Relatório Detalhado - REC 146/2007

RECURSO

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REC 146/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

12/12/2007

Matérias Referidas

Anexado em (12/12/2007) ao processo PL 43/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 43/2006 (09/02/2006)

PL 43/2006

VETO PARCIAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

16819 - 02/02/2018

Obs. promulgação

Veto atinge o § 2º do art. 1º,

Publicação da Promulgação DOC

03/02/2018, página 1, coluna 4

Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A LISTA DOS BENS TURÍSTICOS DE VALOR EXCEPCIONAL PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Veto Parcial

Autores

Ver. GOULART (PSD)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

09/02/2006

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 288/2007 (05/02/2007) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 88/2018 (05/02/2018) - Veto Parcial

Substitutivos SUB 1/2007 (PL-43/2006) (04/04/2007) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos REC 146/2007 (12/12/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 60/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1464/2017 (29/11/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 1948/2017 (14/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1948/2017 (14/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 546/2025 (27/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 546/2025 (27/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

Leitura

22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

23/02/2006, página 72, coluna 2

Data de Encerramento

16/05/2025

Motivo do Encerramento

VETO PARCIAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
16/05/2025	Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 197 vez(es) pautado

Data	Pauta
27/03/2025	19ª SESSÃO ORDINÁRIA - vencidos pelo cansaço
26/03/2025	18ª Sessão Ordinária
25/03/2025	17ª Sessão Ordinária
20/03/2025	16ª Sessão Ordinária
19/03/2025	16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025	15ª Sessão Ordinária
12/03/2025	14ª Sessão Ordinária
11/03/2025	13ª Sessão Ordinária
27/02/2025	12ª Sessão Ordinária
26/02/2025	11ª Sessão Ordinária
25/02/2025	10ª Sessão Ordinária
20/02/2025	9ª Sessão Ordinária
19/02/2025	8ª Sessão Ordinária
18/02/2025	7ª Sessão Ordinária
13/02/2025	6ª Sessão Ordinária
12/02/2025	5ª Sessão Ordinária
11/02/2025	4ª Sessão Ordinária
06/02/2025	3ª Sessão Ordinária
05/02/2025	2ª Sessão Ordinária
04/02/2025	1ª Sessão Ordinária
18/12/2024	339ª Sessão Ordinária
17/12/2024	338ª Sessão Ordinária
12/12/2024	337ª Sessão Ordinária
11/12/2024	336ª Sessão Ordinária
10/12/2024	335ª Sessão Ordinária
04/12/2024	334ª Sessão Ordinária
03/12/2024	333ª Sessão Ordinária
28/11/2024	332ª Sessão Ordinária
28/11/2024	332ª Sessão Ordinária
27/11/2024	331ª Sessão Ordinária
26/11/2024	330ª Sessão Ordinária
21/11/2024	329ª Sessão Ordinária
14/11/2024	328ª Sessão Ordinária
13/11/2024	327ª Sessão Ordinária
12/11/2024	326ª Sessão Ordinária
06/11/2024	325ª Sessão Ordinária
05/11/2024	325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024	324ª Sessão Ordinária
30/10/2024	323ª Sessão Ordinária
29/10/2024	322ª Sessão Ordinária
22/10/2024	321ª Sessão Ordinária
15/10/2024	320ª Sessão Ordinária
08/10/2024	319ª Sessão Ordinária
01/10/2024	318ª Sessão Ordinária
24/09/2024	317ª Sessão Ordinária
17/09/2024	316ª Sessão Ordinária
10/09/2024	315ª Sessão Ordinária
03/09/2024	314ª Sessão Ordinária
27/08/2024	313ª Sessão Ordinária
20/08/2024	312ª Sessão Ordinária
13/08/2024	311ª Sessão Ordinária
08/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024	310ª Sessão Ordinária
27/06/2024	309ª Sessão Ordinária
26/06/2024	308ª Sessão Ordinária
25/06/2024	307ª Sessão Ordinária
19/06/2024	306ª Sessão Ordinária
18/06/2024	305ª Sessão Ordinária
12/06/2024	304ª Sessão Ordinária
11/06/2024	303ª Sessão Ordinária
05/06/2024	302ª Sessão Ordinária
04/06/2024	301ª Sessão Ordinária
29/05/2024	300ª Sessão Ordinária
28/05/2024	299ª Sessão Ordinária
22/05/2024	298ª Sessão Ordinária
21/05/2024	297ª Sessão Ordinária
16/05/2024	296ª Sessão Ordinária
15/05/2024	295ª Sessão Ordinária
14/05/2024	294ª Sessão Ordinária
08/05/2024	293ª Sessão Ordinária
07/05/2024	292ª Sessão Ordinária
02/05/2024	291ª Sessão Ordinária
30/04/2024	290ª Sessão Ordinária
24/04/2024	289ª Sessão Ordinária
23/04/2024	288ª Sessão Ordinária
17/04/2024	287ª Sessão Ordinária
16/04/2024	286ª Sessão Ordinária
10/04/2024	285ª Sessão Ordinária
09/04/2024	284ª Sessão Ordinária
03/04/2024	283ª Sessão Ordinária
02/04/2024	282ª Sessão Ordinária
26/03/2024	281ª Sessão Ordinária
20/03/2024	280ª Sessão Ordinária
19/03/2024	279ª Sessão Ordinária
13/03/2024	278ª Sessão Ordinária
12/03/2024	277ª Sessão Ordinária
06/03/2024	276ª Sessão Ordinária
05/03/2024	275ª Sessão Ordinária
28/02/2024	274ª Sessão Ordinária
27/02/2024	273ª Sessão Ordinária
21/02/2024	272ª Sessão Ordinária
20/02/2024	271ª Sessão Ordinária
07/02/2024	270ª Sessão Ordinária
06/02/2024	269ª Sessão Ordinária
01/02/2024	268ª Sessão Ordinária
21/12/2023	267ª Sessão Ordinária
20/12/2023	266ª Sessão Ordinária
19/12/2023	265ª Sessão Ordinária
14/12/2023	264ª Sessão Ordinária
13/12/2023	263ª Sessão Ordinária
12/12/2023	263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023	263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023	262ª Sessão Ordinária
29/11/2023	261ª Sessão Ordinária
22/11/2023	260ª Sessão Ordinária
21/11/2023	259ª Sessão Ordinária
14/11/2023	258ª Sessão Ordinária
08/11/2023	257ª Sessão Ordinária
07/11/2023	256ª Sessão Ordinária
01/11/2023	255ª Sessão Ordinária
31/10/2023	254ª Sessão Ordinária
26/10/2023	253ª Sessão Ordinária
24/10/2023	252ª Sessão Ordinária
19/10/2023	251ª Sessão Ordinária
18/10/2023	250ª Sessão Ordinária
17/10/2023	249ª Sessão Ordinária
10/10/2023	248ª Sessão Ordinária
05/10/2023	247ª Sessão Ordinária
04/10/2023	246ª Sessão Ordinária
28/09/2023	245ª Sessão Ordinária
27/09/2023	244ª Sessão Ordinária
26/09/2023	243ª Sessão Ordinária
20/09/2023	242ª Sessão Ordinária
19/09/2023	241ª Sessão Ordinária
13/09/2023	240ª Sessão Ordinária
12/09/2023	239ª Sessão Ordinária
05/09/2023	238ª Sessão Ordinária
30/08/2023	237ª Sessão Ordinária
29/08/2023	236ª Sessão Ordinária
23/08/2023	235ª Sessão Ordinária
22/08/2023	234ª Sessão Ordinária
16/08/2023	233ª Sessão Ordinária
15/08/2023	232ª Sessão Ordinária
09/08/2023	231ª Sessão Ordinária
08/08/2023	230ª Sessão Ordinária
02/08/2023	229ª Sessão Ordinária
01/08/2023	228ª Sessão Ordinária
27/06/2023	227ª Sessão Ordinária
22/06/2023	226ª Sessão Ordinária
21/06/2023	225ª Sessão Ordinária
20/06/2023	224ª Sessão Ordinária
14/06/2023	223ª Sessão Ordinária
13/06/2023	222ª Sessão Ordinária
07/06/2023	221ª Sessão Ordinária
06/06/2023	220ª Sessão Ordinária
31/05/2023	219ª Sessão Ordinária
30/05/2023	218ª Sessão Ordinária
24/05/2023	217ª Sessão Ordinária
23/05/2023	216ª Sessão Ordinária
18/05/2023	215ª Sessão Ordinária
17/05/2023	214ª Sessão Ordinária
16/05/2023	213ª Sessão Ordinária
10/05/2023	212ª Sessão Ordinária
09/05/2023	211ª Sessão Ordinária
03/05/2023	210ª Sessão Ordinária
02/05/2023	209ª Sessão Ordinária
26/04/2023	208ª Sessão Ordinária
25/04/2023	207ª Sessão Ordinária
19/04/2023	206ª Sessão Ordinária
18/04/2023	205ª Sessão Ordinária
12/04/2023	204ª Sessão Ordinária
05/04/2023	203ª Sessão Ordinária
29/03/2023	202ª Sessão Ordinária
28/03/2023	201ª Sessão Ordinária
22/03/2023	200ª Sessão Ordinária
21/03/2023	199ª Sessão Ordinária
15/03/2023	198ª Sessão Ordinária
14/03/2023	197ª Sessão Ordinária
08/03/2023	196ª Sessão Ordinária
01/03/2023	194ª Sessão Ordinária
28/02/2023	193ª Sessão Ordinária
15/02/2023	192ª Sessão Ordinária
14/02/2023	191ª Sessão Ordinária
08/02/2023	190ª Sessão Ordinária
07/02/2023	189ª Sessão Ordinária
02/02/2023	188ª Sessão Ordinária
01/02/2023	187ª Sessão Ordinária
20/12/2022	186ª Sessão Ordinária
15/12/2022	185ª Sessão Ordinária
14/12/2022	184ª Sessão Ordinária
07/12/2022	183ª Sessão Ordinária
06/12/2022	182ª Sessão Ordinária
01/12/2022	181ª Sessão Ordinária
30/11/2022	180ª Sessão Ordinária
29/11/2022	179ª Sessão Ordinária
22/11/2022	178ª Sessão Ordinária
17/11/2022	177ª Sessão Ordinária
16/11/2022	176ª Sessão Ordinária
09/11/2022	175ª Sessão Ordinária
08/11/2022	174ª Sessão Ordinária
01/11/2022	173ª Sessão Ordinária
26/10/2022	172ª Sessão Ordinária
25/10/2022	171ª Sessão Ordinária
19/10/2022	170ª Sessão Ordinária
18/10/2022	169ª Sessão Ordinária

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/05/2025 10:40	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/05/2025 10:40	ARQUIVO/Recebido
16/05/2025 13:58	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
15/05/2025 09:30	SGP23/Recebido
14/05/2025 13:56	SGP21/Encaminhado para SGP23	Veto mantido (art. 368, § 3º)
19/09/2018 17:13	SGP21/Recebido
26/02/2018 17:08	EDUC/Encaminhado para SGP21
26/02/2018 15:25	EDUC/SGP.21/A Pedido		DECURSO DE PRAZO (VETO)
26/02/2018 15:25	EDUC/SGP.21/A Pedido
23/02/2018 11:05	EDUC/Recebido
22/02/2018 15:00	PROC-CMSP/Encaminhado para EDUC
09/02/2018 18:29	PROC-CMSP/Recebido
08/02/2018 10:49	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	À pesquisa para reanálise
05/02/2018 15:09	SGP22/Recebido
05/02/2018 10:37	SGP23/Encaminhado para SGP22	VETO PARCIAL - APRECIAÇÃO
15/01/2018 17:00	SGP23/Recebido
15/01/2018 16:57	SGP21/Encaminhado para SGP23	Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
03/05/2013 14:44	SGP21/Recebido
03/05/2013 08:11	SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2013 18:04	SGP22/Recebido
22/02/2013 09:50	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2013 15:19	ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 16:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/04/2010 14:42	SGP21/Recebido
12/04/2010 16:59	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 15:41	PESQUISA/Recebido
09/03/2009 16:49	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
27/02/2009 16:16	SGP2/Recebido
27/02/2009 12:58	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:03	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:21	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
14/12/2007 19:53	SGP21/Recebido
14/12/2007 09:24	SGP23/Encaminhado para SGP21
11/12/2007 13:16	SGP23/Recebido
10/12/2007 16:36	FIN/Encaminhado para SGP23
11/12/2007 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
05/12/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
29/11/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/09/2007 00:00	FIN/Relator(a)/
10/09/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
21/08/2007 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
28/05/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
25/05/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
23/05/2007 00:00	FIN/Consultoria/
16/05/2007 16:00	FIN/Recebido
16/05/2007 14:51	EDUC/Encaminhado para FIN
16/05/2007 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/05/2007 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/05/2007 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
09/05/2007 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/05/2007 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/04/2007 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
19/04/2007 11:00	EDUC/Recebido
19/04/2007 09:57	URB/Encaminhado para EDUC
17/05/2006 13:40	URB/Recebido
16/05/2006 18:11	CCJ/Encaminhado para URB
21/03/2006 17:00	CCJ/Recebido
21/03/2006 15:51	SGP2/Encaminhado para CCJ
21/03/2006 15:51	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 22/02/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

21/03/2006

Prazo regimental

10/05/2006

Relator

Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 31/03/2006

Relatório

Relatório	Número 172 /2006 , apresentado em: 10/05/2006
Parecer	Número 428 /2006 , apresentado em: 10/05/2006
Autor	Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 08/12/2007 , página 97, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

10/05/2006

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

17/05/2006

Prazo regimental

04/04/2007

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 13/06/2006

Relatório

Relatório	Número 3011 /2007 , apresentado em: 04/04/2007
Parecer	Número 465 /2007 , apresentado em: 04/04/2007
Autor	Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 08/12/2007 , página 97, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

04/04/2007

DOCRECs

DOCREC 288/2007

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

05/02/2007

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

Ofício ATL nº 026/07-C

Matérias Referidas

Anexado em (05/02/2007) ao processo PL 43/2006.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Substitutivos

SUB 1/2007

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	04/04/2007
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 43/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 50SE (01/10/2013) da Legislatura 16-1. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 98SE (13/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

19/04/2007

Prazo regimental

15/05/2007

Relator

Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 24/04/2007

Relatório

Relatório	Número 6046 /2007 , apresentado em: 15/05/2007
Parecer	Número 716 /2007 , apresentado em: 15/05/2007
Autor	Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 08/12/2007 , página 97, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

15/05/2007

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

16/05/2007

Prazo regimental

10/12/2007

Relator

Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 23/05/2007

Relatório

Relatório	Número 2188 /2007 , apresentado em: 05/12/2007
Parecer	Número 1841 /2007 , apresentado em: 05/12/2007
Autor	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 08/12/2007 , página 97, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

05/12/2007

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 50SE (01/10/2013) da Legislatura 16-1. Votação Simbólica.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 98SE (13/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.

DOCRECs

DOCREC 88/2018

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: OFÍCIO DE VETO PARCIAL AO PL 43/06 DOS VEREADORES GOULART E RODRIGO GOULART QUE INSTITUI A LISTA DOS BENS TURÍSTICOS DE VALOR EXCEPCIONAL PERMANENTE DE SÃO PAULO EM SEU § 2º DO ART IGO 1º.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

05/02/2018

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

OF ATL 33/2018

Matérias Referidas

Anexado em (05/02/2018) ao processo PL 43/2006.
OF-SGP23 1948/2017

Matérias Anexadas

Ofícios OF-SGP23 1948/2017 (14/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)

Ofícios

OF-SGP23 1948/2017

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	14/12/2017
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	Anexado em (14/12/2017) ao processo PL 43/2006. DOCREC 88/2018
Matérias Anexadas	DOCRECs DOCREC 88/2018 (05/02/2018) - Veto Parcial
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	10/01/2018
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.

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Resposta:

Comissões Designadas em 07/02/2018

Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

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