Relatório Detalhado - REC 63/2013

RECURSO

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REC 63/2013

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES AO PROJETO DE LEI Nº 371/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR ALFREDO CAVALCANTE.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

27/08/2013

Matérias Referidas

Anexado em (27/08/2013) ao processo PL 371/2010.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 371/2010 (04/08/2010)

PL 371/2010 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA INCLUSIVO, ADAPTADO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE AUDIÇÃO E/OU, VISÃO, VIABILIZADOS ATRAVÉS DA INTERPRETAÇÃO EM LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA, LEGENDAGEM E AUDIO-DESCRIÇÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/08/2010

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2011 (PL-371/2010) (15/06/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 63/2013 (27/08/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 90/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 164/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 284/2025 (28/03/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 696/2025 (30/05/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 979/2026 (05/08/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios

Leitura

05/08/2010, na Sessão Ordinária 162, Legislatura 15-2

Publicação no DOC

06/08/2010, página 79, coluna 3

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/04/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
04/06/2025	14ª Sessão Extraordinária

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
04/04/2025 21:02	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
04/04/2025 21:02	SGP21/Recebido
03/04/2025 15:37	SGP22/Encaminhado para SGP21
03/04/2025 15:29	SGP22/Recebido
03/04/2025 14:51	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 284/2025
19/01/2021 13:14	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 16:15	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/03/2017 17:29	SGP21/Recebido
06/03/2017 14:16	SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21	SGP22/Recebido
20/02/2017 18:11	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
18/01/2017 11:17	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 15:01	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/08/2013 14:05	SGP21/Recebido
28/08/2013 11:06	SGP23/Encaminhado para SGP21
19/08/2013 17:34	SGP23/Recebido
19/08/2013 16:48	FIN/Encaminhado para SGP23
14/08/2013 13:10	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/08/2013 13:32	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/05/2013 12:01	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/05/2013 15:34	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2013 15:22	FIN/Recebido
07/05/2013 16:31	SGP22/Encaminhado para FIN
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
15/03/2013 10:32	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 15:40	ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 13:21	SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2012 16:50	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2012 18:14	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
11/12/2012 18:13	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/12/2012 18:13	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
11/12/2012 17:23	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
11/12/2012 17:23	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
07/12/2012 17:08	SAUDE/Consultoria/Para análise
07/12/2012 17:08	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
04/12/2012 19:36	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2012 19:36	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
29/11/2012 14:55	SAUDE/Consultoria/Para análise
29/11/2012 14:55	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
12/11/2012 18:44	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/11/2012 18:44	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
12/11/2012 17:58	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/11/2012 17:58	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
31/10/2012 19:20	SAUDE/Consultoria/Para análise
31/10/2012 19:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
23/10/2012 16:51	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/10/2012 16:51	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
20/09/2012 16:23	SAUDE/Recebido
19/09/2012 17:34	EDUC/Encaminhado para SAUDE
19/09/2012 15:12	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/09/2012 15:20	EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/09/2012 14:54	EDUC/Comissão/Vistas
06/09/2012 14:09	EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/09/2012 14:09	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/09/2012 13:27	EDUC/Relator(a)/
05/09/2012 13:27	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/08/2012 15:27	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
23/08/2012 14:59	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/08/2012 16:37	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
16/08/2012 17:00	EDUC/Recebido
16/08/2012 15:39	ECON/Encaminhado para EDUC
16/08/2012 15:33	ECON/Recebido
16/08/2012 15:32	SAUDE/Encaminhado para ECON
16/08/2012 13:38	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
16/08/2012 13:38	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/07/2012 16:02	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
16/07/2012 16:02	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/06/2012 18:13	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/06/2012 18:13	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/06/2012 14:10	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/05/2012 12:56	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/05/2012 12:56	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
10/05/2012 17:31	SAUDE/Recebido
10/05/2012 17:06	ECON/Encaminhado para SAUDE
25/04/2012 15:39	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/04/2012 15:32	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/04/2012 15:31	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/04/2012 13:11	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Votos: Ver Senival Moura - Há voto em separado do vereador Aurélio Nomura (PSDB), FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (Votos: Ver Aurélio Nomura e David Soares).
20/04/2012 13:11	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/04/2012 13:10	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/04/2012 13:59	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/03/2012 17:54	ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação		(Votos: Ver Senival Moura e Jamil Murad) Há voto em separado do vereador Aurélio Nomura (PSDB), FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (Votos: Ver Aurélio Nomura e David Soares).
28/03/2012 17:53	ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
28/03/2012 17:53	ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação		(Votos: Ver Senival Moura e Jamil Murad) Há voto em separado do vereador Aurélio Nomura (PSDB), FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (Votos: Ver Aurélio Nomura e David Soares). Há voto em separado do vereador Aurélio Nomura (PSDB), FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (Votos: Ver Aurélio Nomura e David Soares).
28/03/2012 17:52	ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
28/03/2012 17:51	ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
28/03/2012 13:57	ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
21/03/2012 14:29	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/03/2012 18:22	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/03/2012 18:22	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/03/2012 11:58	ECON/Comissão/Vistas
08/02/2012 14:09	ECON/Comissão/Vistas
06/12/2011 17:02	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Há voto em separado do vereador Aurélio Nomura (PSDB), que é FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO.
06/12/2011 17:01	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
26/10/2011 18:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
19/10/2011 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
11/10/2011 15:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/08/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
22/08/2011 18:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/08/2011 14:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/08/2011 13:30	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/08/2011 11:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
01/08/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/07/2011 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/06/2011 15:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
29/06/2011 14:54	ECON/Recebido
28/06/2011 17:04	CCJ/Encaminhado para ECON
28/06/2011 00:00	CCJ/ECON/		PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
15/06/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/06/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
23/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
09/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/09/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
26/08/2010 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
25/08/2010 18:00	CCJ/Recebido
25/08/2010 17:18	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/08/2010 16:52	PESQUISA/Recebido
12/08/2010 16:28	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/08/2010 16:28	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/08/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

25/08/2010

Prazo regimental

20/06/2011

Relator

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 24/03/2011

Relatório

Relatório	Número 677 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Parecer	Número 577 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Autor	Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 21/06/2011 , página 88, coluna 4 Em 10/05/2012 , página 92, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

15/06/2011

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	15/06/2011
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 371/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 14SE (04/06/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Abstenções: LUCAS PAVANATO.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

30/06/2011

Prazo regimental

25/04/2012

Relator

Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 27/07/2011

Relatório

Relatório	Número 462 /2012 , apresentado em: 25/04/2012
Autor	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 463 /2012 , apresentado em: 25/04/2012
Parecer	Número 457 /2012 , apresentado em: 25/04/2012
Autor	Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 03/05/2012 , página 66, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

25/04/2012

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

16/08/2012

Prazo regimental

19/09/2012

Relator

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 21/08/2012

Relatório

Relatório	Número 1526 /2012 , apresentado em: 19/09/2012
Parecer	Número 1507 /2012 , apresentado em: 19/09/2012
Autor	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 20/09/2012 , página 123, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/09/2012

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

20/09/2012

Prazo regimental

12/12/2012

Relator

Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB) , designado em: 27/11/2012

Relatório

Relatório	Número 2006 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Parecer	Número 1979 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Autor	Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 14/12/2012 , página 210, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

12/12/2012

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	6
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 18/03/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

09/05/2013

Prazo regimental

14/08/2013

Relator

Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 16/05/2013

Relatório

Relatório	Número 1426 /2013 , apresentado em: 14/08/2013
Parecer	Número 1407 /2013 , apresentado em: 14/08/2013
Autor	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 17/08/2013 , página 99, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 14SE (04/06/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Abstenções: LUCAS PAVANATO.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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