Relatório Detalhado - REC 58/2012

RECURSO

REC 58/2012

Ementa

CONTRA A DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES.

Autores

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)

Apresentado em

15/05/2012

Data de Sessão

16/05/2012, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 15-4

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 87/2011 (02/03/2011)

PL 87/2011

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS EM ALTURA REDUZIDA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Veto Total

Autores

Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

02/03/2011

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 66/2014 (14/01/2014) - Veto Total

Substitutivos SUB 1/2011 (PL-87/2011) (14/09/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 58/2012 (15/05/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 13/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 4109/2013 (13/12/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 4109/2013 (13/12/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 349/2025 (17/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 349/2025 (17/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

27/03/2025

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
27/03/2025	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 193 vez(es) pautado

Data	Pauta
12/03/2025	14ª Sessão Ordinária
11/03/2025	13ª Sessão Ordinária
27/02/2025	12ª Sessão Ordinária
26/02/2025	11ª Sessão Ordinária
25/02/2025	10ª Sessão Ordinária
25/02/2025	10ª Sessão Ordinária
20/02/2025	9ª Sessão Ordinária
19/02/2025	8ª Sessão Ordinária
18/02/2025	7ª Sessão Ordinária
13/02/2025	6ª Sessão Ordinária
12/02/2025	5ª Sessão Ordinária
11/02/2025	4ª Sessão Ordinária
06/02/2025	3ª Sessão Ordinária
05/02/2025	2ª Sessão Ordinária
04/02/2025	1ª Sessão Ordinária
04/02/2025	SESSÃO ORDINÁRIA SEM OS VEREADORES EM EXERCÍCIO
18/12/2024	339ª Sessão Ordinária
17/12/2024	338ª Sessão Ordinária
12/12/2024	337ª Sessão Ordinária
11/12/2024	336ª Sessão Ordinária
10/12/2024	335ª Sessão Ordinária
04/12/2024	334ª Sessão Ordinária
03/12/2024	333ª Sessão Ordinária
28/11/2024	332ª Sessão Ordinária
28/11/2024	332ª Sessão Ordinária
27/11/2024	331ª Sessão Ordinária
26/11/2024	330ª Sessão Ordinária
21/11/2024	329ª Sessão Ordinária
14/11/2024	328ª Sessão Ordinária
13/11/2024	327ª Sessão Ordinária
12/11/2024	326ª Sessão Ordinária
06/11/2024	325ª Sessão Ordinária
05/11/2024	325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024	324ª Sessão Ordinária
30/10/2024	323ª Sessão Ordinária
29/10/2024	322ª Sessão Ordinária
22/10/2024	321ª Sessão Ordinária
15/10/2024	320ª Sessão Ordinária
08/10/2024	319ª Sessão Ordinária
01/10/2024	318ª Sessão Ordinária
24/09/2024	317ª Sessão Ordinária
17/09/2024	316ª Sessão Ordinária
10/09/2024	315ª Sessão Ordinária
03/09/2024	314ª Sessão Ordinária
27/08/2024	313ª Sessão Ordinária
20/08/2024	312ª Sessão Ordinária
13/08/2024	311ª Sessão Ordinária
08/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024	310ª Sessão Ordinária
27/06/2024	309ª Sessão Ordinária
26/06/2024	308ª Sessão Ordinária
25/06/2024	307ª Sessão Ordinária
19/06/2024	306ª Sessão Ordinária
18/06/2024	305ª Sessão Ordinária
12/06/2024	304ª Sessão Ordinária
11/06/2024	303ª Sessão Ordinária
05/06/2024	302ª Sessão Ordinária
04/06/2024	301ª Sessão Ordinária
29/05/2024	300ª Sessão Ordinária
28/05/2024	299ª Sessão Ordinária
22/05/2024	298ª Sessão Ordinária
21/05/2024	297ª Sessão Ordinária
16/05/2024	296ª Sessão Ordinária
15/05/2024	295ª Sessão Ordinária
14/05/2024	294ª Sessão Ordinária
08/05/2024	293ª Sessão Ordinária
07/05/2024	292ª Sessão Ordinária
02/05/2024	291ª Sessão Ordinária
30/04/2024	290ª Sessão Ordinária
24/04/2024	289ª Sessão Ordinária
23/04/2024	288ª Sessão Ordinária
17/04/2024	287ª Sessão Ordinária
16/04/2024	286ª Sessão Ordinária
10/04/2024	285ª Sessão Ordinária
09/04/2024	284ª Sessão Ordinária
03/04/2024	283ª Sessão Ordinária
02/04/2024	282ª Sessão Ordinária
26/03/2024	281ª Sessão Ordinária
20/03/2024	280ª Sessão Ordinária
19/03/2024	279ª Sessão Ordinária
13/03/2024	278ª Sessão Ordinária
12/03/2024	277ª Sessão Ordinária
06/03/2024	276ª Sessão Ordinária
05/03/2024	275ª Sessão Ordinária
28/02/2024	274ª Sessão Ordinária
27/02/2024	273ª Sessão Ordinária
21/02/2024	272ª Sessão Ordinária
20/02/2024	271ª Sessão Ordinária
07/02/2024	270ª Sessão Ordinária
06/02/2024	269ª Sessão Ordinária
01/02/2024	268ª Sessão Ordinária
21/12/2023	267ª Sessão Ordinária
20/12/2023	266ª Sessão Ordinária
19/12/2023	265ª Sessão Ordinária
14/12/2023	264ª Sessão Ordinária
13/12/2023	263ª Sessão Ordinária
12/12/2023	263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023	263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023	262ª Sessão Ordinária
29/11/2023	261ª Sessão Ordinária
22/11/2023	260ª Sessão Ordinária
21/11/2023	259ª Sessão Ordinária
14/11/2023	258ª Sessão Ordinária
08/11/2023	257ª Sessão Ordinária
07/11/2023	256ª Sessão Ordinária
01/11/2023	255ª Sessão Ordinária
31/10/2023	254ª Sessão Ordinária
26/10/2023	253ª Sessão Ordinária
24/10/2023	252ª Sessão Ordinária
19/10/2023	251ª Sessão Ordinária
18/10/2023	250ª Sessão Ordinária
17/10/2023	249ª Sessão Ordinária
10/10/2023	248ª Sessão Ordinária
05/10/2023	247ª Sessão Ordinária
04/10/2023	246ª Sessão Ordinária
28/09/2023	245ª Sessão Ordinária
27/09/2023	244ª Sessão Ordinária
26/09/2023	243ª Sessão Ordinária
20/09/2023	242ª Sessão Ordinária
19/09/2023	241ª Sessão Ordinária
13/09/2023	240ª Sessão Ordinária
12/09/2023	239ª Sessão Ordinária
05/09/2023	238ª Sessão Ordinária
30/08/2023	237ª Sessão Ordinária
29/08/2023	236ª Sessão Ordinária
23/08/2023	235ª Sessão Ordinária
22/08/2023	234ª Sessão Ordinária
16/08/2023	233ª Sessão Ordinária
15/08/2023	232ª Sessão Ordinária
09/08/2023	231ª Sessão Ordinária
08/08/2023	230ª Sessão Ordinária
02/08/2023	229ª Sessão Ordinária
01/08/2023	228ª Sessão Ordinária
27/06/2023	227ª Sessão Ordinária
22/06/2023	226ª Sessão Ordinária
21/06/2023	225ª Sessão Ordinária
20/06/2023	224ª Sessão Ordinária
14/06/2023	223ª Sessão Ordinária
13/06/2023	222ª Sessão Ordinária
07/06/2023	221ª Sessão Ordinária
06/06/2023	220ª Sessão Ordinária
31/05/2023	219ª Sessão Ordinária
30/05/2023	218ª Sessão Ordinária
24/05/2023	217ª Sessão Ordinária
23/05/2023	216ª Sessão Ordinária
18/05/2023	215ª Sessão Ordinária
17/05/2023	214ª Sessão Ordinária
16/05/2023	213ª Sessão Ordinária
10/05/2023	212ª Sessão Ordinária
09/05/2023	211ª Sessão Ordinária
03/05/2023	210ª Sessão Ordinária
02/05/2023	209ª Sessão Ordinária
26/04/2023	208ª Sessão Ordinária
25/04/2023	207ª Sessão Ordinária
19/04/2023	206ª Sessão Ordinária
18/04/2023	205ª Sessão Ordinária
12/04/2023	204ª Sessão Ordinária
05/04/2023	203ª Sessão Ordinária
29/03/2023	202ª Sessão Ordinária
28/03/2023	201ª Sessão Ordinária
22/03/2023	200ª Sessão Ordinária
21/03/2023	199ª Sessão Ordinária
15/03/2023	198ª Sessão Ordinária
14/03/2023	197ª Sessão Ordinária
08/03/2023	196ª Sessão Ordinária
01/03/2023	194ª Sessão Ordinária
28/02/2023	193ª Sessão Ordinária
15/02/2023	192ª Sessão Ordinária
14/02/2023	191ª Sessão Ordinária
08/02/2023	190ª Sessão Ordinária
07/02/2023	189ª Sessão Ordinária
02/02/2023	188ª Sessão Ordinária
01/02/2023	187ª Sessão Ordinária
20/12/2022	186ª Sessão Ordinária
15/12/2022	185ª Sessão Ordinária
14/12/2022	184ª Sessão Ordinária
07/12/2022	183ª Sessão Ordinária
06/12/2022	182ª Sessão Ordinária
01/12/2022	181ª Sessão Ordinária
30/11/2022	180ª Sessão Ordinária
29/11/2022	179ª Sessão Ordinária
22/11/2022	178ª Sessão Ordinária
17/11/2022	177ª Sessão Ordinária
16/11/2022	176ª Sessão Ordinária
09/11/2022	175ª Sessão Ordinária
08/11/2022	174ª Sessão Ordinária
01/11/2022	173ª Sessão Ordinária
26/10/2022	172ª Sessão Ordinária
25/10/2022	171ª Sessão Ordinária
19/10/2022	170ª Sessão Ordinária
18/10/2022	169ª Sessão Ordinária

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
27/03/2025 15:00	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
27/03/2025 15:00	ARQUIVO/Recebido
27/03/2025 14:31	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
14/03/2025 08:24	SGP23/Recebido
13/03/2025 15:58	SGP21/Encaminhado para SGP23	Veto mantido (art. 368, § 3º)
10/03/2014 16:44	SGP21/Recebido
10/03/2014 14:52	SGP12/Encaminhado para SGP21
07/02/2014 16:00	SGP12/Recebido
07/02/2014 15:40	PESQUISA/Encaminhado para SGP12
06/02/2014 16:52	PESQUISA/Recebido
06/02/2014 15:25	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/02/2014 15:25	SGP22/Recebido
14/01/2014 08:33	SGP23/Encaminhado para SGP22
19/12/2013 18:57	SGP23/Recebido
19/12/2013 17:26	SGP21/Encaminhado para SGP23
26/02/2013 18:24	SGP21/Recebido
25/02/2013 16:26	SGP22/Encaminhado para SGP21
25/02/2013 16:26	SGP22/Recebido
21/02/2013 09:51	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2013 13:09	ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 15:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
17/05/2012 12:04	SGP21/Recebido
07/05/2012 16:00	SGP23/Encaminhado para SGP21
07/05/2012 15:35	SGP23/Recebido
07/05/2012 14:42	FIN/Encaminhado para SGP23
02/05/2012 15:58	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/04/2012 16:39	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/04/2012 17:05	FIN/Relator(a)/
18/04/2012 12:38	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/04/2012 15:53	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/04/2012 12:21	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
30/03/2012 16:57	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
29/03/2012 17:17	FIN/Recebido
29/03/2012 13:44	SAUDE/Encaminhado para FIN
28/03/2012 13:38	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/03/2012 17:28	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/03/2012 17:28	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/03/2012 17:28	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/02/2012 13:01	SAUDE/Relator(a)/
24/02/2012 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/02/2012 18:03	SAUDE/Consultoria/
17/11/2011 16:05	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/11/2011 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2011 16:01	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2011 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/10/2011 16:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/10/2011 15:30	SAUDE/Recebido
24/10/2011 12:28	ECON/Encaminhado para SAUDE
25/10/2011 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/10/2011 15:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/10/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
05/10/2011 15:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
04/10/2011 17:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/10/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/09/2011 13:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/09/2011 11:49	ECON/Recebido
19/09/2011 20:44	CCJ/Encaminhado para ECON
19/09/2011 20:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/09/2011 20:07	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/08/2011 16:24	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
26/08/2011 16:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
17/08/2011 17:45	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/08/2011 14:51	CCJ/Recebido
16/08/2011 12:46	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 16:17	PESQUISA/Recebido
11/04/2011 11:30	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 11:30	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/04/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/08/2011

Prazo regimental

14/09/2011

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 17/08/2011

Relatório

Relatório	Número 1062 /2011 , apresentado em: 14/09/2011
Parecer	Número 1034 /2011 , apresentado em: 14/09/2011
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 16/09/2011 , página 74, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

14/09/2011

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	14/09/2011
Matérias Referidas	Anexado em (21/02/2018) ao processo PL 87/2011.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

19/09/2011

Prazo regimental

30/11/2011

Relator

Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 30/09/2011

Relatório

Relatório	Número 1385 /2011 , apresentado em: 19/10/2011
Parecer	Número 1349 /2011 , apresentado em: 19/10/2011
Autor	Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 19/10/2011 , página 106, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

19/10/2011

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

25/10/2011

Prazo regimental

28/03/2012

Relator

Ver. DR. MILTON FERREIRA (sem partido) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 03/11/2011

Relatório

Relatório	Número 299 /2012 , apresentado em: 28/03/2012
Parecer	Número 298 /2012 , apresentado em: 28/03/2012
Autor	Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 29/03/2012 , página 105, coluna 4 Em 12/04/2013 , página 73, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

28/03/2012

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

29/03/2012

Prazo regimental

04/05/2012

Relator

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 29/03/2012

Relatório

Relatório	Número 440 /2012 , apresentado em: 02/05/2012
Parecer	Número 518 /2012 , apresentado em: 02/05/2012
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 05/05/2012 , página 76, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

02/05/2012

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 17SE (17/04/2013) da Legislatura 16-1.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 72SE (12/12/2013) da Legislatura 16-1.

DOCRECs

DOCREC 66/2014

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 87/2011

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

14/01/2014

Tipo

Veto Total

Número de origem

Of. ATL 24/14

Matérias Referidas

Anexado em (14/01/2014) ao processo PL 87/2011.
OF-SGP23 4109/2013

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)

Comissões Designadas em 04/02/2014

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 14SO (12/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.

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Resposta:

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