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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ESTABELECE QUE AS ÁREAS ENVIDRAÇADAS DAS VIATURAS DISPONIBILIZADAS À GUARDA CIVIL METROPOLITANA SEJAM DOTADAS DE BLINDAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOSELITO (PC DO B)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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11/05/2015
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Autuado em
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11/05/2015 - Processo 01-210/2015
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/05/2015, na Sessão Ordinária 227, Legislatura 16-3 |
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Publicação no DOC
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15/05/2015, página 76, coluna 1
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Data de Encerramento
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29/05/2025
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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05/10/2015
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Prazo regimental
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20/10/2015
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Relator
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Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
, designado em: 05/10/2015 |
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Relatório
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Número 2558
/2015
, apresentado em: 16/12/2015
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Parecer
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Número 2400
/2015
, apresentado em: 16/12/2015
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Autor
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Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 17/12/2015 , página 253, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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18/12/2015
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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21/12/2015
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Prazo regimental
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05/01/2016
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Relator
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB)
/ Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 09/03/2016 |
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Relatório
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Número 685
/2016
, apresentado em: 27/04/2016
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Parecer
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Número 666
/2016
, apresentado em: 27/04/2016
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Autor
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
28/04/2016
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
|
15/06/2016
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Prazo regimental
|
30/06/2016
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Relator
|
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
, designado em: 15/06/2016 |
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Relatório
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Número 1103
/2016
, apresentado em: 15/06/2016
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Parecer
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Número 1072
/2016
, apresentado em:
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Autor
|
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
|
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado em 1ª Discussão na 364SE (15/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
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Aprovado em 2ª Discussão na 366SE (22/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
|
23/06/2016
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Resumo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI:
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Matérias Referidas
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PL 210/2015
DOCREC 603/2016
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Matérias Anexadas
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DOCREC 603/2016 (25/07/2016) - Veto Total
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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04/07/2016
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA CÓPIA DA RESPOSTA DA PMSP AO OFÍCIO-SGP.23 1733/16 QUE MANDOU À SANÇÃO DO PREFEITO O PROJETO DE LEI 210/15. QUE OBJETIVA ESTABELECER OBRIGATORIEDADE DE BLINDAGEM BALÍSTICA DAS ÁREAS ENVIDRAÇADAS DAS VIATURAS UTILIZADAS PELA GCM. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
25/07/2016
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
|
OFÍCIO A.T.L. Nº 166/16
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Matérias Referidas
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Anexado em (25/07/2016) ao processo PL 210/2015. OF-SGP23 1733/2016
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Matérias Anexadas
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OF-SGP23 1733/2016 (23/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
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Aprovado em discussão única na 16SO (20/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: ADRILLES JORGE, KENJI ITO, LUCAS PAVANATO, SONAIRA FERNANDES.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
|
23/06/2016
|
|
Resumo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI:
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Matérias Referidas
|
PL 210/2015
DOCREC 603/2016
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Matérias Anexadas
|
DOCREC 603/2016 (25/07/2016) - Veto Total
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
04/07/2016
|
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA CÓPIA DA RESPOSTA DA PMSP AO OFÍCIO-SGP.23 1733/16 QUE MANDOU À SANÇÃO DO PREFEITO O PROJETO DE LEI 210/15. QUE OBJETIVA ESTABELECER OBRIGATORIEDADE DE BLINDAGEM BALÍSTICA DAS ÁREAS ENVIDRAÇADAS DAS VIATURAS UTILIZADAS PELA GCM. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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25/07/2016
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
|
OFÍCIO A.T.L. Nº 166/16
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Matérias Referidas
|
Anexado em (25/07/2016) ao processo PL 210/2015. OF-SGP23 1733/2016
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Matérias Anexadas
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OF-SGP23 1733/2016 (23/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
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Aprovado em discussão única na 16SO (20/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: ADRILLES JORGE, KENJI ITO, LUCAS PAVANATO, SONAIRA FERNANDES.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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REQUEIRO QUE SEJA ADMITIDA AS NOSSAS COAUTORIAS AO PL Nº 210/2015, DE AUTORIA DOS VEREADORES ABOU ANNI, CLAUDINHO DE SOUZA E MÁRIO COVAS NETO, QUE ESTABELECE QUE AS ÁREAS ENVIDRAÇADAS DAS VIATURAS DISPONIBILIZADAS À GUARDA CIVIL METROPOLITANA SEJAM DOTADAS DE BLINDAGEM. |
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Autores
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Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOSELITO (PC DO B)
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Recebimento (protocolo)
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29/06/2016
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Matérias Referidas
|
Anexado em (29/06/2016) ao processo PL 210/2015. |
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Leitura
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29/06/2016, na Sessão Ordinária 343, Legislatura 16-4 |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA CÓPIA DA RESPOSTA DA PMSP AO OFÍCIO-SGP.23 1733/16 QUE MANDOU À SANÇÃO DO PREFEITO O PROJETO DE LEI 210/15. QUE OBJETIVA ESTABELECER OBRIGATORIEDADE DE BLINDAGEM BALÍSTICA DAS ÁREAS ENVIDRAÇADAS DAS VIATURAS UTILIZADAS PELA GCM. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
25/07/2016
|
|
Tipo
|
Veto Total
|
|
Número de origem
|
OFÍCIO A.T.L. Nº 166/16
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (25/07/2016) ao processo PL 210/2015. OF-SGP23 1733/2016
|
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Matérias Anexadas
|
OF-SGP23 1733/2016 (23/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
|
|
|
|
|
Aprovado em discussão única na 16SO (20/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: ADRILLES JORGE, KENJI ITO, LUCAS PAVANATO, SONAIRA FERNANDES.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
|
Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Ementa
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REQUEIRO NOS TERMOS REGIMENTAIS, A COAUTORIA NO PROJETO DE LEI 210/2051, DE AUTORIA DOS VEREADORES ABOU ANNI, CLAUDINHO DE SOUZA E MARIO COVAS NETO |
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Autores
|
Ver. FABIO RIVA (MDB)
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|
Recebimento (protocolo)
|
19/04/2017
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Matérias Referidas
|
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 210/2015. |
|
Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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