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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE O USO DE VAGAS DESTINADAS AOS IDOSOS E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM ESTACIONAMENTO PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/04/2009
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Autuado em
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23/04/2009 - Processo 01-258/2009
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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23/04/2009, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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24/04/2009, página 81, coluna 2
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Data de Encerramento
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26/03/2025
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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05/05/2010 - SAUDE
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Audiência Realizada
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19/05/2010 - SAUDE
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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29/10/2009
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Prazo regimental
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13/11/2009
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Relator
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Ver. SOUZA SANTOS (PSDB)
/ Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 05/11/2009 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/02/2010
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Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (22/02/2010) da Legislatura 15-2.
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/02/2010
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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SAUDE
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/02/2010
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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5
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Encaminhamento
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(1.5)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/02/2010
(A PEDIDO DA ATM)
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Aprovado em 2ª Discussão na 285SE (25/11/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
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Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 258/09, DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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05/01/2016
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
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OFÍCIO ATL N° 04/16
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/01/2016) ao processo PL 258/2009. |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
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Aprovado em discussão única na 14SO (12/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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