Relatório Detalhado - REC 49/2010

RECURSO

Imprimir

REC 49/2010

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

18/05/2010

Matérias Referidas

Anexado em (18/05/2010) ao processo PL 8/2009.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 8/2009 (22/01/2009)

PL 8/2009

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ACRESCENTA O INCISO XXI AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.805, DE 4 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. PROIBIÇÃO DE FUMO EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL).

Veto

Veto Total

Autores

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

22/01/2009

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 111/2014 (28/01/2014) - Veto Total

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 46/2010 (18/05/2010) - contra deliberação pelas comissões

REC 49/2010 (18/05/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 35/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 4120/2013 (19/12/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 4120/2013 (19/12/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 355/2025 (17/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 355/2025 (17/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

03/02/2009, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

04/02/2009, página 52, coluna 1
19/03/2009, página 73, coluna 2

Data de Encerramento

26/03/2025

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
26/03/2025	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 193 vez(es) pautado

Data	Pauta
12/03/2025	14ª Sessão Ordinária
11/03/2025	13ª Sessão Ordinária
27/02/2025	12ª Sessão Ordinária
26/02/2025	11ª Sessão Ordinária
25/02/2025	10ª Sessão Ordinária
25/02/2025	10ª Sessão Ordinária
20/02/2025	9ª Sessão Ordinária
19/02/2025	8ª Sessão Ordinária
18/02/2025	7ª Sessão Ordinária
13/02/2025	6ª Sessão Ordinária
12/02/2025	5ª Sessão Ordinária
11/02/2025	4ª Sessão Ordinária
06/02/2025	3ª Sessão Ordinária
05/02/2025	2ª Sessão Ordinária
04/02/2025	1ª Sessão Ordinária
04/02/2025	SESSÃO ORDINÁRIA SEM OS VEREADORES EM EXERCÍCIO
18/12/2024	339ª Sessão Ordinária
17/12/2024	338ª Sessão Ordinária
12/12/2024	337ª Sessão Ordinária
11/12/2024	336ª Sessão Ordinária
10/12/2024	335ª Sessão Ordinária
04/12/2024	334ª Sessão Ordinária
03/12/2024	333ª Sessão Ordinária
28/11/2024	332ª Sessão Ordinária
28/11/2024	332ª Sessão Ordinária
27/11/2024	331ª Sessão Ordinária
26/11/2024	330ª Sessão Ordinária
21/11/2024	329ª Sessão Ordinária
14/11/2024	328ª Sessão Ordinária
13/11/2024	327ª Sessão Ordinária
12/11/2024	326ª Sessão Ordinária
06/11/2024	325ª Sessão Ordinária
05/11/2024	325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024	324ª Sessão Ordinária
30/10/2024	323ª Sessão Ordinária
29/10/2024	322ª Sessão Ordinária
22/10/2024	321ª Sessão Ordinária
15/10/2024	320ª Sessão Ordinária
08/10/2024	319ª Sessão Ordinária
01/10/2024	318ª Sessão Ordinária
24/09/2024	317ª Sessão Ordinária
17/09/2024	316ª Sessão Ordinária
10/09/2024	315ª Sessão Ordinária
03/09/2024	314ª Sessão Ordinária
27/08/2024	313ª Sessão Ordinária
20/08/2024	312ª Sessão Ordinária
13/08/2024	311ª Sessão Ordinária
08/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024	310ª Sessão Ordinária
27/06/2024	309ª Sessão Ordinária
26/06/2024	308ª Sessão Ordinária
25/06/2024	307ª Sessão Ordinária
19/06/2024	306ª Sessão Ordinária
18/06/2024	305ª Sessão Ordinária
12/06/2024	304ª Sessão Ordinária
11/06/2024	303ª Sessão Ordinária
05/06/2024	302ª Sessão Ordinária
04/06/2024	301ª Sessão Ordinária
29/05/2024	300ª Sessão Ordinária
28/05/2024	299ª Sessão Ordinária
22/05/2024	298ª Sessão Ordinária
21/05/2024	297ª Sessão Ordinária
16/05/2024	296ª Sessão Ordinária
15/05/2024	295ª Sessão Ordinária
14/05/2024	294ª Sessão Ordinária
08/05/2024	293ª Sessão Ordinária
07/05/2024	292ª Sessão Ordinária
02/05/2024	291ª Sessão Ordinária
30/04/2024	290ª Sessão Ordinária
24/04/2024	289ª Sessão Ordinária
23/04/2024	288ª Sessão Ordinária
17/04/2024	287ª Sessão Ordinária
16/04/2024	286ª Sessão Ordinária
10/04/2024	285ª Sessão Ordinária
09/04/2024	284ª Sessão Ordinária
03/04/2024	283ª Sessão Ordinária
02/04/2024	282ª Sessão Ordinária
26/03/2024	281ª Sessão Ordinária
20/03/2024	280ª Sessão Ordinária
19/03/2024	279ª Sessão Ordinária
13/03/2024	278ª Sessão Ordinária
12/03/2024	277ª Sessão Ordinária
06/03/2024	276ª Sessão Ordinária
05/03/2024	275ª Sessão Ordinária
28/02/2024	274ª Sessão Ordinária
27/02/2024	273ª Sessão Ordinária
21/02/2024	272ª Sessão Ordinária
20/02/2024	271ª Sessão Ordinária
07/02/2024	270ª Sessão Ordinária
06/02/2024	269ª Sessão Ordinária
01/02/2024	268ª Sessão Ordinária
21/12/2023	267ª Sessão Ordinária
20/12/2023	266ª Sessão Ordinária
19/12/2023	265ª Sessão Ordinária
14/12/2023	264ª Sessão Ordinária
13/12/2023	263ª Sessão Ordinária
12/12/2023	263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023	263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023	262ª Sessão Ordinária
29/11/2023	261ª Sessão Ordinária
22/11/2023	260ª Sessão Ordinária
21/11/2023	259ª Sessão Ordinária
14/11/2023	258ª Sessão Ordinária
08/11/2023	257ª Sessão Ordinária
07/11/2023	256ª Sessão Ordinária
01/11/2023	255ª Sessão Ordinária
31/10/2023	254ª Sessão Ordinária
26/10/2023	253ª Sessão Ordinária
24/10/2023	252ª Sessão Ordinária
19/10/2023	251ª Sessão Ordinária
18/10/2023	250ª Sessão Ordinária
17/10/2023	249ª Sessão Ordinária
10/10/2023	248ª Sessão Ordinária
05/10/2023	247ª Sessão Ordinária
04/10/2023	246ª Sessão Ordinária
28/09/2023	245ª Sessão Ordinária
27/09/2023	244ª Sessão Ordinária
26/09/2023	243ª Sessão Ordinária
20/09/2023	242ª Sessão Ordinária
19/09/2023	241ª Sessão Ordinária
13/09/2023	240ª Sessão Ordinária
12/09/2023	239ª Sessão Ordinária
05/09/2023	238ª Sessão Ordinária
30/08/2023	237ª Sessão Ordinária
29/08/2023	236ª Sessão Ordinária
23/08/2023	235ª Sessão Ordinária
22/08/2023	234ª Sessão Ordinária
16/08/2023	233ª Sessão Ordinária
15/08/2023	232ª Sessão Ordinária
09/08/2023	231ª Sessão Ordinária
08/08/2023	230ª Sessão Ordinária
02/08/2023	229ª Sessão Ordinária
01/08/2023	228ª Sessão Ordinária
27/06/2023	227ª Sessão Ordinária
22/06/2023	226ª Sessão Ordinária
21/06/2023	225ª Sessão Ordinária
20/06/2023	224ª Sessão Ordinária
14/06/2023	223ª Sessão Ordinária
13/06/2023	222ª Sessão Ordinária
07/06/2023	221ª Sessão Ordinária
06/06/2023	220ª Sessão Ordinária
31/05/2023	219ª Sessão Ordinária
30/05/2023	218ª Sessão Ordinária
24/05/2023	217ª Sessão Ordinária
23/05/2023	216ª Sessão Ordinária
18/05/2023	215ª Sessão Ordinária
17/05/2023	214ª Sessão Ordinária
16/05/2023	213ª Sessão Ordinária
10/05/2023	212ª Sessão Ordinária
09/05/2023	211ª Sessão Ordinária
03/05/2023	210ª Sessão Ordinária
02/05/2023	209ª Sessão Ordinária
26/04/2023	208ª Sessão Ordinária
25/04/2023	207ª Sessão Ordinária
19/04/2023	206ª Sessão Ordinária
18/04/2023	205ª Sessão Ordinária
12/04/2023	204ª Sessão Ordinária
05/04/2023	203ª Sessão Ordinária
29/03/2023	202ª Sessão Ordinária
28/03/2023	201ª Sessão Ordinária
22/03/2023	200ª Sessão Ordinária
21/03/2023	199ª Sessão Ordinária
15/03/2023	198ª Sessão Ordinária
14/03/2023	197ª Sessão Ordinária
08/03/2023	196ª Sessão Ordinária
01/03/2023	194ª Sessão Ordinária
28/02/2023	193ª Sessão Ordinária
15/02/2023	192ª Sessão Ordinária
14/02/2023	191ª Sessão Ordinária
08/02/2023	190ª Sessão Ordinária
07/02/2023	189ª Sessão Ordinária
02/02/2023	188ª Sessão Ordinária
01/02/2023	187ª Sessão Ordinária
20/12/2022	186ª Sessão Ordinária
15/12/2022	185ª Sessão Ordinária
14/12/2022	184ª Sessão Ordinária
07/12/2022	183ª Sessão Ordinária
06/12/2022	182ª Sessão Ordinária
01/12/2022	181ª Sessão Ordinária
30/11/2022	180ª Sessão Ordinária
29/11/2022	179ª Sessão Ordinária
22/11/2022	178ª Sessão Ordinária
17/11/2022	177ª Sessão Ordinária
16/11/2022	176ª Sessão Ordinária
09/11/2022	175ª Sessão Ordinária
08/11/2022	174ª Sessão Ordinária
01/11/2022	173ª Sessão Ordinária
26/10/2022	172ª Sessão Ordinária
25/10/2022	171ª Sessão Ordinária
19/10/2022	170ª Sessão Ordinária
18/10/2022	169ª Sessão Ordinária

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
27/03/2025 12:19	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
27/03/2025 12:19	ARQUIVO/Recebido
26/03/2025 13:33	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
14/03/2025 08:24	SGP23/Recebido
13/03/2025 15:58	SGP21/Encaminhado para SGP23	Veto mantido (art. 368, § 3º)
10/03/2014 16:44	SGP21/Recebido
10/03/2014 14:51	SGP12/Encaminhado para SGP21
11/02/2014 18:30	SGP12/Recebido
11/02/2014 18:15	PESQUISA/Encaminhado para SGP12
10/02/2014 18:50	PESQUISA/Recebido
10/02/2014 18:49	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
10/02/2014 17:58	SGP22/Recebido
06/02/2014 13:21	SGP23/Encaminhado para SGP22
06/02/2014 11:51	SGP23/Recebido
05/02/2014 19:15	SGP21/Encaminhado para SGP23
29/11/2013 17:28	SGP21/Recebido
13/03/2013 11:48	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
01/03/2013 12:48	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:46	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/05/2010 11:48	SGP21/Recebido
19/05/2010 10:58	SGP23/Encaminhado para SGP21
06/05/2010 13:11	SGP23/Recebido
06/05/2010 12:38	FIN/Encaminhado para SGP23
05/05/2010 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/04/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/04/2010 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
14/04/2010 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
07/04/2010 16:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
07/04/2010 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
05/04/2010 16:50	FIN/Recebido
05/04/2010 12:51	SAUDE/Encaminhado para FIN
05/04/2010 16:00	FIN/Presidente da Comissão/
05/04/2010 15:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/03/2010 16:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/03/2010 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/03/2010 19:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2010 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2010 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/02/2010 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/02/2010 18:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/02/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/12/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 15:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/10/2009 12:51	SAUDE/Recebido
05/10/2009 20:35	ADM/Encaminhado para SAUDE
06/10/2009 12:51	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/10/2009 19:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
01/10/2009 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
30/09/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
21/09/2009 19:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/09/2009 13:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/09/2009 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/09/2009 16:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/09/2009 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/08/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/08/2009 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/04/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/04/2009 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/04/2009 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/04/2009 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/04/2009 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/04/2009 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/04/2009 16:30	ADM/Recebido
02/04/2009 13:39	CCJ/Encaminhado para ADM
19/02/2009 15:40	CCJ/Recebido
19/02/2009 14:33	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
19/02/2009 14:33	PESQUISA/Recebido
12/02/2009 14:36	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/02/2009 14:36	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 03/02/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

19/02/2009

Prazo regimental

01/04/2009

Relator

Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 04/03/2009

Relatório

Relatório	Número 60 /2009 , apresentado em: 01/04/2009
Parecer	Número 57 /2009 , apresentado em: 01/04/2009
Autor	Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 06/05/2010 , página 85, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

01/04/2009

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

02/04/2009

Prazo regimental

30/09/2009

Relator

Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 14/04/2009

Relatório

Relatório	Número 1084 /2009 , apresentado em: 30/09/2009
Parecer	Número 1028 /2009 , apresentado em: 30/09/2009
Autor	Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 01/10/2009 , página 99, coluna 1 Em 06/05/2010 , página 85, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

30/09/2009

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

06/10/2009

Prazo regimental

31/03/2010

Relator

Ver. JAMIL MURAD (PC DO B) , designado em: 11/02/2010

Relatório

Relatório	Número 205 /2010 , apresentado em: 31/03/2010
Parecer	Número 203 /2010 , apresentado em: 31/03/2010
Autor	Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 01/04/2010 , página 99, coluna 1 Em 06/05/2010 , página 85, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

31/03/2010

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

05/04/2010

Prazo regimental

10/05/2010

Relator

Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 06/04/2010

Relatório

Relatório	Número 447 /2010 , apresentado em: 05/05/2010
Parecer	Número 434 /2010 , apresentado em: 05/05/2010
Autor	Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 06/05/2010 , página 85, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

05/05/2010

Recursos

REC 49/2010

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

18/05/2010

Matérias Referidas

Anexado em (18/05/2010) ao processo PL 8/2009.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

REC 46/2010

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Apresentado em

18/05/2010

Matérias Referidas

Anexado em (18/05/2010) ao processo PL 8/2009.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 8/2009 ()

PL 8/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

ACRESCENTA O INCISO XXI AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.805, DE 4 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. PROIBIÇÃO DE FUMO EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL).

Autores

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 111/2014 (28/01/2014) - Veto Total

Recursos REC 46/2010 (18/05/2010) - contra deliberação pelas comissões

REC 49/2010 (18/05/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 35/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Leitura

03/02/2009, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

04/02/2009, página 52, coluna 1
19/03/2009, página 73, coluna 2

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
26/03/2025	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO

Plenário

Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 193 vez(es) pautado

Data	Pauta
12/03/2025	14ª Sessão Ordinária
11/03/2025	13ª Sessão Ordinária
27/02/2025	12ª Sessão Ordinária
26/02/2025	11ª Sessão Ordinária
25/02/2025	10ª Sessão Ordinária
25/02/2025	10ª Sessão Ordinária
20/02/2025	9ª Sessão Ordinária
19/02/2025	8ª Sessão Ordinária
18/02/2025	7ª Sessão Ordinária
13/02/2025	6ª Sessão Ordinária
12/02/2025	5ª Sessão Ordinária
11/02/2025	4ª Sessão Ordinária
06/02/2025	3ª Sessão Ordinária
05/02/2025	2ª Sessão Ordinária
04/02/2025	1ª Sessão Ordinária
04/02/2025	SESSÃO ORDINÁRIA SEM OS VEREADORES EM EXERCÍCIO
18/12/2024	339ª Sessão Ordinária
17/12/2024	338ª Sessão Ordinária
12/12/2024	337ª Sessão Ordinária
11/12/2024	336ª Sessão Ordinária
10/12/2024	335ª Sessão Ordinária
04/12/2024	334ª Sessão Ordinária
03/12/2024	333ª Sessão Ordinária
28/11/2024	332ª Sessão Ordinária
28/11/2024	332ª Sessão Ordinária
27/11/2024	331ª Sessão Ordinária
26/11/2024	330ª Sessão Ordinária
21/11/2024	329ª Sessão Ordinária
14/11/2024	328ª Sessão Ordinária
13/11/2024	327ª Sessão Ordinária
12/11/2024	326ª Sessão Ordinária
06/11/2024	325ª Sessão Ordinária
05/11/2024	325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024	324ª Sessão Ordinária
30/10/2024	323ª Sessão Ordinária
29/10/2024	322ª Sessão Ordinária
22/10/2024	321ª Sessão Ordinária
15/10/2024	320ª Sessão Ordinária
08/10/2024	319ª Sessão Ordinária
01/10/2024	318ª Sessão Ordinária
24/09/2024	317ª Sessão Ordinária
17/09/2024	316ª Sessão Ordinária
10/09/2024	315ª Sessão Ordinária
03/09/2024	314ª Sessão Ordinária
27/08/2024	313ª Sessão Ordinária
20/08/2024	312ª Sessão Ordinária
13/08/2024	311ª Sessão Ordinária
08/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024	310ª Sessão Ordinária
27/06/2024	309ª Sessão Ordinária
26/06/2024	308ª Sessão Ordinária
25/06/2024	307ª Sessão Ordinária
19/06/2024	306ª Sessão Ordinária
18/06/2024	305ª Sessão Ordinária
12/06/2024	304ª Sessão Ordinária
11/06/2024	303ª Sessão Ordinária
05/06/2024	302ª Sessão Ordinária
04/06/2024	301ª Sessão Ordinária
29/05/2024	300ª Sessão Ordinária
28/05/2024	299ª Sessão Ordinária
22/05/2024	298ª Sessão Ordinária
21/05/2024	297ª Sessão Ordinária
16/05/2024	296ª Sessão Ordinária
15/05/2024	295ª Sessão Ordinária
14/05/2024	294ª Sessão Ordinária
08/05/2024	293ª Sessão Ordinária
07/05/2024	292ª Sessão Ordinária
02/05/2024	291ª Sessão Ordinária
30/04/2024	290ª Sessão Ordinária
24/04/2024	289ª Sessão Ordinária
23/04/2024	288ª Sessão Ordinária
17/04/2024	287ª Sessão Ordinária
16/04/2024	286ª Sessão Ordinária
10/04/2024	285ª Sessão Ordinária
09/04/2024	284ª Sessão Ordinária
03/04/2024	283ª Sessão Ordinária
02/04/2024	282ª Sessão Ordinária
26/03/2024	281ª Sessão Ordinária
20/03/2024	280ª Sessão Ordinária
19/03/2024	279ª Sessão Ordinária
13/03/2024	278ª Sessão Ordinária
12/03/2024	277ª Sessão Ordinária
06/03/2024	276ª Sessão Ordinária
05/03/2024	275ª Sessão Ordinária
28/02/2024	274ª Sessão Ordinária
27/02/2024	273ª Sessão Ordinária
21/02/2024	272ª Sessão Ordinária
20/02/2024	271ª Sessão Ordinária
07/02/2024	270ª Sessão Ordinária
06/02/2024	269ª Sessão Ordinária
01/02/2024	268ª Sessão Ordinária
21/12/2023	267ª Sessão Ordinária
20/12/2023	266ª Sessão Ordinária
19/12/2023	265ª Sessão Ordinária
14/12/2023	264ª Sessão Ordinária
13/12/2023	263ª Sessão Ordinária
12/12/2023	263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023	263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023	262ª Sessão Ordinária
29/11/2023	261ª Sessão Ordinária
22/11/2023	260ª Sessão Ordinária
21/11/2023	259ª Sessão Ordinária
14/11/2023	258ª Sessão Ordinária
08/11/2023	257ª Sessão Ordinária
07/11/2023	256ª Sessão Ordinária
01/11/2023	255ª Sessão Ordinária
31/10/2023	254ª Sessão Ordinária
26/10/2023	253ª Sessão Ordinária
24/10/2023	252ª Sessão Ordinária
19/10/2023	251ª Sessão Ordinária
18/10/2023	250ª Sessão Ordinária
17/10/2023	249ª Sessão Ordinária
10/10/2023	248ª Sessão Ordinária
05/10/2023	247ª Sessão Ordinária
04/10/2023	246ª Sessão Ordinária
28/09/2023	245ª Sessão Ordinária
27/09/2023	244ª Sessão Ordinária
26/09/2023	243ª Sessão Ordinária
20/09/2023	242ª Sessão Ordinária
19/09/2023	241ª Sessão Ordinária
13/09/2023	240ª Sessão Ordinária
12/09/2023	239ª Sessão Ordinária
05/09/2023	238ª Sessão Ordinária
30/08/2023	237ª Sessão Ordinária
29/08/2023	236ª Sessão Ordinária
23/08/2023	235ª Sessão Ordinária
22/08/2023	234ª Sessão Ordinária
16/08/2023	233ª Sessão Ordinária
15/08/2023	232ª Sessão Ordinária
09/08/2023	231ª Sessão Ordinária
08/08/2023	230ª Sessão Ordinária
02/08/2023	229ª Sessão Ordinária
01/08/2023	228ª Sessão Ordinária
27/06/2023	227ª Sessão Ordinária
22/06/2023	226ª Sessão Ordinária
21/06/2023	225ª Sessão Ordinária
20/06/2023	224ª Sessão Ordinária
14/06/2023	223ª Sessão Ordinária
13/06/2023	222ª Sessão Ordinária
07/06/2023	221ª Sessão Ordinária
06/06/2023	220ª Sessão Ordinária
31/05/2023	219ª Sessão Ordinária
30/05/2023	218ª Sessão Ordinária
24/05/2023	217ª Sessão Ordinária
23/05/2023	216ª Sessão Ordinária
18/05/2023	215ª Sessão Ordinária
17/05/2023	214ª Sessão Ordinária
16/05/2023	213ª Sessão Ordinária
10/05/2023	212ª Sessão Ordinária
09/05/2023	211ª Sessão Ordinária
03/05/2023	210ª Sessão Ordinária
02/05/2023	209ª Sessão Ordinária
26/04/2023	208ª Sessão Ordinária
25/04/2023	207ª Sessão Ordinária
19/04/2023	206ª Sessão Ordinária
18/04/2023	205ª Sessão Ordinária
12/04/2023	204ª Sessão Ordinária
05/04/2023	203ª Sessão Ordinária
29/03/2023	202ª Sessão Ordinária
28/03/2023	201ª Sessão Ordinária
22/03/2023	200ª Sessão Ordinária
21/03/2023	199ª Sessão Ordinária
15/03/2023	198ª Sessão Ordinária
14/03/2023	197ª Sessão Ordinária
08/03/2023	196ª Sessão Ordinária
01/03/2023	194ª Sessão Ordinária
28/02/2023	193ª Sessão Ordinária
15/02/2023	192ª Sessão Ordinária
14/02/2023	191ª Sessão Ordinária
08/02/2023	190ª Sessão Ordinária
07/02/2023	189ª Sessão Ordinária
02/02/2023	188ª Sessão Ordinária
01/02/2023	187ª Sessão Ordinária
20/12/2022	186ª Sessão Ordinária
15/12/2022	185ª Sessão Ordinária
14/12/2022	184ª Sessão Ordinária
07/12/2022	183ª Sessão Ordinária
06/12/2022	182ª Sessão Ordinária
01/12/2022	181ª Sessão Ordinária
30/11/2022	180ª Sessão Ordinária
29/11/2022	179ª Sessão Ordinária
22/11/2022	178ª Sessão Ordinária
17/11/2022	177ª Sessão Ordinária
16/11/2022	176ª Sessão Ordinária
09/11/2022	175ª Sessão Ordinária
08/11/2022	174ª Sessão Ordinária
01/11/2022	173ª Sessão Ordinária
26/10/2022	172ª Sessão Ordinária
25/10/2022	171ª Sessão Ordinária
19/10/2022	170ª Sessão Ordinária
18/10/2022	169ª Sessão Ordinária

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
27/03/2025 12:19	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
27/03/2025 12:19	ARQUIVO/Recebido
26/03/2025 13:33	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
14/03/2025 08:24	SGP23/Recebido
13/03/2025 15:58	SGP21/Encaminhado para SGP23	Veto mantido (art. 368, § 3º)
10/03/2014 16:44	SGP21/Recebido
10/03/2014 14:51	SGP12/Encaminhado para SGP21
11/02/2014 18:30	SGP12/Recebido
11/02/2014 18:15	PESQUISA/Encaminhado para SGP12
10/02/2014 18:50	PESQUISA/Recebido
10/02/2014 18:49	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
10/02/2014 17:58	SGP22/Recebido
06/02/2014 13:21	SGP23/Encaminhado para SGP22
06/02/2014 11:51	SGP23/Recebido
05/02/2014 19:15	SGP21/Encaminhado para SGP23
29/11/2013 17:28	SGP21/Recebido
13/03/2013 11:48	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
01/03/2013 12:48	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:46	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/05/2010 11:48	SGP21/Recebido
19/05/2010 10:58	SGP23/Encaminhado para SGP21
06/05/2010 13:11	SGP23/Recebido
06/05/2010 12:38	FIN/Encaminhado para SGP23
05/05/2010 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/04/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/04/2010 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
14/04/2010 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
07/04/2010 16:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
07/04/2010 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
05/04/2010 16:50	FIN/Recebido
05/04/2010 12:51	SAUDE/Encaminhado para FIN
05/04/2010 16:00	FIN/Presidente da Comissão/
05/04/2010 15:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/03/2010 16:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/03/2010 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/03/2010 19:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2010 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2010 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/02/2010 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/02/2010 18:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/02/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/12/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 15:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/10/2009 12:51	SAUDE/Recebido
05/10/2009 20:35	ADM/Encaminhado para SAUDE
06/10/2009 12:51	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/10/2009 19:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
01/10/2009 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
30/09/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
21/09/2009 19:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/09/2009 13:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/09/2009 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/09/2009 16:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/09/2009 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/08/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/08/2009 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/04/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/04/2009 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/04/2009 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/04/2009 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/04/2009 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/04/2009 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/04/2009 16:30	ADM/Recebido
02/04/2009 13:39	CCJ/Encaminhado para ADM
19/02/2009 15:40	CCJ/Recebido
19/02/2009 14:33	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
19/02/2009 14:33	PESQUISA/Recebido
12/02/2009 14:36	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/02/2009 14:36	SGP22	Registro Inicial

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (03/04/2013) da Legislatura 16-1.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 76SE (18/12/2013) da Legislatura 16-1.

DOCRECs

DOCREC 111/2014

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: INTERPÕE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 8/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON AMADEU.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

28/01/2014

Tipo

Veto Total

Número de origem

OF. ATL Nº 32/2014

Matérias Referidas

Anexado em (28/01/2014) ao processo PL 8/2009.

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)

Comissões Designadas em 04/02/2014

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 14SO (12/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: RUTE COSTA.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir