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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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REGULAMENTA O ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(REF. CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITOS ANTES DA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DE OBRAS DE VALOR ELEVADO OU QUE TENHAM IMPACTO AMBIENTAL). |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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09/09/2015
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Autuado em
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09/09/2015 - Processo 01-476/2015
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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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09/09/2015, na Sessão Ordinária 259, Legislatura 16-3 |
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Publicação no DOC
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10/09/2015, página 109, coluna 4
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Data de Encerramento
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01/07/2025
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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09/03/2016 - CCJ
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Audiência Realizada
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23/03/2016 - ADM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
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Recebido em
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21/12/2015
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Prazo regimental
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05/01/2016
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Relator
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, designado em: 21/12/2015 |
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Relatório
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Número 2622
/2015
, apresentado em: 21/12/2015
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Parecer
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Número 2459
/2015
, apresentado em: 21/12/2015
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Autor
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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21/12/2015
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Aprovado em 1ª Discussão na 303SE (21/12/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
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Ementa
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REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A COAUTORIA NO PROJETO DE LEI Nº 476/2015, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DOS SEGUINTES VEREADORES: ELISEU GABRIEL, GILBERTO NATALINI, JOSÉ POLICE NETO, JULIANA CARDOSO, PATRÍCIA BEZERRA E TONINHO VESPOLI. |
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Autores
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Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
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Recebimento (protocolo)
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16/03/2016
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/03/2016) ao processo PL 476/2015. |
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Leitura
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16/03/2016, na Sessão Ordinária 306, Legislatura 16-4 |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 2ª Discussão na 366SE (22/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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23/06/2016
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Resumo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI:
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Matérias Referidas
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PL 476/2015
DOCREC 550/2016
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Matérias Anexadas
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DOCREC 550/2016 (21/07/2016) - Veto Total
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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29/06/2016
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETA INTEGRALMENTE O PL 476/15, QUE VISA REGULAMENTAR O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, RELATIVO A PROPOSTA DE PLEBISCITO ANTES DA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DE OBRAS DE VALOR ELEVADO. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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21/07/2016
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
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OFICIO ATL N°148/16
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Matérias Referidas
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Anexado em (21/07/2016) ao processo PL 476/2015. OF-SGP23 1745/2016
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Matérias Anexadas
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OF-SGP23 1745/2016 (23/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
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Aprovado em discussão única na 16SO (20/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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23/06/2016
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Resumo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI:
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Matérias Referidas
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PL 476/2015
DOCREC 550/2016
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Matérias Anexadas
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DOCREC 550/2016 (21/07/2016) - Veto Total
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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29/06/2016
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETA INTEGRALMENTE O PL 476/15, QUE VISA REGULAMENTAR O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, RELATIVO A PROPOSTA DE PLEBISCITO ANTES DA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DE OBRAS DE VALOR ELEVADO. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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21/07/2016
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
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OFICIO ATL N°148/16
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Matérias Referidas
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Anexado em (21/07/2016) ao processo PL 476/2015. OF-SGP23 1745/2016
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Matérias Anexadas
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OF-SGP23 1745/2016 (23/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
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Aprovado em discussão única na 16SO (20/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETA INTEGRALMENTE O PL 476/15, QUE VISA REGULAMENTAR O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, RELATIVO A PROPOSTA DE PLEBISCITO ANTES DA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DE OBRAS DE VALOR ELEVADO. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
21/07/2016
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|
Tipo
|
Veto Total
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|
Número de origem
|
OFICIO ATL N°148/16
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Matérias Referidas
|
Anexado em (21/07/2016) ao processo PL 476/2015. OF-SGP23 1745/2016
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Matérias Anexadas
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OF-SGP23 1745/2016 (23/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
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|
Aprovado em discussão única na 16SO (20/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Administração Pública - ADM
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#
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3
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/09/2016
(NOS TERMOS DO ARTIGO 365 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(2.2)
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|
Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/09/2016
(NOS TERMOS DO ARTIGO 365 DO REGIMENTO INTERNO)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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