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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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30/08/2013
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Autuado em
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30/08/2013 - Processo 01-609/2013
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/09/2013, na Sessão Ordinária 65, Legislatura 16-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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26/03/2025
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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Requeiro, nos termos regimentais, a coautoria no Projeto de Lei nº 609/2013, de autoria dos vereadores Coronel Telhada, Ricardo Nunes, George Hato, Floriano Pesaro, Andrea Matarazzo, Conte Lopes, Patrícia Bezerra, Eduardo Tuma, Coronel Camilo, Claudinho de Souza, Goulart e Aurélio Nomura. |
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Autores
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Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
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Recebimento (protocolo)
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01/10/2013
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Matérias Referidas
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Anexado em (01/10/2013) ao processo PL 609/2013. |
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Leitura
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01/10/2013, na Sessão Ordinária 75, Legislatura 16-1 |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de ADM, FIN
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Recebido em
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15/10/2013
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Prazo regimental
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15/10/2013
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Relator
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Ver. ALFREDINHO (PT)
, designado em: 15/10/2013 |
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Relatório
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Número 2237
/2013
, apresentado em: 15/10/2013
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Parecer
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Número 2202
/2013
, apresentado em: 15/10/2013
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Autor
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Ver. ALFREDINHO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 16/10/2013 , página 164, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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15/10/2013
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Aprovado em 1ª Discussão na 61SE (05/11/2013) da Legislatura 16-1.
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Ementa
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Requeremos à Douta Mesa, a co-autoria do PL 609/2013, que dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos guardas civis metropolitanos do município de São Paulo, e dá outras providências. |
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Autores
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Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. EDIR SALES (PSD)
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Recebimento (protocolo)
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05/11/2013
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/11/2013) ao processo PL 609/2013. |
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Leitura
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06/11/2013, na Sessão Ordinária 85, Legislatura 16-1 |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 2ª Discussão na 67SE (04/12/2013) da Legislatura 16-1.
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: OFÍCIO DE VETO TOTAL AO PL 609/2013 |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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08/01/2014
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
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Of. ATL 05/14
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Matérias Referidas
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Anexado em (08/01/2014) ao processo PL 609/2013. |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Aprovado em discussão única na 14SO (12/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: LUCAS PAVANATO, SARGENTO NANTES, SONAIRA FERNANDES.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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