaminhado para SGP21	Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)	digitalizados
22/02/2018 18:42	SGP12/Recebido
22/02/2018 14:57	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
09/02/2018 18:29	PROC-CMSP/Recebido
08/02/2018 10:49	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	À pesquisa para reanálise
07/02/2018 18:12	SGP23/Recebido
02/02/2018 14:55	SGP21/Encaminhado para SGP23	Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
07/02/2018 18:05	SGP22/Recebido
07/02/2018 18:12	SGP23/Encaminhado para SGP22	VETO TOTAL - APRECIAÇÃO
02/03/2017 17:09	SGP21/Recebido
02/03/2017 15:34	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
23/02/2017 18:21	SGP22/Recebido
20/02/2017 15:31	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 129/2017
18/01/2017 11:17	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 15:01	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/11/2013 14:03	SGP21/Recebido
13/11/2013 18:35	SGP23/Encaminhado para SGP21
30/10/2013 11:50	SGP23/Recebido
29/10/2013 13:42	FIN/Encaminhado para SGP23
23/10/2013 14:01	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/10/2013 16:12	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/09/2013 18:01	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/09/2013 17:21	FIN/Consultoria/Para análise
13/09/2013 13:32	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/09/2013 18:28	FIN/Recebido
12/09/2013 18:25	SAUDE/Encaminhado para FIN
05/09/2013 13:42	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/09/2013 13:09	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/05/2013 18:39	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
23/05/2013 13:18	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
23/05/2013 13:18	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/05/2013 16:40	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/05/2013 18:07	SAUDE/Consultoria/Para análise
09/05/2013 15:15	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2013 14:57	SAUDE/Recebido
07/05/2013 18:14	SGP22/Encaminhado para SAUDE
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 15:40	ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 13:21	SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 19:02	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/12/2012 19:34	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2012 19:34	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
04/12/2012 19:33	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2012 19:33	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
04/12/2012 19:33	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2012 19:33	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
29/11/2012 15:04	SAUDE/Consultoria/Para análise
29/11/2012 15:04	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
05/11/2012 17:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
05/11/2012 17:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
05/11/2012 17:14	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
05/11/2012 17:14	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
05/11/2012 17:14	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
05/11/2012 17:14	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
19/04/2012 13:24	SAUDE/Relator(a)/
27/10/2011 18:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/10/2011 18:15	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/10/2011 17:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/09/2011 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2011 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/08/2011 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/06/2011 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/06/2011 18:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/06/2011 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/06/2011 18:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/06/2011 16:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
16/06/2011 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/06/2011 15:24	SAUDE/Recebido
16/06/2011 14:54	ECON/Encaminhado para SAUDE
16/06/2011 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/06/2011 18:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
01/06/2011 16:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/05/2011 15:40	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/05/2011 16:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
05/05/2011 16:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
05/05/2011 16:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/05/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
02/05/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/04/2011 18:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/04/2011 16:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/04/2011 16:00	ECON/Recebido
20/04/2011 15:03	ADM/Encaminhado para ECON
13/04/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/04/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/04/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
01/04/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
31/03/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
30/03/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/03/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
31/01/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/01/2011 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/11/2010 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
08/11/2010 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/11/2010 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/11/2010 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
28/10/2010 18:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
28/10/2010 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
28/10/2010 17:00	ADM/Recebido
28/10/2010 14:05	CCJ/Encaminhado para ADM
02/08/2010 17:47	CCJ/Recebido
02/08/2010 17:40	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
17/06/2010 14:50	PESQUISA/Recebido
17/06/2010 14:06	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
17/06/2010 14:06	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 10/06/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/08/2010

Prazo regimental

28/10/2010

Relator

Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) , designado em: 04/08/2010

Relatório

Relatório	Número 1356 /2010 , apresentado em: 27/10/2010
Parecer	Número 1311 /2010 , apresentado em: 27/10/2010
Autor	Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 28/10/2010 , página 96, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

27/10/2010

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	27/10/2010
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 265/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (12/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

28/10/2010

Prazo regimental

30/04/2011

Relator

Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 23/03/2011

Relatório

Relatório	Número 133 /2011 , apresentado em: 13/04/2011
Parecer	Número 129 /2011 , apresentado em: 13/04/2011
Autor	Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 20/04/2011 , página 146, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

13/04/2011

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

20/04/2011

Prazo regimental

16/06/2011

Relator

Ver. DAVID SOARES (PSC) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 02/05/2011

Relatório

Relatório	Número 482 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Parecer	Número 469 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Autor	Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 16/06/2011 , página 114, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

15/06/2011

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

16/06/2011

Prazo regimental

27/11/2012

Relator

Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 27/11/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 18/03/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

SAUDE

Recebido em

09/05/2013

Prazo regimental

04/09/2013

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 04/09/2013

Relatório

Relatório	Número 1650 /2013 , apresentado em: 04/09/2013
Parecer	Número 1628 /2013 , apresentado em: 04/09/2013
Autor	Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 07/09/2013 , página 109, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

12/09/2013

Prazo regimental

23/10/2013

Relator

Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 18/09/2013

Relatório

Relatório	Número 2394 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Parecer	Número 2272 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Autor	Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 25/10/2013 , página 130, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (12/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.

DOCRECs

DOCREC 106/2018

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA OFÍCIO DE VETO TOTAL AO PL 265/2010.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

07/02/2018

Tipo

Veto Total

Número de origem

OFÍCIO ATL Nº 38/2018

Matérias Referidas

Anexado em (07/02/2018) ao processo PL 265/2010.
OF-SGP23 1996/2017

Matérias Anexadas

Ofícios OF-SGP23 1996/2017 (18/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)

Ofícios

OF-SGP23 1996/2017

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	18/12/2017
Resumo	PRAZO DE SANÇÃO: 06/02/2018
Matérias Referidas	Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 265/2010. DOCREC 106/2018
Matérias Anexadas	DOCRECs DOCREC 106/2018 (07/02/2018) - Veto Total
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	15/01/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: JANAINA PASCHOAL, KENJI ITO, MARINA BRAGANTE.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissões Designadas em 07/02/2018

Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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