Consulta - Substitutivo

Matéria
PL
Número / Ano
36 / 1996
Substitutivo
14/04/2010
SUB
Número / Ano
1 / 2010
Data Sessão
Documento digitalizado
Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)
*A consulta será feita pela matéria legislativa, cujo substitutivo por não estar disponível na versão digitalizada.
Promovente
  • COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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