RECURSO

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REC 64/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justica ao PL. 0036/96, de minha autoria.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Apresentado em 21/05/1996
Matérias Referidas Anexado em (21/05/1996) ao processo PL 36/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 36/1996 (08/02/1996)
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