Relatório Detalhado - REC 70/2009

RECURSO

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REC 70/2009

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

02/09/2009

Matérias Referidas

Anexado em (02/09/2009) ao processo PL 416/2008.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 416/2008 (18/06/2008)

PL 416/2008

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS NOS ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS EM HOSPITAIS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E ESCOLAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Veto Total

Autores

Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

18/06/2008

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 1983/2011 (02/09/2011) - Veto Total

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 70/2009 (02/09/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 2752/2011 (04/08/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2752/2011 (04/08/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 312/2025 (13/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 312/2025 (13/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

24/06/2008, na Sessão Ordinária 373, Legislatura 14-4

Publicação no DOC

25/06/2008, página 106, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

COBRANCA CONCESSIONARIA CONTRATO GRATUIDADE ESCOLA MUNICIPAL ESTACIONAMENTO HOSPITAL MUNICIPAL PERMISSIONARIA POSTO DE SAUDE PRAZO

Assuntos detalhados

PROIBICAO TARIFAS RESCISAO UNIDADE DE SAUDE

Data de Encerramento

24/03/2025

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
24/03/2025	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 194 vez(es) pautado

Data	Pauta
12/03/2025	14ª Sessão Ordinária
11/03/2025	13ª Sessão Ordinária
27/02/2025	12ª Sessão Ordinária
26/02/2025	11ª Sessão Ordinária
25/02/2025	10ª Sessão Ordinária
25/02/2025	10ª Sessão Ordinária
25/02/2025	10ª Sessão Ordinária
20/02/2025	9ª Sessão Ordinária
19/02/2025	8ª Sessão Ordinária
18/02/2025	7ª Sessão Ordinária
13/02/2025	6ª Sessão Ordinária
12/02/2025	5ª Sessão Ordinária
11/02/2025	4ª Sessão Ordinária
06/02/2025	3ª Sessão Ordinária
05/02/2025	2ª Sessão Ordinária
04/02/2025	1ª Sessão Ordinária
04/02/2025	SESSÃO ORDINÁRIA SEM OS VEREADORES EM EXERCÍCIO
18/12/2024	339ª Sessão Ordinária
17/12/2024	338ª Sessão Ordinária
12/12/2024	337ª Sessão Ordinária
11/12/2024	336ª Sessão Ordinária
10/12/2024	335ª Sessão Ordinária
04/12/2024	334ª Sessão Ordinária
03/12/2024	333ª Sessão Ordinária
28/11/2024	332ª Sessão Ordinária
28/11/2024	332ª Sessão Ordinária
27/11/2024	331ª Sessão Ordinária
26/11/2024	330ª Sessão Ordinária
21/11/2024	329ª Sessão Ordinária
14/11/2024	328ª Sessão Ordinária
13/11/2024	327ª Sessão Ordinária
12/11/2024	326ª Sessão Ordinária
06/11/2024	325ª Sessão Ordinária
05/11/2024	325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024	324ª Sessão Ordinária
30/10/2024	323ª Sessão Ordinária
29/10/2024	322ª Sessão Ordinária
22/10/2024	321ª Sessão Ordinária
15/10/2024	320ª Sessão Ordinária
08/10/2024	319ª Sessão Ordinária
01/10/2024	318ª Sessão Ordinária
24/09/2024	317ª Sessão Ordinária
17/09/2024	316ª Sessão Ordinária
10/09/2024	315ª Sessão Ordinária
03/09/2024	314ª Sessão Ordinária
27/08/2024	313ª Sessão Ordinária
20/08/2024	312ª Sessão Ordinária
13/08/2024	311ª Sessão Ordinária
08/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024	310ª Sessão Ordinária
27/06/2024	309ª Sessão Ordinária
26/06/2024	308ª Sessão Ordinária
25/06/2024	307ª Sessão Ordinária
19/06/2024	306ª Sessão Ordinária
18/06/2024	305ª Sessão Ordinária
12/06/2024	304ª Sessão Ordinária
11/06/2024	303ª Sessão Ordinária
05/06/2024	302ª Sessão Ordinária
04/06/2024	301ª Sessão Ordinária
29/05/2024	300ª Sessão Ordinária
28/05/2024	299ª Sessão Ordinária
22/05/2024	298ª Sessão Ordinária
21/05/2024	297ª Sessão Ordinária
16/05/2024	296ª Sessão Ordinária
15/05/2024	295ª Sessão Ordinária
14/05/2024	294ª Sessão Ordinária
08/05/2024	293ª Sessão Ordinária
07/05/2024	292ª Sessão Ordinária
02/05/2024	291ª Sessão Ordinária
30/04/2024	290ª Sessão Ordinária
24/04/2024	289ª Sessão Ordinária
23/04/2024	288ª Sessão Ordinária
17/04/2024	287ª Sessão Ordinária
16/04/2024	286ª Sessão Ordinária
10/04/2024	285ª Sessão Ordinária
09/04/2024	284ª Sessão Ordinária
03/04/2024	283ª Sessão Ordinária
02/04/2024	282ª Sessão Ordinária
26/03/2024	281ª Sessão Ordinária
20/03/2024	280ª Sessão Ordinária
19/03/2024	279ª Sessão Ordinária
13/03/2024	278ª Sessão Ordinária
12/03/2024	277ª Sessão Ordinária
06/03/2024	276ª Sessão Ordinária
05/03/2024	275ª Sessão Ordinária
28/02/2024	274ª Sessão Ordinária
27/02/2024	273ª Sessão Ordinária
21/02/2024	272ª Sessão Ordinária
20/02/2024	271ª Sessão Ordinária
07/02/2024	270ª Sessão Ordinária
06/02/2024	269ª Sessão Ordinária
01/02/2024	268ª Sessão Ordinária
21/12/2023	267ª Sessão Ordinária
20/12/2023	266ª Sessão Ordinária
19/12/2023	265ª Sessão Ordinária
14/12/2023	264ª Sessão Ordinária
13/12/2023	263ª Sessão Ordinária
12/12/2023	263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023	263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023	262ª Sessão Ordinária
29/11/2023	261ª Sessão Ordinária
22/11/2023	260ª Sessão Ordinária
21/11/2023	259ª Sessão Ordinária
14/11/2023	258ª Sessão Ordinária
08/11/2023	257ª Sessão Ordinária
07/11/2023	256ª Sessão Ordinária
01/11/2023	255ª Sessão Ordinária
31/10/2023	254ª Sessão Ordinária
26/10/2023	253ª Sessão Ordinária
24/10/2023	252ª Sessão Ordinária
19/10/2023	251ª Sessão Ordinária
18/10/2023	250ª Sessão Ordinária
17/10/2023	249ª Sessão Ordinária
10/10/2023	248ª Sessão Ordinária
05/10/2023	247ª Sessão Ordinária
04/10/2023	246ª Sessão Ordinária
28/09/2023	245ª Sessão Ordinária
27/09/2023	244ª Sessão Ordinária
26/09/2023	243ª Sessão Ordinária
20/09/2023	242ª Sessão Ordinária
19/09/2023	241ª Sessão Ordinária
13/09/2023	240ª Sessão Ordinária
12/09/2023	239ª Sessão Ordinária
05/09/2023	238ª Sessão Ordinária
30/08/2023	237ª Sessão Ordinária
29/08/2023	236ª Sessão Ordinária
23/08/2023	235ª Sessão Ordinária
22/08/2023	234ª Sessão Ordinária
16/08/2023	233ª Sessão Ordinária
15/08/2023	232ª Sessão Ordinária
09/08/2023	231ª Sessão Ordinária
08/08/2023	230ª Sessão Ordinária
02/08/2023	229ª Sessão Ordinária
01/08/2023	228ª Sessão Ordinária
27/06/2023	227ª Sessão Ordinária
22/06/2023	226ª Sessão Ordinária
21/06/2023	225ª Sessão Ordinária
20/06/2023	224ª Sessão Ordinária
14/06/2023	223ª Sessão Ordinária
13/06/2023	222ª Sessão Ordinária
07/06/2023	221ª Sessão Ordinária
06/06/2023	220ª Sessão Ordinária
31/05/2023	219ª Sessão Ordinária
30/05/2023	218ª Sessão Ordinária
24/05/2023	217ª Sessão Ordinária
23/05/2023	216ª Sessão Ordinária
18/05/2023	215ª Sessão Ordinária
17/05/2023	214ª Sessão Ordinária
16/05/2023	213ª Sessão Ordinária
10/05/2023	212ª Sessão Ordinária
09/05/2023	211ª Sessão Ordinária
03/05/2023	210ª Sessão Ordinária
02/05/2023	209ª Sessão Ordinária
26/04/2023	208ª Sessão Ordinária
25/04/2023	207ª Sessão Ordinária
19/04/2023	206ª Sessão Ordinária
18/04/2023	205ª Sessão Ordinária
12/04/2023	204ª Sessão Ordinária
05/04/2023	203ª Sessão Ordinária
29/03/2023	202ª Sessão Ordinária
28/03/2023	201ª Sessão Ordinária
22/03/2023	200ª Sessão Ordinária
21/03/2023	199ª Sessão Ordinária
15/03/2023	198ª Sessão Ordinária
14/03/2023	197ª Sessão Ordinária
08/03/2023	196ª Sessão Ordinária
01/03/2023	194ª Sessão Ordinária
28/02/2023	193ª Sessão Ordinária
15/02/2023	192ª Sessão Ordinária
14/02/2023	191ª Sessão Ordinária
08/02/2023	190ª Sessão Ordinária
07/02/2023	189ª Sessão Ordinária
02/02/2023	188ª Sessão Ordinária
01/02/2023	187ª Sessão Ordinária
20/12/2022	186ª Sessão Ordinária
15/12/2022	185ª Sessão Ordinária
14/12/2022	184ª Sessão Ordinária
07/12/2022	183ª Sessão Ordinária
06/12/2022	182ª Sessão Ordinária
01/12/2022	181ª Sessão Ordinária
30/11/2022	180ª Sessão Ordinária
29/11/2022	179ª Sessão Ordinária
22/11/2022	178ª Sessão Ordinária
17/11/2022	177ª Sessão Ordinária
16/11/2022	176ª Sessão Ordinária
09/11/2022	175ª Sessão Ordinária
08/11/2022	174ª Sessão Ordinária
01/11/2022	173ª Sessão Ordinária
26/10/2022	172ª Sessão Ordinária
25/10/2022	171ª Sessão Ordinária
19/10/2022	170ª Sessão Ordinária
18/10/2022	169ª Sessão Ordinária

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
25/03/2025 10:41	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
25/03/2025 10:41	ARQUIVO/Recebido
24/03/2025 17:35	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
14/03/2025 08:24	SGP23/Recebido
13/03/2025 15:58	SGP21/Encaminhado para SGP23	Veto mantido (art. 368, § 3º)
21/03/2012 12:36	SGP21/Recebido
20/03/2012 19:09	SGP22/Encaminhado para SGP21
05/09/2011 11:00	SGP22/Recebido
05/09/2011 10:02	SGP23/Encaminhado para SGP22
11/08/2011 19:23	SGP23/Recebido
11/08/2011 19:01	SGP2/Encaminhado para SGP23
11/08/2011 19:01	SGP2/Recebido
11/08/2011 17:27	SGP21/Encaminhado para SGP2
22/02/2010 16:03	SGP21/Recebido
02/09/2009 17:10	SGP23/Encaminhado para SGP21
21/08/2009 18:29	SGP23/Recebido
21/08/2009 16:38	FIN/Encaminhado para SGP23
18/08/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/08/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
14/08/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
08/06/2009 15:00	FIN/Consultoria/
08/06/2009 12:00	FIN/Presidente da Comissão/
08/06/2009 11:04	FIN/Recebido
05/06/2009 10:13	ECON/Encaminhado para FIN
08/06/2009 10:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
05/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/05/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/05/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/05/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
21/05/2009 17:00	ECON/Recebido
21/05/2009 16:00	ADM/Encaminhado para ECON
21/05/2009 16:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
20/05/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/05/2009 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/05/2009 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/05/2009 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/05/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/05/2009 13:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/05/2009 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/05/2009 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/05/2009 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/05/2009 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/04/2009 14:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/04/2009 13:18	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/04/2009 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/04/2009 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/04/2009 17:00	ADM/Recebido
22/04/2009 16:20	SGP2/Encaminhado para ADM
10/03/2009 18:35	SGP2/Recebido
09/03/2009 18:08	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 17:01	ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 16:38	ADM/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2009 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/12/2008 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/12/2008 16:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/12/2008 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/12/2008 16:30	ADM/Recebido
11/12/2008 13:51	CCJ/Encaminhado para ADM
06/08/2008 19:34	CCJ/Recebido
06/08/2008 15:49	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/08/2008 15:49	PESQUISA/Recebido
01/07/2008 17:33	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
01/07/2008 17:33	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 24/06/2008

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

06/08/2008

Prazo regimental

26/11/2008

Relator

Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 19/08/2008

Relatório

Relatório	Número 526 /2008 , apresentado em: 26/11/2008
Autor	Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 527 /2008 , apresentado em: 26/11/2008
Parecer	Número 1446 /2008 , apresentado em: 26/11/2008
Autor	Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 20/08/2009 , página 109, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

26/11/2008

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	4
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 17/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ADM

Recebido em

23/04/2009

Prazo regimental

20/05/2009

Relator

Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 05/05/2009

Relatório

Relatório	Número 294 /2009 , apresentado em: 20/05/2009
Parecer	Número 276 /2009 , apresentado em: 20/05/2009
Autor	Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 20/08/2009 , página 109, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

20/05/2009

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

21/05/2009

Prazo regimental

04/06/2009

Relator

Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 25/05/2009

Relatório

Relatório	Número 443 /2009 , apresentado em: 04/06/2009
Parecer	Número 417 /2009 , apresentado em: 04/06/2009
Autor	Ver. GOULART (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 05/06/2009 , página 91, coluna 3 Em 20/08/2009 , página 109, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

04/06/2009

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

08/06/2009

Prazo regimental

21/08/2009

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 08/06/2009

Relatório

Relatório	Número 746 /2009 , apresentado em: 19/08/2009
Parecer	Número 695 /2009 , apresentado em: 19/08/2009
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 20/08/2009 , página 109, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

19/08/2009

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 62SE (04/11/2009) da Legislatura 15-1.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 223SE (03/08/2011) da Legislatura 15-3.

DOCRECs

DOCREC 1983/2011

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 416/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR DONATO.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

02/09/2011

Tipo

Veto Total

Número de origem

OF ATL 115/2011

Matérias Referidas

Anexado em (02/09/2011) ao processo PL 416/2008.

Data de Sessão

13/09/2011, na Sessão Ordinária 282, Legislatura 15-3

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)

Comissões Designadas em 08/09/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 14SO (12/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, DHEISON SILVA, HÉLIO RODRIGUES, JAIR TATTO, JANAINA PASCHOAL, JOÃO ANANIAS, KEIT LIMA, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, NABIL BONDUKI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

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