PROJETO DE LEI

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PL 233/2010

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI NORMAS PARA PROTEÇÃO E SEGURANÇA DE RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS INTERNADAS EM HOSPITAIS E MATERNIDADES MUNICIPAIS E PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/05/2010
Autuado em 26/05/2010 - Processo 01-233/2010
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 233/2010   PL00233-2010.PDF Principal 1
09/10/2018 PL 233/2010   PL00233-2010.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
18/05/2021 DSP 13063/2021 PL 233/2010 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
06/03/2025 DOCREC 176/2013 PL 233/2010 Notas taquigráficas - 009-SO - Votação única do DOCREC 176-2013 (PL 233-2010).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
24/02/2025 DOCREC 176/2013 PL 233/2010 25 Despacho do Presidente manutenção do veto ao PL 233-2010.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
24/02/2025 DOCREC 176/2013 PL 233/2010 25 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 176-2013.pdf Principal 1 CESAR UEMA
25/02/2025 OF-SGP23 144/2025 PL 233/2010 OF SGP.23 n 144-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/02/2025 DSP 5065/2025 PL 233/2010 Recibo.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
12/03/2025 DSP 5508/2025 PL 233/2010 Despacho ao Arquivo.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
17/03/2025 ARQ 2759/2025 PL 233/2010 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/03/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 176/2013 (30/04/2013) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-233/2010) (01/09/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 619/2013 (03/04/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 619/2013 (03/04/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 144/2025 (24/02/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 144/2025 (24/02/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 26/05/2010, na Sessão Ordinária 146, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 27/05/2010, página 106, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALARME CRIANCA DISPOSITIVO DE SEGURANCA HOSPITAL HOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE PULSEIRA DE IDENTIFICACAO RECEM NASCIDO SINALIZACAO SONORA SISTEMA DE SEGURANCA

Assuntos detalhados
SAIDA SEGURANCA CONTROLE PORTA PROTECAO MATERNIDADE MUNICIPAL NORMAS ODM4
Data de Encerramento 13/03/2025
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/03/2025 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 17/08/2011 - SAUDE
Audiência Realizada 21/09/2011 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 9SO (20/02/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 186 vez(es) pautado
Data Pauta
20/02/2025 9ª Sessão Ordinária
19/02/2025 8ª Sessão Ordinária
18/02/2025 7ª Sessão Ordinária
13/02/2025 6ª Sessão Ordinária
12/02/2025 5ª Sessão Ordinária
11/02/2025 4ª Sessão Ordinária
06/02/2025 3ª Sessão Ordinária
05/02/2025 2ª Sessão Ordinária
04/02/2025 1ª Sessão Ordinária
18/12/2024 339ª Sessão Ordinária
17/12/2024 338ª Sessão Ordinária
12/12/2024 337ª Sessão Ordinária
11/12/2024 336ª Sessão Ordinária
10/12/2024 335ª Sessão Ordinária
04/12/2024 334ª Sessão Ordinária
03/12/2024 333ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
27/11/2024 331ª Sessão Ordinária
26/11/2024 330ª Sessão Ordinária
21/11/2024 329ª Sessão Ordinária
14/11/2024 328ª Sessão Ordinária
13/11/2024 327ª Sessão Ordinária
12/11/2024 326ª Sessão Ordinária
06/11/2024 325ª Sessão Ordinária
05/11/2024 325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024 324ª Sessão Ordinária
30/10/2024 323ª Sessão Ordinária
29/10/2024 322ª Sessão Ordinária
22/10/2024 321ª Sessão Ordinária
15/10/2024 320ª Sessão Ordinária
08/10/2024 319ª Sessão Ordinária
01/10/2024 318ª Sessão Ordinária
24/09/2024 317ª Sessão Ordinária
17/09/2024 316ª Sessão Ordinária
10/09/2024 315ª Sessão Ordinária
03/09/2024 314ª Sessão Ordinária
27/08/2024 313ª Sessão Ordinária
20/08/2024 312ª Sessão Ordinária
13/08/2024 311ª Sessão Ordinária
08/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024 310ª Sessão Ordinária
27/06/2024 309ª Sessão Ordinária
26/06/2024 308ª Sessão Ordinária
25/06/2024 307ª Sessão Ordinária
19/06/2024 306ª Sessão Ordinária
18/06/2024 305ª Sessão Ordinária
12/06/2024 304ª Sessão Ordinária
11/06/2024 303ª Sessão Ordinária
05/06/2024 302ª Sessão Ordinária
04/06/2024 301ª Sessão Ordinária
29/05/2024 300ª Sessão Ordinária
28/05/2024 299ª Sessão Ordinária
22/05/2024 298ª Sessão Ordinária
21/05/2024 297ª Sessão Ordinária
16/05/2024 296ª Sessão Ordinária
15/05/2024 295ª Sessão Ordinária
14/05/2024 294ª Sessão Ordinária
08/05/2024 293ª Sessão Ordinária
07/05/2024 292ª Sessão Ordinária
02/05/2024 291ª Sessão Ordinária
30/04/2024 290ª Sessão Ordinária
24/04/2024 289ª Sessão Ordinária
23/04/2024 288ª Sessão Ordinária
17/04/2024 287ª Sessão Ordinária
16/04/2024 286ª Sessão Ordinária
10/04/2024 285ª Sessão Ordinária
09/04/2024 284ª Sessão Ordinária
03/04/2024 283ª Sessão Ordinária
02/04/2024 282ª Sessão Ordinária
26/03/2024 281ª Sessão Ordinária
20/03/2024 280ª Sessão Ordinária
19/03/2024 279ª Sessão Ordinária
13/03/2024 278ª Sessão Ordinária
12/03/2024 277ª Sessão Ordinária
06/03/2024 276ª Sessão Ordinária
05/03/2024 275ª Sessão Ordinária
28/02/2024 274ª Sessão Ordinária
27/02/2024 273ª Sessão Ordinária
21/02/2024 272ª Sessão Ordinária
20/02/2024 271ª Sessão Ordinária
07/02/2024 270ª Sessão Ordinária
06/02/2024 269ª Sessão Ordinária
01/02/2024 268ª Sessão Ordinária
21/12/2023 267ª Sessão Ordinária
20/12/2023 266ª Sessão Ordinária
19/12/2023 265ª Sessão Ordinária
14/12/2023 264ª Sessão Ordinária
13/12/2023 263ª Sessão Ordinária
12/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023 262ª Sessão Ordinária
29/11/2023 261ª Sessão Ordinária
22/11/2023 260ª Sessão Ordinária
21/11/2023 259ª Sessão Ordinária
14/11/2023 258ª Sessão Ordinária
08/11/2023 257ª Sessão Ordinária
07/11/2023 256ª Sessão Ordinária
01/11/2023 255ª Sessão Ordinária
31/10/2023 254ª Sessão Ordinária
26/10/2023 253ª Sessão Ordinária
24/10/2023 252ª Sessão Ordinária
19/10/2023 251ª Sessão Ordinária
18/10/2023 250ª Sessão Ordinária
17/10/2023 249ª Sessão Ordinária
10/10/2023 248ª Sessão Ordinária
05/10/2023 247ª Sessão Ordinária
04/10/2023 246ª Sessão Ordinária
28/09/2023 245ª Sessão Ordinária
27/09/2023 244ª Sessão Ordinária
26/09/2023 243ª Sessão Ordinária
20/09/2023 242ª Sessão Ordinária
19/09/2023 241ª Sessão Ordinária
13/09/2023 240ª Sessão Ordinária
12/09/2023 239ª Sessão Ordinária
05/09/2023 238ª Sessão Ordinária
30/08/2023 237ª Sessão Ordinária
29/08/2023 236ª Sessão Ordinária
23/08/2023 235ª Sessão Ordinária
22/08/2023 234ª Sessão Ordinária
16/08/2023 233ª Sessão Ordinária
15/08/2023 232ª Sessão Ordinária
09/08/2023 231ª Sessão Ordinária
08/08/2023 230ª Sessão Ordinária
02/08/2023 229ª Sessão Ordinária
01/08/2023 228ª Sessão Ordinária
27/06/2023 227ª Sessão Ordinária
22/06/2023 226ª Sessão Ordinária
21/06/2023 225ª Sessão Ordinária
20/06/2023 224ª Sessão Ordinária
14/06/2023 223ª Sessão Ordinária
13/06/2023 222ª Sessão Ordinária
07/06/2023 221ª Sessão Ordinária
06/06/2023 220ª Sessão Ordinária
31/05/2023 219ª Sessão Ordinária
30/05/2023 218ª Sessão Ordinária
24/05/2023 217ª Sessão Ordinária
23/05/2023 216ª Sessão Ordinária
18/05/2023 215ª Sessão Ordinária
17/05/2023 214ª Sessão Ordinária
16/05/2023 213ª Sessão Ordinária
10/05/2023 212ª Sessão Ordinária
09/05/2023 211ª Sessão Ordinária
03/05/2023 210ª Sessão Ordinária
02/05/2023 209ª Sessão Ordinária
26/04/2023 208ª Sessão Ordinária
25/04/2023 207ª Sessão Ordinária
19/04/2023 206ª Sessão Ordinária
18/04/2023 205ª Sessão Ordinária
12/04/2023 204ª Sessão Ordinária
05/04/2023 203ª Sessão Ordinária
29/03/2023 202ª Sessão Ordinária
28/03/2023 201ª Sessão Ordinária
22/03/2023 200ª Sessão Ordinária
21/03/2023 199ª Sessão Ordinária
15/03/2023 198ª Sessão Ordinária
14/03/2023 197ª Sessão Ordinária
08/03/2023 196ª Sessão Ordinária
01/03/2023 194ª Sessão Ordinária
28/02/2023 193ª Sessão Ordinária
15/02/2023 192ª Sessão Ordinária
14/02/2023 191ª Sessão Ordinária
08/02/2023 190ª Sessão Ordinária
07/02/2023 189ª Sessão Ordinária
02/02/2023 188ª Sessão Ordinária
01/02/2023 187ª Sessão Ordinária
20/12/2022 186ª Sessão Ordinária
15/12/2022 185ª Sessão Ordinária
14/12/2022 184ª Sessão Ordinária
07/12/2022 183ª Sessão Ordinária
06/12/2022 182ª Sessão Ordinária
01/12/2022 181ª Sessão Ordinária
30/11/2022 180ª Sessão Ordinária
29/11/2022 179ª Sessão Ordinária
22/11/2022 178ª Sessão Ordinária
17/11/2022 177ª Sessão Ordinária
16/11/2022 176ª Sessão Ordinária
09/11/2022 175ª Sessão Ordinária
08/11/2022 174ª Sessão Ordinária
01/11/2022 173ª Sessão Ordinária
26/10/2022 172ª Sessão Ordinária
25/10/2022 171ª Sessão Ordinária
19/10/2022 170ª Sessão Ordinária
18/10/2022 169ª Sessão Ordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/03/2025 15:08 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/03/2025 15:08 ARQUIVO/Recebido
13/03/2025 08:55 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
11/03/2025 07:17 SGP23/Recebido
10/03/2025 15:15 SGP21/Encaminhado para SGP23 Veto mantido (art. 368, § 3º)
08/08/2013 18:12 SGP21/Recebido
08/08/2013 15:57 SGP12/Encaminhado para SGP21
06/06/2013 19:00 SGP12/Recebido
06/06/2013 18:55 PESQUISA/Encaminhado para SGP12
10/05/2013 14:20 PESQUISA/Recebido
09/05/2013 09:16 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/05/2013 09:16 SGP22/Recebido
02/05/2013 14:37 SGP23/Encaminhado para SGP22
16/04/2013 19:41 SGP23/Recebido
16/04/2013 18:29 SGP21/Encaminhado para SGP23
06/10/2011 19:09 SGP21/Recebido
06/10/2011 18:44 SGP12/Encaminhado para SGP21
31/08/2011 15:15 SGP12/Recebido
31/08/2011 15:06 SGP21/Encaminhado para SGP12
26/08/2011 13:16 SGP21/Recebido
26/08/2011 13:05 SGP22/Encaminhado para SGP21
26/08/2011 13:05 SGP22/Recebido
24/08/2011 16:07 FIN/Encaminhado para SGP22
25/08/2011 00:00 FIN/SGP.21/
16/08/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/08/2011 16:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
15/08/2011 11:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
11/08/2011 17:10 FIN/Recebido
11/08/2011 16:59 SAUDE/Encaminhado para FIN
11/08/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/08/2011 18:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/08/2011 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/06/2011 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/06/2011 18:32 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/06/2011 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/05/2011 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/05/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/05/2011 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/05/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/04/2011 16:32 SAUDE/Recebido
28/04/2011 16:18 ECON/Encaminhado para SAUDE
28/04/2011 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/04/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/04/2011 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/04/2011 13:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/04/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/04/2011 14:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/04/2011 13:36 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/04/2011 15:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/04/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/04/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/03/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/03/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/12/2010 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/12/2010 15:44 ECON/Recebido
14/12/2010 15:21 ADM/Encaminhado para ECON
13/12/2010 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/12/2010 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2010 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/11/2010 18:05 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/10/2010 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/10/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/10/2010 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/10/2010 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/09/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/09/2010 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/09/2010 13:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/09/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/09/2010 15:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/09/2010 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/09/2010 15:00 ADM/Recebido
10/09/2010 13:47 CCJ/Encaminhado para ADM
18/06/2010 12:35 CCJ/Recebido
16/06/2010 18:39 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
31/05/2010 18:38 PESQUISA/Recebido
31/05/2010 18:06 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
31/05/2010 18:06 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/05/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/06/2010
Prazo regimental 03/09/2010
Relator Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) , designado em: 18/06/2010
Relatório
Relatório Número 1054 /2010 , apresentado em: 01/09/2010
Parecer Número 1014 /2010 , apresentado em: 01/09/2010
Autor Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 03/09/2010 , página 88, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/09/2010
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 01/09/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 233/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 10/09/2010
Prazo regimental 08/12/2010
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 20/09/2010
Relatório
Relatório Número 1518 /2010 , apresentado em: 08/12/2010
Parecer Número 1466 /2010 , apresentado em: 08/12/2010
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 10/12/2010 , página 82, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PENNA (PV)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/12/2010
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 14/12/2010
Prazo regimental 27/04/2011
Relator Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 30/03/2011
Relatório
Relatório Número 228 /2011 , apresentado em: 27/04/2011
Parecer Número 220 /2011 , apresentado em: 27/04/2011
Autor Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/04/2011 , página 99, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSC) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. SENIVAL MOURA (sem partido) / Atual: Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/04/2011
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 28/04/2011
Prazo regimental 10/08/2011
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 03/05/2011
Relatório
Relatório Número 885 /2011 , apresentado em: 10/08/2011
Parecer Número 859 /2011 , apresentado em: 10/08/2011
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/08/2011 , página 68, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/2011
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 11/08/2011
Prazo regimental 17/08/2011
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 12/08/2011
Relatório
Relatório Número 935 /2011 , apresentado em: 17/08/2011
Parecer Número 908 /2011 , apresentado em: 17/08/2011
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 24/08/2011 , página 90, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (sem partido) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (sem partido) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2011
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 227SE (01/09/2011) da Legislatura 15-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 12SE (03/04/2013) da Legislatura 16-1.
Ofícios
OF-SGP23 619/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 03/04/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 233/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/04/2013
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OF-SGP23 619/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 03/04/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 233/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/04/2013
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DOCRECs
DOCREC 176/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETA NA ÍNTEGRA O PL 233/2010.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/04/2013
Tipo Veto Total
Número de origem Of. ATL 66/13
Matérias Referidas Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 233/2010.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 9SO (20/02/2025)
Comissões Designadas em 07/05/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2013  (NOS TERMOS DO ARTIGO 365 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2013  (NOS TERMOS DO ARTIGO 365 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2013  (NOS TERMOS DO ARTIGO 365 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2013  (NOS TERMOS DO ARTIGO 365 DO REGIMENTO INTERNO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 9SO (20/02/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: ADRILLES JORGE, ALESSANDRO GUEDES, AMANDA PASCHOAL, AMANDA VETTORAZZO, ANA CAROLINA OLIVEIRA, CRIS MONTEIRO, DR. MURILLO LIMA, ELY TERUEL, GILBERTO NASCIMENTO, HÉLIO RODRIGUES, JANAINA PASCHOAL, KEIT LIMA, KENJI ITO, LUCAS PAVANATO, LUNA ZARATTINI, MARINA BRAGANTE, RUBINHO NUNES, RUTE COSTA, SARGENTO NANTES, SENIVAL MOURA, SILVÃO LEITE, SILVINHO LEITE, SONAIRA FERNANDES, THAMMY MIRANDA, ZOE MARTÍNEZ.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 144/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 24/02/2025
Resumo SEI 6510.2025/0005353-5.
Matérias Referidas PL 233/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/02/2025
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OF-SGP23 144/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 24/02/2025
Resumo SEI 6510.2025/0005353-5.
Matérias Referidas PL 233/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/02/2025
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